(DOC. VP 903.1045.2074.0293)

TJSP. DUPLICATA E PROTESTO INDEVIDO -

Reconhecimento da ilicitude do protesto objeto da ação, visto que oriundo de compra e venda fraudulenta - Culpa da ré ficou configurada, vez que celebrou negócio jurídico e entregou mercadorias a terceiro, bem como emitiu e protestou título sem se cercar de todas as cautelas necessárias no sentido de comprovar a veracidade do débito e a confirmação do recebimento dos produtos por quem de direito - Manutenção da r. sentença quanto: (i) ao reconhecimento da existência de indevido pro

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