(DOC. VP 337.1287.8985.6891) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITES LEGAIS DE DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DA RENDA ALEGADO PELA AUTORA. CONTRATOS REGULARES. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta em face de quatro instituições financeiras. A autora alegou ter celebrado diversos contratos de empréstimo consignado, com descontos mensais que totalizariam 63,88% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua subsistência e violando os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Requereu a limitação dos descontos a 30% da remunera

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