(DOC. VP 948.9787.5624.6540)

TJMG. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por adolescente em conflito com a Lei contra sentença que julgou procedente representação ministerial e aplicou-lhe medida socioeducativa de liberdade assistida, ante a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, II. A defesa busca a desclassificação para o tipo do art. 28 da referida Lei, ao argumento de que o entorpecente destinava-se exclusivamente a uso próprio. II. Questão e

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