(DOC. VP 250.4011.0225.6813)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e direito civil. Embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito. Cláusula contratual. Responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade.

1 - Não se confunde a natureza jurídica dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que se constitui em condomínios abertos ou fechados que atuam no mercado financeiro (art. 3º, I, da INº 356/2001 da CVM), com a das empresas de factoring, sociedades empresárias caracterizadas pela prestação de serviços e pela compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis ou de serviço. 2 - São válidas as cláusulas contratuais estipuladas com os FDICs, que, nas cess

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