(DOC. VP 875.8386.8789.9112)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INADIMPLIDO. TESE DEFENSIVA DE PRÁTICA DE ANATOCISMO E ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. PERÍCIA CONCLUSIVA DESFAVORÁVEL À RECORRENTE. MERO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

O propósito recursal reside no pedido de novo laudo pericial contábil com o objetivo de comprovar a prática de anatocismo e ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos no contrato celebrado. 2. Em contrato de arrendamento mercantil (leasing), não há, geralmente, previsão de cobrança de juros remuneratórios, mas sim a estipulação de prestação decorrente do arrendamento do bem, além de antecipação do valor residual garantido (VRG). Doutrina. 3. No c

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