(DOC. VP 762.8457.3487.0355)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) - Pretensão que visa à anulação do crédito tributário formalizado no AIIM 4.018.463-8- Negociações com empresa declarada inidônea - Aplicação da Súmula 509/STJ - A declaração de inidoneidade somente gera efeitos após a publicação, todavia, tal condição não isenta a empresa autuada de comprovar a veracidade da compra e venda - Prova pericial produzida nos autos que atesta a ocorrência das operações mercantis, preva

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