Jurisprudência sobre
compra e venda mercantil

901 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de notas promissórias e de cláusulas contratuais. Fundo de investimento em direitos creditórios. Mercado de capitais. Factoring. Distinção. Cessão de créditos. Viabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não se confunde a natureza jurídica dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que se constituem em condomínios abertos ou fechados que atuam no mercado financeiro (art. 3º, I, da IN º 356/2001 da CVM), com a das empresas de factoring, sociedades empresárias caracterizadas pela prestação de serviços e pela compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis ou de serviço.... (Continua)

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902 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Bragança Paulista. ITBI incidente sobre a transferência de imóveis para o aumento do capital social da parte impetrante. Sentença que denegou a ordem mandamental. Irresignação. Descabimento. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de prova pré-constituída que demonstre que a atividade exercida pela impetrante é diversa da compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, sendo, ao contrário, demonstrada a preponderância de tal atividade. Objeto social que não condiz com a imunidade pleiteada. Impetrante que não se desincumbiu do ônus de comprovar, de plano, a liquidez e certeza do direito que postula. Pedido subsidiário de concessão da segurança para afastar a incidência de encargos moratórios sobre o tributo não analisado pelo Juízo de origem. Supressão de Instância. Denegação da segurança mantida. Precedente. Recurso não provido... (Continua)

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903 - TJMG. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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904 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível - Ação Declaratória - ITBI do exercício de 2015 - Sentença julgou improcedente a demanda - Manutenção do julgado - Decadência não configurada - Lançamento aperfeiçoado pela notificação do sujeito passivo, ocorrida dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 173, I - Imunidade tributária sobre operação de integralização de imóveis ao capital social - Necessidade de prévia verificação da ausência de preponderância das atividades de compra, venda e aluguel de bens imóveis, ou arrendamento mercantil, nos moldes do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Documentação comprobatória não apresentada pela apelante - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

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905 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Município de São Paulo. Suposto ato coator praticado pelo Secretário da Fazenda Municipal de São Paulo que exigiu da impetrante o pagamento do ITBI incidente na operação de integralização de 100% do imóvel de propriedade de seu sócio ao seu capital social. Alegado direito líquido e certo à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88. Segurança denegada. Ao estatuir na parte final do I do § 2º do art. 156, «salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, a Magna Carta refere-se a todas as situações descritas no dispositivo que envolvam a transmissão «inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição, quais sejam, bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e bens ou direitos transmitidos em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Contrato social da impetrante que demonstra que sua atividade preponderante é a locação e administração de bens próprios bem como a compra e venda de imóveis próprios. Imunidade tributária inexistente. ITBI devido. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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906 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Distrato referente ao contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes. Documento que mencionou, inclusive, os dados do novo adquirente. Hipótese em que, após cerca de três anos do distrato, houve um bloqueio de comunicação de venda do veículo efetuado em nome da autora, indicada como compradora, mesmo existindo um gravame ao terceiro adquirente. Situação que ensejou a inclusão do nome da autora no CADIN estadual, com débitos protestados. Banco requerido que tinha o dever de transferir para si ou para o terceiro adquirente dos direitos no arrendamento mercantil a titularidade do automóvel junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do banco pelo débito indevidamente apontado em nome da autora e pela regularização da situação da requerente. Danos morais configurados. Valor fixado pelo juízo a quo que se mostra razoável, não merecendo sofrer redução. Astreintes também fixadas em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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907 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Manutenção indevida de protesto de duplicata já quitada anteriormente - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a exclusão dos apontamentos em nome do autor e condenar a emitente da duplica em danos morais - Recurso de apelação do autor pretendendo a procedência também contra o banco endossatário e a majoração dos danos morais - Endosso-mandato - Legitimidade do banco endossatário reconhecida - Pagamento do título que, embora após o protesto, deu-se por meio de boleto bancário emitido pelo próprio banco-endossatário, que, assim, tinha o dever de levantar o protesto e não podia alegar que não foi comunicado pela endossante - Negligência a afastar a incidência da Súmula 476 do C. STJ - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Valor que se mostra suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente porque há outro processo, com recurso também julgado nesta data, referente a outra duplicata, mas com origem na mesma venda e compra mercantil, em que o autor também está sendo indenizado pelo mesmo valor - Negócio jurídico no valor de R$ 9.200,00 - Indenizações que, somadas, equivalem a valor ligeiramente superior à própria venda e compra - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. Ação anulatória de lançamento tributário. Cobrança de ITBI na hipótese de integralização do capital da empresa ré com a incorporação de imóvel, ao pretexto da prática de ato simulado. Trata a hipótese de imunidade tributária disposta no art. 156, § 2º, I, da CF. Incidência do ITBI em imóveis transmitidos para realização do capital social é excepcional, ou seja, só tem lugar quando a sociedade tiver como atividade preponderante a compra e venda, cessão ou locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil, bem como, se os imóveis incorporados forem, posteriormente, transmitidos para pessoas distintas dos alienantes originais, nos termos do CTN, art. 36. Jurisprudência do STF firme no sentido de que «não é possível presumir que a inatividade empresarial confirme, por si, o intuito de aplicação indevida da imunidade tributária Ilegítima a cobrança realizada pelo Município apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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909 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - RÉU APOSENTADO - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS QUE SUPERAM BENS E DIREITOS - CORRÉ FALECIDA - HERDEIROS DESEMPREGADOS - OPERADOR DE ESTACIONAMENTO - PRESUNÇÃO DAS DECLARAÇÕES - I -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos corréus/reconvintes, após determinar a juntada de documentos - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante Rubens demonstrou ser beneficiário do INSS - Declaração de renda referente ao ano de 2021 em que possuía como único bem e direito, conta poupança no valor de R$7.355,82 e dívidas e ônus reais no valor de R$56.108,99 - Rendimentos tributáveis declarados referente ao ano 2023 no valor total de R$24.070,21 - Demonstrativo de Crédito do Benefício Previdenciário emitido pelo Banco Mercantil em que informa o valor de renda mensal, em junho de 2024, no importe de R$4.478,77, valor correspondente a pouco mais de três salários mínimos - IV - Demais agravantes, na qualidade de herdeiros da corré falecida - Coagravante Julio César, operador de estacionamentos, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda, recebe salário mensal no valor de R$1.999,00, o que corresponde a pouco mais de um salário mínimo - Coagravante Carlos Eduardo, desempregado, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda e extrato bancário com saldo igual a zero em março/2024 - Coagravante Rafael, desempregado, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda e extrato bancário com saldo igual a R$6,57 em junho/2024 - Coagravante Hebert, ocupação desconhecida, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, em que é possível identificar que seu último vínculo de trabalho foi encerrado em 2021 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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910 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III e VI, ambos da lei 11.343/2006) . Recursos defensivos.

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911 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado consignou: «O acórdão recorrido consignou: Consta dos autos, por sua vez, que a lavratura do auto de infração deu-se em 04/08/2003, no que tange ao ISS dos exercícios de 1993 a 2000, conforme se verifica dos documentos de fls. 42/47, devendo, por isso ser reconhecida a decadência dos tributos referentes aos exercícios de 1993 a 1997, pois ultrapassado o qüinqüênio legal. (...) No caso em tela, como sustenta o próprio autor, a compra e venda dos veículos deu-se nas revendedoras estabelecidas em Sertãozinho (fls. 455), o que, conseqüentemente, leva à conclusão de que o arrendamento mercantil também tenha se efetivado nesta Comarca, condição que confirma a competência tributária do Município de Sertãozinho para exigir o ISS. (fls. 535-539, e/STJ) A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, consolidou o seguinte entendimento: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/1968, é o Município sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. Transcreve-se a ementa do acórdão: (.. art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação) Conforme se depreende do trecho acima transcrito, o Tribunal de origem concluiu que a relação tributária ocorreu na vigência do Decreto-lei 406/1968 e que a prestação do serviço se efetivou no Município de Sertãozinho, devendo aí ser cobrado o imposto sobre serviços. Nessa linha, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Corte em relação ao lugar da prestação de serviço para efeito de cobrança do ISSQN sobre arrendamento mercantil. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao lugar em que se deu a incidência do imposto, por sua vez, demanda revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, vedado nesta instância conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). (fls. 989-993, e/STJ). ... (Continua)

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912 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelante condenado à pena total de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada pelo laudo técnico que atesta que a substância apreendida é o entorpecente popularmente conhecido como «cocaína". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. A quantidade da droga apreendida (160 gramas de «cocaína) aliada às anotações referentes à venda de drogas denotam a sua finalidade mercante, inviabilizando a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Laudo do incidente de insanidade mental concluiu que o Apelante tinha preservadas as capacidades de entendimento e determinação em relação aos fatos e em conexão com eles. Crime de tráfico é crime de tipo misto alternativo, contendo vários núcleos. E, para a sua consumação basta que o agente pratique uma das condutas nele descrito. Apelante «tinha em depósito 160 gramas de cocaína. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do seu mínimo legal de forma fundamentada e proporcional, tendo a sentenciante destacado as muitas anotações que o Apelante ostenta em sua FAC, algumas que configuram maus antecedentes e outra reincidência. Na 2ª fase, acertadamente reconhecida a reincidência do Apelante. Inviável a incidência da atenuante da confissão na 2ª fase da dosimetria. Inteligência do verbete 630 do STJ. Configurada a reincidência do Apelante, impossível a incidência da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime incialmente fechado para o cumprimento da pena mantido diante da reincidência do Apelante. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Manutenção da sentença.

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Autora que supostamente realizou operações mercantis com empresa posteriormente declarada inidônea. Autuação do fisco pela irregularidade das operações. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Ausência de provas, ao menos nesta fase processual, que autorizem a concessão de medida. Imprescindibilidade de comprovação da entrega da mercadoria e do pagamento do preço para fins de demonstração da ocorrência da compra e venda. Necessidade de realização de perícia sobre os documentos juntados pela autora. Súmula 509/STJ que, por si só, não autoriza a desconstituição da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, limitando-se a autorizar que o contribuinte comprove ter agido de boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicatas mercantis - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo do fundo autor - 1. Saque de duplicata para cobrança de débitos oriundos de contrato de prestação de serviços de conservação celebrado entre a faturizada (cedente do crédito) e a empresa sacada (ré). Cláusula contratual que, expressamente, proíbe a emissão de duplicatas e a cessão dos créditos decorrentes do contrato sem a expressa anuência da contratante (sacada) - Conquanto nula de pleno direito a cláusula que veda a emissão de duplicata pela sacadora (cedente), nos termos da Lei 13.775/2018, art. 10, permanece hígida a cláusula nona que condiciona a validade da cessão dos direitos do contrato a prévio e expresso consentimento da contratante (sacada) - 2. Hipótese dos autos em que não houve propriamente endosso translativo das duplicatas ao fundo de investimento em direitos creditórios, mas sim cessão civil do crédito. Operações de fomento mercantil com repasse de duplicatas, que possuem natureza de cessão civil, nos termos do CCB, art. 294. Permitida a oposição de exceções pessoais pelo emitente em face da faturizadora, ainda que a sacada tenha manifestado aceite do título de crédito, conforme entendimento consolidado no C. STJ - Cessionário, no caso, que deveria ter a cautela de, previamente, submeter os documentos de que trata a cláusula 9.2 para exame, a fim de obter o prévio e expresso consentimento acerca da cessão dos direitos, nos termos do art. 286, do Código Civil - Ilegitimidade da cessão havida que retira do fundo autor a possibilidade de exigir o pagamento da obrigação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e direito civil. Embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito. Cláusula contratual. Responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade.

1 - Não se confunde a natureza jurídica dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que se constitui em condomínios abertos ou fechados que atuam no mercado financeiro (art. 3º, I, da INº 356/2001 da CVM), com a das empresas de factoring, sociedades empresárias caracterizadas pela prestação de serviços e pela compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis ou de serviço.... (Continua)

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916 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e direito civil. Embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito. Cláusula contratual. Responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade.

1 - Não se confunde a natureza jurídica dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que se constitui em condomínios abertos ou fechados que atuam no mercado financeiro (art. 3º, I, da INº 356/2001 da CVM), com a das empresas de factoring, sociedades empresárias caracterizadas pela prestação de serviços e pela compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis ou de serviço.... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Transmissão de bens imóveis. Atividade preponderante. Participação em outras sociedades. Não incidência de ITBI. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, E 560 DIAS-MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO Da Lei 11.343/06, art. 28, OU AINDA A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, APLICANDO-SE O TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM SEUS CONSECTÁRIOS. FINALMENTE, REQUER A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE SEJA FEITA A INTIMAÇÃO DO MP PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PROPOSITURA DA ANPP - CABIMENTO - CONFORME SE PODE NOTAR PELA NARRATIVA DO ÚNICO AGENTE POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO, A ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA PROVADA FOI QUE O ORA APELANTE FOI DETIDO EM UM BECO TRAZENDO CONSIGO UMA SACOLA CONTENDO 33,60 G DE « COCAÍNA «, CONTUDO NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER ATO DE MERCANCIA ILÍCITA POR PARTE DO MESMO, SENDO CERTO QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA QUE A MESMA ERA DESTINADA À VENDA, ATÉ PORQUE SEQUER RESTOU ESCLARECIDO NOS AUTOS SE O LOCAL DA DILIGÊNCIA ERA DE TRÁFICO DE DROGAS, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE EVENTUAL CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE QUANTO À TRAFICÂNCIA NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESTACANDO-SE QUE ESTE ALI CONFIRMOU QUE ESTAVA COM A DROGA, CONTUDO ERA PARA USO PRÓPRIO, ESCLARECENDO QUE PARA NÃO FAZER USO DA MESMA EM CASA, FOI PARA UM BECO - DESTA FORMA, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO, A ABSOLVIÇÃO É DE RIGOR, E ISTO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO.

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919 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 750 DIAS-MULTA ¿ REGIME FECHADO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA REJEITADA - SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO E NA APREENSÃO DE DROGAS E NÃO EM SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL - FLAGRANTE OCORREU INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DECLARAÇÃO DA APELANTE, EM TOTAL AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DILIGÊNCIA E A CONFISSÃO, EVIDENCIANDO A LEGALIDADE DO ATUAR POLICIAL E AUSÊNCIA DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO ¿ MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ DESPROVIMENTO ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES - CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ LOCAL DE VENDA DE DROGAS ¿ APREENSÃO DE 68G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 35 TUBOS, TIPO EPPENDORF, 361G MACONHA, ACONDICIONADOS EM 113 TABLETES, E 31G DE CRACK, DISTRIBUÍDO EM 62 SACOS PLÁSTICOS, TUDO COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS E EMBALADOS PARA VENDA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL APREENDIDO SE DESTINARIA À MERCANCIA ILÍCITA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA MESMA LEI - O FATO DE EVENTUALMENTE O APELANTE TAMBÉM SER USUÁRIO DE DROGA NÃO PERMITE QUE ELE TENHA UM ÁLIBI PERMANENTE QUE POSSA LEVÁ-LO A UM JUÍZO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 ¿ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA ¿ A QUANTIADADE DE DROGAS APREENDIDAS, A DIVERSIDADE E A NATUREZA JUSTIFICAM O INCREMENTO DA PENA-BASE ¿ ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 ¿ PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO ¿ CONFISSÃO INFORMAL UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU ¿ RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ¿ COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, ¿J¿, DO CP, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE SE PREVALECEU DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA PARA PRATICAR A CONDUTA TÍPICA - IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL ¿ REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE ¿ IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ¿ CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ¿ CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ ¿ PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INVIÁVEL PEDIDO DE DETRAÇÃO ¿ CES JÁ EXPEDIDA.

Com efeito, os policiais militares, em Juízo, prestaram depoimentos harmônicos e coesos, afirmando que estavam em patrulhamento de rotina, em área de traficância controlada pelo Comando Vermelho, quando tiveram a atenção despertada para diversos indivíduos, entre eles o acusado que estava com uma sacola na mão. Na sequência, presenciaram ele entregar um material, que aparentava ser entorpecente, para um motociclista que conseguiu evadir-se. Relataram que o acusado, ao avistar a guarnição, tentou também fugir, porém foi capturado em uma mata próxima, com a sacola em mãos. No interior dessa sacola, foi encontrado vasto material entorpecente, quantia em espécie e um celular avariado. ... (Continua)

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920 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Banco J. Safra S/A, Banco Safra S/A. e Safra Leasing S/A. Arrendamento Mercantil ajuizaram ação declaratória de inexistência de débito fiscal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando afastar a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA de veículos alienados fiduciariamente, após a comunicação de venda ao DETRAN/SP. II. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA persiste após a alienação fiduciária e a comunicação de venda dos veículos ao DETRAN/SP. III. A responsabilidade solidária do ex-proprietário não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor no período posterior à sua alienação, conforme Súmula 585/Col. STJ. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) transfere a responsabilidade tributária ao adquirente, conforme art. 2º da Lei Estadual 13.296/08. IV. Recurso desprovido... (Continua)

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921 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Bertioga. ITBI incidente sobre a transferência de imóveis para a integralização de capital social de sociedade. Sentença que denegou a ordem. Irresignação da impetrante. Descabimento. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de prova pré-constituída que demonstre que a atividade exercida pela impetrante é diversa da atividade da compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Hipótese em que, mesmo após intimada na origem, a parte impetrante não juntou aos autos o seu contrato social ou o instrumento contratual de transferência dos imóveis descritos na inicial para a integralização de capital social. Sem prévia comprovação (prova pré-constituída) não há liquidez e certeza a respaldar o direito e a pretensão da parte impetrante. Imunidade incabível. Inadmissibilidade, outrossim, da juntada extemporânea de documentos em apelação, visto não se tratar de documentos novos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

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922 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Rejeitadas as preliminares de nulidade - a leitura da denúncia perante a testemunha, por si só, não gera nulidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. A defesa não demonstrou prejuízo ao réu. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief - CPP, art. 563 -, nenhum ato será declarado nulo se não resultar prejuízo para a acusação ou para defesa. A possível inexistência de identificação do lacre no laudo não invalida a droga apreendida como elemento de prova e não afasta a materialidade do delito. Na hipótese, o material foi arrecadado por agente da lei, entregue à autoridade policial e posteriormente encaminhado para ser periciado. Perícia realizada por agente público, identificado, da Polícia Técnico-científica da Polícia Civil do Rio de Janeiro. - A abordagem e a busca pessoal realizadas no exercício do poder de polícia repressivo a que está obrigado o agente da lei, ao visualizar o réu, em local de venda de drogas, entregando algo para pessoa dentro de um veículo. É legitima e em observância aos ditames legais a abordagem policial, e nos limites do CPP, art. 244. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Réu flagrado em local de venda de drogas em ato de mercancia. Apreensão de 29 buchas de maconha. Relatos dos policiais seguros e acompanhados de prova da materialidade, bem como ratificado pelo usuário que estava comprando a droga do réu. Pena base fixada em 7 anos de reclusão, no regime fechado, e 700 dias-multas. Réu primário e sem maus antecedentes. Considerar anotações de processo ainda em curso viola a súmula 444, do e. STJ. Não se justifica como circunstância judicial desfavorável o tráfico de drogas na localidade ser controlado pela fação criminosa. Quantidade de droga apreendida - 29 buchas de maconha, não é excessiva para o aumento na pena. Redução da pena base ao mínimo legal. Atenuação da pena pela menoridade relativa obstada pela fixação da pena base ao mínimo legal, conforme súmula 231 do e. STJ. Não há condenação transitada em julgado é não se pode assegurar que o réu integre organização criminosa ou faça do crime o seu meio de vida. É reconhecido o tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3. Diante da pena em concreto aplicada na sentença - de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, o prazo prescricional de 4 anos, na forma do CP, art. 109, V, é reduzido pela metade, na forma do art. 115 do mesmo estatuto legal, por ser o réu menor que 21 anos na data do fato. Inequívoco o transcurso de prazo superior a 2 anos, entre a data do recebimento da denúncia - 03/12/2020 e a sentença - 12/05/2023 houve a prescrição retroativa da pretensão punitiva, pela pena em concreto - art. 110, §1º, c/c art. 109, V, c/c art. 107, IV, e CP, art. 115. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido para fixar a pena base no mínimo legal, reconhecer a atenuante da menoridade e o tráfico privilegiado. E, de ofício, declarada extinta a punibilidade, pela prescrição retroativa

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923 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Recurso de agravo interposto em face de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decorrente de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de quotas de imóvel em multipropriedade. Recurso inicialmente distribuído para a 4ª Câmara de Direito Privado, que não o conheceu, sendo o agravo redistribuído para a 35ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o conflito. Competência para julgamento do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial da ação, nos termos do art. 100 do RITJSP. Questão que não se confunde com contrato de arrendamento mercantil, inserindo-se em competência residual nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, sendo competentes, de forma comum para julgamento de recursos relacionados à matéria, todas as Subseções de Direito Privado. Precedente deste Grupo Especial. Competência que recai sobre a câmara suscitada em razão da prevenção anterior. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 47674)... (Continua)

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924 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REVISADA.

Legalidade da ação policial. Réu com tornozeleira eletrônica visualizado andando na rua, com um volume na mão. Ao se deparar com a viatura policial, alterou a marcha e dispensou o invólucro. Justa causa para a abordagem configurada. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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925 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recursos de apelação interpostos por Banco BMG S/A, Maria da Glória Gomes dos Santos, Banco Daycoval S/A e Banco Mercantil do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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926 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva, autoria e finalidade mercantil sobejamente demonstradas nos autos - Validade do depoimento dos policiais, que flagraram o acusado em local conhecido como ponto de venda de drogas, o qual empreendeu fuga na iminência da abordagem, dispensando os entorpecentes que trazia consigo ao solo - Condenação bem decretada - Fixação da pena-base no piso, aplicação da minorante do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da sanção corporal por restritiva de direitos e estipulação de regime inicial aberto, que, ante o conformismo ministerial, não cedem margem para alteração - Recurso desprovido... (Continua)

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927 - TJSP. DUPLICATA E PROTESTO INDEVIDO -

Reconhecimento da ilicitude do protesto objeto da ação, visto que oriundo de compra e venda fraudulenta - Culpa da ré ficou configurada, vez que celebrou negócio jurídico e entregou mercadorias a terceiro, bem como emitiu e protestou título sem se cercar de todas as cautelas necessárias no sentido de comprovar a veracidade do débito e a confirmação do recebimento dos produtos por quem de direito - Manutenção da r. sentença quanto: (i) ao reconhecimento da existência de indevido protesto da duplicata objeto da ação, por culpa da sacadora ré; e (ii) a declaração de inexistência do débito objeto da lide e dos títulos dele extraídos, com determinação de sustação definitiva do respectivo protesto da cártula em questão.... (Continua)

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928 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. ABSOLVIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória quanto aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. O réu foi preso em flagrante no interior de condomínio reconhecido como ponto de tráfico de entorpecentes, portando significativa quantidade de substâncias ilícitas (maconha, cocaína e crack), embaladas e fracionadas para comercialização. A sentença de primeiro grau absolveu o acusado sob o fundamento de insuficiência de provas quanto à destinação mercantil das drogas. O Ministério Público sustenta que os elementos probatórios evidenciam a prática dos crimes, requerendo a reforma da decisão.... (Continua)

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929 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. MANUTENÇÃO DA VETORIAL. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. INALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. Conforme o CPP, art. 244, a busca pessoal somente é lícita se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos, ou papéis que constituam corpo de delito. Ou seja, a autoridade policial não está autorizada a realizar abordagem pessoal indiscriminadamente. A busca pessoal somente é legítima quando há um contexto fático anterior capaz de embasar racionalmente a conclusão de que o cidadão esteja portando algum objeto ilícito. No caso concreto, havia fundada suspeita para a ação policial, tendo em vista que a acusada foi vista junto de outras pessoas, fazendo a venda de entorpecentes, e, ao se deparar com a guarnição, tentou evadir do local, situações que configuram atitudes suspeitas aptas à justificar a abordagem policial. Ou seja, existiam elementos concretos prévios indicando a possível prática do delito imputado. ... (Continua)

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, APLICANDO AO APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELA A DEFESA SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA; DO USO INDEVIDO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA; E AUSÊNCIA DA GARANTIA AO SILÊNCIO, E, NO MÉRITO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. O CONTEÚDO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÕES, E PELO AUTO DE APREENSÃO DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) EM ESPÉCIE. O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE ATESTOU TRATAR-SE DE 5G (CINCO GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADA EM 05 (CINCO) SACOLÉS, E DE 4G (QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 04 (QUATRO) PINOS. A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL TAMBÉM RESTOU COMPROVADA PELA PROVA ORAL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO AVISTARAM O MENOR EM ATITUDE SUSPEITA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, E PROCEDERAM A ABORDAGEM, MOMENTO EM QUE O ADOLESCENTE DEU UM PASSO A FRENTE E DISPENSOU ALGUM MATERIAL, DIZENDO: «PERDI MEU CHEFE! É GATO E RATO!". EM REVISTA PESSOAL, FOI ARRECADADA A QUANTIA DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS). DESTA FEITA, A PROVA REUNIDA NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POR FIM, NÃO RESTOU CARACTERIZADO O ANIMUS ASSOCIATIVO DO ADOLESCENTE, VEZ QUE OS POLICIAIS NÃO NARRARAM A ATUAÇÃO CONJUNTA DE OUTROS COMPARSAS NO COMÉRCIO DE DROGAS, QUANDO O JOVEM FOI FLAGRADO. NO CASO, O QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, É QUE SE TRATAVA DE PONTO DE VENDA DE DROGAS DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA ADA, CONTUDO, O APELANTE FOI APREENDIDO SOZINHO, NÃO HAVENDO A COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E AJUSTE PRÉVIO PARA A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA, EXIGIDOS PELa Lei 11.343/06, art. 35, O QUE PODERIA TER SIDO OBTIDO POR TROCAS DE MENSAGENS NO CELULAR DO JOVEM, SEQUER PERICIADO. CONTUDO, ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POIS O APELANTE NÃO DEMONSTROU CAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA MAIS BRANDA, NÃO SÓ EM RAZÃO DA GRAVIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, MAS PELO FATO TAMBÉM DE REGISTRAR ANOTAÇÕES POR PRÁTICAS DE ATOS INFRACIONAIS RECENTES, DENTRE ELAS POR TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE, DE ONDE ESTAVA EVADIDO, COM MANDADO PENDENTE, E OUTROS PROCEDIMENTOS, VEZ QUE NOVAMENTE FOI APREENDIDO PELA PRÁTICA DO MESMO FATO, O QUE DEMONSTRA SER INSUFICIENTE A MEDIDA EM MEIO ABERTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO REFERENTE Aa Lei 11.343/06, art. 35, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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931 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória c/c Anulatória. Requerimento para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os Autores a recolherem o IPVA dos veículos, objetos de contratos de alienação fiduciária de empresa incorporada, mas que não seriam de sua propriedade. Discussão acerca da responsabilidade da sociedade empresária incorporadora (Parte Autora) pelo pagamento dos tributos devidos pela incorporada, após sua cisão e a responsabilidade do credor fiduciário ou do arrendamento mercantil pelo pagamento do IPVA, após a comunicação de venda do veículo. O IPVA é o imposto que incide sobre a propriedade de veículo automotor terrestre e, consoante o art. 2º, da Lei Estadual . 2.877/97, o contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica proprietária do bem. Responsabilidade solidária do alienante e do arrendatário pelo pagamento do imposto pelo fato gerador que ocorrer entre a data da alienação e a comunicação ao órgão executivo de trânsito. Porém, a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA de exercícios futuros à alienação não atinge o alienante, mesmo que não haja a comunicação da transferência ao órgão de trânsito, sendo vedada a interpretação ampliativa do CTB, art. 134. A Parte Autora incorporou a empresa BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil, na data de 31.05.2012, sendo responsável pelos débitos fiscais apenas até essa data. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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932 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS -

venda e compra de mercadorias - entrega DOS PRODUTOS - AUTORA - não comprovação - notas fiscais E CANHOTO - ausência de assinatura - AUTORA - NÃO demonstração AINDA DA RELAÇÃO JURÍDICA por outros meios idôneos. ... (Continua)

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933 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Importação. Aeronave. Leasing. Incidência. Fato gerador, desembaraço aduaneiro.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide IPI sobre bens adquiridos do exterior, mesmo que por arrendamento mercantil, pois o fato gerador do imposto incidente sobre a mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

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934 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito c/c Indenização Por Danos Morais.... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS MERCANTIS -

Ausência superveniente de justa causa - Venda e compra de mercadorias cancelada pela compradora com anuência da vendedora - Duplicatas que já haviam sido endossadas ao Banco do Brasil e que foram protestadas - Sentença de procedência em relação à ré vendedora para declarar a inexigibilidade dos títulos, determinar o cancelamento dos protestos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Pedido improcedente em relação ao banco - Recurso da ré não conhecido por decisão monocrática irrecorrida - Recurso da autora postulando a procedência também em relação ao banco - Impossibilidade - Banco que recebeu as duplicatas por endosso-mandato - Inexistência de qualquer elemento de prova a indicar que o banco tenha sido cientificado acerca do cancelamento da venda e compra das mercadorias - Banco que não extrapolou os poderes de mandatário e que não agiu com culpa, pois não tinha ciência da falta de higidez das cártulas - Incidência do disposto no Tema 463 e na Súmula 476 do C. STJ - Improcedência mantida - Honorários advocatícios - Fixação em 10% do valor da causa - Pretensão de fixação por equidade porque o valor da causa é elevado - Impossibilidade - Incidência do disposto no Tema 1.076 do C. STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

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936 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) - Pretensão que visa à anulação do crédito tributário formalizado no AIIM 4.018.463-8- Negociações com empresa declarada inidônea - Aplicação da Súmula 509/STJ - A declaração de inidoneidade somente gera efeitos após a publicação, todavia, tal condição não isenta a empresa autuada de comprovar a veracidade da compra e venda - Prova pericial produzida nos autos que atesta a ocorrência das operações mercantis, prevalecendo a presunção de boa-fé da Autora - Precedentes desta C. Corte em casos análogos - R Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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937 - TJSP. 1.

Associação para o tráfico - Réu flagrado com vultosa quantia proveniente da venda de droga por grupo dedicado à mercancia ilícita, na companhia de responsável pelo transporte dos entorpecentes e dos pagamentos - Versão defensiva isolada e inverossímil - Condenação mantida. ... (Continua)

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938 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Autora que supostamente realizou operações mercantis com empresa posteriormente declarada inidônea. Autuação do fisco pela irregularidade das operações. Sentença que julgou o feito em caráter antecipado, entendendo pela suficiência da prova documental. Inviabilidade. Perícia que se mostrava necessária, em concreto, ante o volume de documentos juntados. Imprescindibilidade de comprovação da entrega da mercadoria e do pagamento do preço para fins de demonstração da ocorrência da compra e venda. Súmula 509/STJ que, por si só, não autoriza a desconstituição da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, limitando-se a autorizar que o contribuinte comprove ter agido de boa-fé, o que, em concreto, deve ser feito por perícia contábil, mediante cruzamento das informações dos documentos acostados pela parte. Sentença anulada. Remessa necessária provida. Recurso voluntário prejudicado... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Restituição de Valores Pagos após a Venda Extrajudicial do Bem visando à recuperação do Valor Residual Garantido (VRG) oriundo de contrato de arrendamento mercantil, em face da retomada do bem pelo banco arrendante, por meio de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Responsabilidade contratual de caráter pessoal. Aplicação do prazo decenal. MÉRITO. Ilegal a retenção integral do valor residual garantido pago antecipadamente, justamente diante de sua natureza de antecipação do pagamento do preço, quando há exercício da opção de compra ao término do prazo do arrendamento. Todavia, bem utilizado por longo período sem contraprestação proporcional. Quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença. Cabimento de prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Súmula 564/STJ. Partes que controvertem quanto ao número de parcelas pagas. Questão que será esmiuçada em liquidação de sentença. Tarifa de serviços de terceiros. Indevida. Ré que não demonstrou especificamente quais seriam os encargos e a efetiva prestação dos serviços. Tema 958 do STJ. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido, rejeitada a preliminar... (Continua)

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940 - TJRJ. E M E N T A

Recurso do Ministério Público que merece ser acolhido. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do apelado cabalmente positivadas pelas provas pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Policiais militares, apurando notícia anônima de tráfico de drogas em conhecido ponto de venda de entorpecentes, se depararam com o apelado, já conhecido da guarnição pelo seu envolvimento com a mercancia ilícita de drogas, procedendo à abordagem, com ele encontrando 11 (onze) sacolés de cocaína, além da soma de R$20,00 (vinte reais). Apelado que admitiu estar traficando drogas pertencentes ao traficante conhecido como «DVD". Depoimentos de policiais. Validade como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Apelante que, em Juízo, alegou que a droga consigo apreendida destinar-se-ia ao seu próprio consumo, dizendo ter confessado a sua destinação à mercancia ilícita no momento da captura apenas por ter sido coagido a fazê-lo pelos policiais militares. Versão autodefensiva inconvincente, na medida em que o réu não conseguiu explicar o motivo pelo qual ratificou a confissão acerca da prática da traficância e de seu envolvimento com o traficante «DVD perante a Autoridade Policial, se não sofreu qualquer tipo de coação na Delegacia e, naquela ocasião, foi advertido do seu direito ao silêncio. Versão autodefensiva evidentemente divorciada do contexto probatório. Prova acusatória não infirmada pela defesa. Condenação que se impõe. Recurso provido.... (Continua)

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941 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITES LEGAIS DE DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DA RENDA ALEGADO PELA AUTORA. CONTRATOS REGULARES. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta em face de quatro instituições financeiras. A autora alegou ter celebrado diversos contratos de empréstimo consignado, com descontos mensais que totalizariam 63,88% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua subsistência e violando os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Requereu a limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida, observando-se a ordem cronológica de contratação. A sentença reconheceu a legalidade dos descontos praticados, à luz da legislação vigente. ... (Continua)

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942 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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943 - TJRJ. Apelação Criminal. O apelado foi absolvido pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CPP, art. 386, VII. Apelo ministerial buscando a condenação do apelado pelos mesmos crimes. Prequestionou eventuais violações a normas constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, o acusado, no dia 23/04/2021, na Rua 9, em Nova Marília, Magé, trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 28g (vinte e oito gramas) de maconha e 175g (cento e setenta e cinco gramas) de cocaína, ao mesmo tempo que transportava 01 (um) rádio transmissor. A exordial também narrou que o sentenciado, nas mesmas circunstâncias, se associou com «Paulinho e a outros indivíduos não identificados, todos pertencentes à facção «Comando Vermelho, para o fim de praticar o crime de mercancia ilícita de drogas. 2. A pretensão acusatória não merece guarida. 3. Não se extrai das provas produzidas a certeza imperativa para uma condenação. 4. In casu, infere-se que os depoimentos dos policiais não foram suficientemente harmoniosos entre si e subsistem dúvidas para embasar o decreto condenatório. Os depoimentos prestados pelos agentes mostraram-se superficiais. 5. Segundo as declarações, o acusado foi flagrado com uma quantidade de droga em seu bolso e, após ser indagado pelos Policiais, ele apontou espontaneamente o esconderijo de todo o restante da droga e confessou sua participação no tráfico, mencionado, inclusive, o nome do fornecedor do material ilícito. 6. Por outro lado, o denunciado, em seu interrogatório, negou a prática dos presentes fatos, asseverando que o flagrante foi forjado pelos militares e que foi asfixiado durante a ocorrência. 7. Conforme bem asseverado pela Magistrada sentenciante, há incoerências entre os depoimentos prestados pelos Policiais Militares e as provas do feito basicamente resumiram-se às suas declarações. 8. Ademais, destaco que não se mostra crível que o acusado, na hipótese de ser flagrado com uma pequena quantidade de cocaína, que não demonstra necessariamente a prática da mercancia, tenha indicado voluntariamente o local onde estariam escondidos o restante da droga e o rádio transmissor. Ressalto que ele não foi visto realizando atos típicos da venda de drogas. 9. Afora o material apreendido, o painel probatório é frágil, inexistindo prova irrefragável quanto à autoria. 10. Destarte, no mínimo, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa, com a incidência do princípio in dubio pro reo. 11. Uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas fortes, coerentes e confiáveis, o que se coloca em subordinação aos princípios constitucionais. 12. Assim sendo, vislumbro escorreita a absolvição. 13. Não reputo violados dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais. 14. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida a douta decisão monocrática. Oficie-se.

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944 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DE RIGOR.

Policiais civis, durante campana em local conhecido pela prática da traficância, visualizaram Fernando adentrar, por duas ou três oportunidades, em viela e de lá retornar com sacolas plásticas, entregando-as a indivíduo que vendia drogas na via pública. Realizada a abordagem, encontraram com o réu uma chave, a qual ele, admitindo informalmente que realizava o abastecimento da biqueira, informou ser do barraco onde eram guardados entorpecentes; e, em diligência, abriram o cadeado que guarnecia a porta de entrada do barraco e ali adentraram, encontrando diversas porções de maconha, cocaína, crack, ecstasy e lança perfume, além de anotações típicas da torpe mercancia, rádios transmissores e três balanças de precisão. Destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos evidenciada pelas circunstâncias da diligência realizada. Versão policial não eivada de suspeição. Negativa do acusado que sucumbe ao restante do conjunto probatório. Condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, de rigor.... (Continua)

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945 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - OPERAÇÃO POLICIAL INICIADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - LICITUDE DAS PROVAS - JUSTA CAUSA VERIFICADA - REJEITA-SE - REEXAME DE PROVAS - APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO RÉU - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - EXAGERO - ADEQUAÇÃO

notícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, não sendo ilícita a prova decorrente de operação policial iniciada por denúncia anônima. ... (Continua)

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946 - TJRS. Direito privado. ITBI. Imposto sobre bens imóveis. Incidência. Imunidade tributária. Suscitação de dúvida. Registro público. Tributário. ITBI. Desincorporação de imóvel de propriedade da empresa com transmissão aos sócios a título de remuneração de cotas sociais. CF/88, art. 156, § 2º, I.

«Nos termos do CF/88, art. 156, § 2º, I, é assegurada a imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de sócios para a formação do capital social da empresa, bem como nas hipóteses de transmissão de bens em decorrência da fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis. Caso em que tal regra de imunidade é assegurada quando da redução do capital social, com a desincorporação de bem imóvel de sua propriedade, mediante a sua transmissão aos sócios da empresa. ... (Continua)

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947 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Defesa. Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga em quantidade incompatível com o uso, mas de todos os elementos que culminaram na prisão em flagrante, como o dinheiro em sua posse, da qual não foi informada a origem, a forma como as drogas estavam acondicionadas, e do local em que estava ser ponto de venda e uso de drogas. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e dinheiro. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. EM QUE PESE O AGUERRIDO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS AGENTES POLICIAIS, AS PROVAS PRODUZIDAS EM NESTE PROCESSO NÃO SÃO SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO CRIMINAL DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME APURADO. É INCONTROVERSA A APREENSÃO DAS DROGAS PELOS AGENTES DA LEI, MAS A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO FORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. COMO SE VÊ PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, NENHUMA DROGA FOI APREENDIDA COM O RÉU, TENDO ESTA SIDO APREENDIDA EM UMA SACOLA EM UM TERRENO BALDIO PRÓXIMO ONDE O APELANTE ESTAVA. OS POLICIAIS MILITARES AFIRMAM QUE A SACOLA CONTENDO DROGAS FORA DISPENSADA PELO RÉU APÓS REPARAR A CHEGADA DOS AGENTES DA LEI, MAS HÁ TESTEMUNHA DE DEFESA AFIRMANDO QUE O RÉU NÃO ESTAVA DE POSSE DE NENHUMA SACOLA ANTES DE SUA PRISÃO. NENHUM ATO DE MERCANCIA FORA OBSERVADO PELOS AGENTES DA LEI. PERCEBE-SE, POIS, QUE É POSSÍVEL QUE O ACUSADO CARLOS EDUARDO TIVESSE NAQUELE MOMENTO PORTANDO DROGAS PARA VENDA, ASSIM COMO É POSSÍVEL QUE ELE REALMENTE NÃO ESTIVESSE NA POSSE DA REFERIDA SACOLA COM DROGAS. ENTRETANTO, DIANTE DA INCERTEZA, A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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949 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Versa a hipótese exceção de pré-executividade em que alega o executado ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução proposta pela empresa-excepta. Execução lastreada em duplicatas mercantis, emitidas em virtude de transação comercial vinculada a contrato de compra e venda de produtos siderúrgicos, supostamente celebrado entre as partes. Operação fraudulenta, eis que reconhecida através de sentença a falsidade do CPF atribuído ao réu, ora excipiente. Imperativa, outrossim, a extinção da execução, conforme corretamente determinado pela sentença, eis que inequívoca a ilegitimidade passiva do excipiente. Honorários sucumbenciais corretamente fixados, não havendo se falar em apreciação equitativa ou em redução da aludida verba, eis que a mesma foi arbitrada no percentual mínimo previsto no art. 85 § 2 do CPC. Sentença mantida. Desprovimento da apelação.¿... (Continua)

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL (CARLOS - arts. 33 C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06 // VINICIUS - arts. 33, § 4º, C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO INTERESTADUAL, 500 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 31 TABLETES, SENDO 30 TABLETES COM A INSCRIÇÃO R$ 50,00 E UM TABLETE COM A INSCRIÇÃO R$ 100,00; E 450 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ, ACONDICIONADA EM 159 PEQUENOS TUBOS PLÁSTICOS. PRETENSÃO DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, FACE À BUSCA PESSOAL ILEGAL E SEM FUNDADAS RAZÕES. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU CARLOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E (3) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM RELAÇÃO AO RÉU VINICIUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. POLICIAIS MILITARES QUE, DURANTE O PATRULHAMENTO DE ROTINA, ESTAVAM REVISTANDO OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA PARA EMBARCAR EM UM ÔNIBUS DA EMPRESA RIO DOCE, COM DESTINO À CATAGUASES/MG, OCASIÃO EM QUE NOTARAM QUE OS ACUSADOS ESTAVAM NERVOSOS E, AO PERCEBERAM A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO, TENTARAM EMBARCAR RÁPIDAMENTE NO COLETIVO. AO EFETIVAREM A ABORDAGEM E REVISTA, PROCEDIMENTO COMUMENTE REALIZADO PELOS BRIGADIANOS NA RODOVIÁRIA DO RIO, APURARAM QUE VINICIUS, DE FATO, ESTAVA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE (500 GRAMAS DE MACONHA E 450 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ) E CARLOS COM A QUANTIA DE R$ 2.590,00, CULMINANDO NA PRISÃO EM FLAGRANTE DE AMBOS. ILICITUDE NA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 107380470), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 107380471), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 107380474 E 107380477), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO, DEFINITIVO, RETIFICADOR E COMPLEMENTAR DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 107380482, 107380484, 107380487, 120237644 E 124827672), FOTO DO MATERIAL APREENDIDO (ID. 107380492), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO, BEM COMO PELA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ EMBALADA PARA A VENDA. RÉU VINICIUS QUE CONFESSOU A POSSE DAS DROGAS, ESCLARECENDO QUE AS LEVARIA PARA A CIDADE DE LEOPOLDINA, EM MINAS GERAIS, NÃO RECEBENDO NADA PELO TRANSPORTE, POIS QUITARIA UMA DÍVIDA COM UM TRAFICANTE LOCAL. EVIDÊNCIAS DE QUE OS RÉUS ESTAVAM JUNTOS EFETUANDO O TRANSPORTE DAS DROGAS. PASSAGENS DE AMBOS OS RECORRENTES COMPRADAS NO MESMO HORÁRIO, CONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ACOSTADO NO ID. 107380494. O RÉU CARLOS NÃO APRESENTOU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, A JUSTIFICAR A POSSE QUANTIA APREENDIDA. PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO É NECESSÁRIA PROVA DA MERCANCIA, TAMPOUCO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO NO ATO DA VENDA DO ENTORPECENTE, BASTANDO, PORTANTO, QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. INAPLICÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONTINUA EM VIGOR E NÃO VIOLA O DISPOSTO NOS arts. 65, CAPUT, E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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