Jurisprudência sobre
compra e venda mercantil

751 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que o conjunto probatório dos autos deu conta de que havia entre as empresas integradas ao polo passivo da demanda uma mera relação comercial de compra e venda de produtos fabricados pelo empregador do reclamante, o que não configura terceirização trabalhista, para os fins previstos na Súmula 331/TST, IV, tampouco grupo econômico, para que se dê a responsabilização solidária entre as partes. Nesse sentido, transcrevendo trecho da sentença como fundamentação para o acórdão (art. 895, § 1º, IV, da CLT), o Regional deixou assente que a coincidência de sócios entre as empresas cessou em «18/11/2016 quando PAULO KRUGLENSKY (presidente do conselho da Etna) e ANDREA KRUGLENSKY TCHERNOBILSKY (vice-presidente da Etna) deixaram os quadros da GMM, sendo certo que a partir de então a GMM passou a ser dirigida por JOAO ANTONIO LEMOS DE BARROS e FABIO SCHAFFER. Assentou, ainda, que «diversas notas fiscais apresentadas nos autos (ID. 4A6c3c5) apontam para a existência de relação comercial de compra e venda entre as empresas, e que «Tais transações geraram o pagamento de impostos como se denota das notas fiscais, pelo que concluiu que «se grupo econômico houvesse as empresas não precisariam fazer transações econômicas entre si com pagamento de impostos . Adentrando ainda mais nos elementos de prova, o trecho transcrito da sentença deixa claro que os «documentos ID. 1ecea6c apontam para o fato de que a GMM vendia seus produtos a outros compradores para além da Etna, pelo que concluiu que «O fato da GMM vender livremente seus produtos aponta para a inexistência de interesse integrado, comunhão de interesses ou atuação conjunta, mas mera relação comercial. Outrossim, com relação à fiança prestada à empresa GMM pela ETNA, o Regional, uma vez mais recorrendo aos fundamentos da sentença, declinou que «A carta de fiança (ID. 4280069) aponta para relação comercial entre as empresas, o que nunca foi negado, mas que não comprova o grupo econômico, e enfatizou, inclusive, que o «documento ID. 3c4fefc comprova que o MM Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro determinou o arresto de bens da GMM em ação de cobrança ajuizada pela Etna, pelo que concluiu que «Não há como sustentar que empresas do mesmo grupo econômico ajuízem ações entre si para cobrança de dívidas . Assim, por todos os ângulos exaustivamente examinados da lide, concluiu-se que não havia grupo econômico entre as partes, tampouco terceirização trabalhista, senão mera relação comercial. Nesse contexto, a alusão à prova oral de outro processo, em que um preposto teria confessado a locação de um galpão pela ETNA para fiscalizar os produtos que o empregador produzia para ela não assume nesta lide a condição de um fato jurígeno autônomo capaz de gerar conclusão diversa no tocante ao tipo de relação havida entre as partes, até porque o Regional também enfrentou essa questão da proximidade entre galpões das empresas. Nesse contexto, o Regional consignou, com base na sentença transcrita, que «O fato da Etna possuir galpão ao lado do galpão da GMM não importa em formação de grupo econômico. A mera decisão logística de distribuição da compradora Etna, por si só, não implica em grupo econômico. Nesse caso, mesmo se assumida a premissa lançada como omissa pelo reclamante em sua preliminar (confissão de locação próxima ao galpão do empregador), a parte não lograria sorte diversa no feito com base nesse elemento, pelo que não resta comprovado qualquer tipo de prejuízo processual para o reclamante nestes autos. Logo, não há falar em ofensa ao CF/88, art. 93, IX, ou mesmo em contrariedade à Súmula 459/TST. Assim, estando a decisão regional devidamente fundamentada, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. MERA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 IV DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela regularidade do contrato mercantil firmado entre as empresas reclamadas, dada a inexistência de ingerência da contratante nas atividades desenvolvidas pela contratada, bem como pela ausência de exclusividade no fornecimento de produtos, pelo que concluiu não haver típica terceirização de serviços, pelo que reputou inaplicável a Súmula 331/TST, IV à espécie. Consignou, para tanto, que «diversas notas fiscais apresentadas nos autos (ID. 4A6c3c5) apontam para a existência de relação comercial de compra e venda entre as empresas, e que «Tais transações geraram o pagamento de impostos como se denota das notas fiscais . Enfatizou também um trecho transcrito da sentença que deixa claro que os «documentos ID. 1ecea6c apontam para o fato de que a GMM vendia seus produtos a outros compradores para além da Etna, pelo que concluiu que «O fato da GMM vender livremente seus produtos aponta para a inexistência de interesse integrado, comunhão de interesses ou atuação conjunta, mas mera relação comercial. Tal como proferido, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a atribuição de responsabilidade solidária entre empresas coligadas por contrato mercantil pressupõe a descaracterização de suas relações comerciais, por elementos como a ingerência e a exclusividade na prestação de serviços, o que não restou demonstrado nestes autos, como visto. Precedentes. Logo, não havendo descaracterização da relação comercial havida entre as reclamadas, não é possível falar na existência de típica relação de terceirização de serviços, pelo que a decisão que rejeitou a atribuição de responsabilidade subsidiária à reclamada nestes autos está em consonância com a jurisprudência consolidada por esta Corte superior. Incide no caso o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. CONFISSÃO INFORMAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. RÉU ACAUTELADO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DO CORRÉU NO PONTO DE VENDA DE DROGAS NA POSSE DE COCAÍNA ACONDICIONADA PARA MERCANCIA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. RÉU E CORRÉU NA POSSE DE RÁDIO COMUNICADOR, COCAÍNA, DINHEIRO EM ESPÉCIE E CADERNO DE ANOTAÇÃO DE VENDAS DO TRÁFICO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO.

sem razão à Defesa ao pretender a nulidade decorrente da busca pessoal ao argumento que se deu sem fundada suspeita, uma vez que, conforme os relatos dos policiais militares, o acusado estava na comunidade Aldeia I, em Campos dos Goytacazes, no ponto de venda de drogas, junto ao corréu, e gritou ¿corre, polícia¿ ao avistar ao avistar a guarnição, empreendendo fuga, justificando, assim, a necessidade da ação estatal, tudo em consonância com os arts. 240, §2º, e 244 ambos do CPP. (02) DA CONFISSÃO INFORMAL - O articulado pela Defesa - de que os policiais responsáveis pela abordagem e condução da apelante não fizeram qualquer menção a seus direitos constitucionais - merece ser rechaçado: (1) porque os policiais, sob o crivo do contraditório, afirmaram que advertiram o réu quanto ao seu direito ao silêncio; (2) por ter constado do Auto de Prisão em Flagrante e da Nota de Culpa que a ele foi dado ciência de seus direitos garantidos constitucionalmente, e (3) conforme jurisprudência do STJ, tal prática é exigida apenas nos interrogatórios policial e judicial, destacando-se que o decreto condenatório foi baseado no conjunto de provas coligidos aos autos e não na suposta confissão informal de ser olheiro do tráfico. (3) DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - A Defesa alega a quebra da cadeia de custódia da prova, sob o fundamento de que as substâncias ilícitas, supostamente, apreendidas não apresentavam lacre. Contudo, pelas fotos da droga inseridas no Laudo de Exame de Material Entorpecente é possível ver nitidamente o lacre, além do fato que no Laudo de Exame Retificador de Entorpecente foi consignado expressamente a numeração do lacre. Decreto condenatório. 1) TRÁFICO DE DROGAS - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), merecendo destaque que o acusado foi capturado na companhia de Douglas, em evidente unidade de desígnios com este, na posse de 61,7g (sessenta e um gramas e sete decigramas), prontamente, acondicionada para a mercancia, em 60 (sessenta) tubos plásticos, em local conhecido por ser ponto de venda de drogas da facção Terceiro Comando Puro, na comunidade Aldeia I, em Campos dos Goytacazes. 2) ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ¿ A prova carreada aos autos aliada às circunstâncias da prisão apontam na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre o acusado, Douglas e indivíduos não identificados pertencentes à facção criminosa Terceiro Comando Puro, a fim de praticar, reiteradamente, ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes. O contexto fático possui elementos suficientes para caracterizar a dedicação do apelante às atividades criminosas, na cidade de Campos dos Goytacazes, estando o acusado e o corréu em verdadeira divisão de tarefas, uma vez que aquele era o responsável por vigiar o local e este, pela venda de drogas, destacando-se na operação policial foram apreendidos um rádio comunicador, cocaína, dinheiro em espécie e um caderno de anotações do tráfico, elementos tido por representativo de uma verdadeira societas sceleris, o que autoriza o decreto condenatório em desfavor do acusado. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, e corretos: (1) pena-base no mínimo legal; (2) o aumento da segunda fase da dosimetria em 2/6 (dois sextos) em razão da dupla reincidência; (3) o concurso material entre os delitos, conduzindo à sanção final de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 1.599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal e (4) o regime inicial fechado (art. 33, §2º, ¿a¿, do CP). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (34 PORÇÕES DE MACONHA E VALORES PROVENIENTES DA MERCANCIA) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL - PRISÃO DO RÉU EM FLAGRANTE, EM PONTO DE VENDA DE DROGAS, DURANTE A MADRUGADA, NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES, QUE INDICAM, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DA ESPÚRIA ATIVIDADE - TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA APLICADA QUE COMPORTA LEVE AJUSTE - ELEVAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS EXCESSIVA - READEQUAÇÃO - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO E SEQUER QUESTIONADO - PENA DE MULTA MANTIDA - PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA RECALIBRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei de drogas, na forma do CP, art. 69). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas em residência. Existência de fundadas razões para a ação. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Circunstâncias da prisão, quantidade de droga e petrechos que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Associação para o tráfico caracterizada. Preparação, guarda e venda de drogas em conluio, com vínculo de estabilidade e permanência. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento acertado. Pena-base corretamente majorada. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime fechado único possível. Substituição da corporal inaplicável. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - RECURSOS DO 1º APELANTE (A.F.S.) E DO 3º APELANTE (R.S.O.) - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CREDIBILIDADE - RECURSO DO 3º APELANTE (R.S.O.) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS - RECURSO DO 2º APELANTE (MP) - UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA AUMENTO NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar os réus como autores do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos do Devedor. Pretensão de desconstituição do título executivo que embasa a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, relativo aos exercícios dos anos de 2011 a 2014. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. Preliminar de suspensão do processo que se rejeita. Isso porque, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral da questão ora em debate, não houve determinação de suspensão nacional dos feitos envolvendo a matéria. No mérito, tem-se que, nos termos da Lei Estadual 2.877, de 22 de dezembro de 1997, o contribuinte do mencionado imposto é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo automotor, sendo certo que, durante a execução do contrato, o arrendante conserva a propriedade e a posse indireta do bem. Dessa forma, existinda Lei estadual atribuindo à alienante a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA, e não havendo a comunicação da venda do bem ao Departamento Estadual de Trânsito, será do arrendador também a responsabilidade sobre o pagamento do imposto, consoante o disposto no art. 3º, § 1º do citado diploma legal, com as modificações realizadas pela Lei Estadual 7.068, de 01 de outubro de 2015. Exegese do Tema 1.118 do STJ. Recorrente que sequer apresentou as cópias do contrato de arrendamento do mercantil ou do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRVL. Precedentes desta Corte. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para que corresponda a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA ¿ REGIME SEMIABERTO ¿ PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ DESPROVIMENTO ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ LOCAL DE VENDA DE DROGAS, DE DOMÍNIO DA FACÇÃO TCP ¿ APREENSÃO DE

115,6g DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 41 INVÓLUCROS PLÁSTICOS - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL APREENDIDO SE DESTINARIA PARA A VENDA ¿ PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA NÃO FOGE O USAL PARA A ESPÉCIE ¿ EMBORA RECONHECIDA A ATENUNATE DA MENORIDADE, INCABÍVEL SUA APLICAÇÃO ¿ SÚMULA 231/STJ ¿ NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 ¿ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRESENÇA DE MENOR. VOTO VENCIDO PELO PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. INVIABILIDADE. 1.

Consta na peça exordial que, policiais militares em operação de rotina objetivando coibir o tráfico de drogas na localidade, avistaram os denunciados na companhia de um adolescente, todos reunidos em ponto de venda de entorpecentes, sendo certo que todos correram ao avistar a viatura. Ato contínuo, os agentes da lei alcançaram os denunciados e o menor e, após revista, lograram apreender um rádio transmissor no bolso de Azumir, 70g de maconha embalados em 11 sacolés, além de 39 frascos de um líquido que apurou tratar-se de cloreto de metileno, na posse de Rodrigo e, 14g de cocaína, acondicionados em 63 pinos, com o menor. 2. Os depoimentos prestados pelos policiais militares mostraram-se seguros e congruentes, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 3. Não se pode olvidar que a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que pequenas contradições não têm o condão de invalidar depoimentos de testemunhas policiais, quando é sabido que é inquestionavelmente grande o número de flagrantes em que prestam declarações. Ademais, a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (0247119-09.2016.8.19.0001, APELAÇÃO, Rel. Des. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO, julgamento 08/11/2018). 4. No ponto, muito embora o acusado Azumir tenha sido preso na posse tão somente de um rádio transmissor, os agentes da lei foram uníssonos ao afirmarem que visualizaram quando os réus correram juntos, na companhia do menor, o que foi inclusive confirmado por Rodrigo, o que denota a posse compartilhada do entorpecente para fins de mercancia. 5. Outrossim, com relação à Azumir, em que pese o exame de integridade física do preso ter detectado lesões compatíveis com as supostas agressões atribuídas aos policiais militares, o réu esclareceu tanto em sede de audiência de custódia, como em juízo que, os policiais que os conduziram para a Delegacia, não foram os mesmos que o agrediram. 6. Nesse cenário, o reconhecimento da prática de violência policial exige prova maciça e imbatível, não valendo sua simples alegação, para fazer prevalecer ter sido o recorrente submetido a tal castigo, e não se pode, sem prova cabal e inequívoca, descrer da conduta dos agentes da lei, como se sobre eles recaísse, in genere, presunção de inidoneidade, sob pena de ser criada uma infalível válvula de escape e uma garantia de impunidade para todos os réus. Precedente. 7. A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Alegação de simples transferência de bens entre estabelecimentos de mesmo titular. Deferimento do requerimento de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de exigir que a autora destaque e recolha o ICMS quando realizar transferência de mercadorias/produtos entre estabelecimentos de sua titularidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFENSIVO PARA QUE PREVALEÇA A CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO, NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO.

Não assiste razão à Defesa em sua irresignação infringencial, merecendo prestígio o v. acórdão embargado, que deu à hipótese a solução mais adequada, restando sem albergue o voto dissidente da Câmara de origem. Numa análise percuciente da prova produzida, restou comprovado que policiais militares realizavam patrulhamento no local, que já é conhecido por ser ponto de venda de drogas, quando tiveram a atenção voltada para os recorrentes e o adolescente e constatando que cada um deles estava na posse de um rádio comunicador, além de ser localizado mais um rádio comunicador jogado no chão. Após realizarem o cerco e a revista pessoal, os policiais constataram que o adolescente e o recorrente Wendell estavam com sacolas contendo 400g (quatrocentos gramas) da substância entorpecente denominada «Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, acondicionados em 100 (cem) unidades; 100g (cem gramas) da substância entorpecente denominada Cloridrato de Cocaína, na forma de «pó, acondicionados em 50 (cinquenta) unidades; e 07g (sete gramas) da substância entorpecente denominada Cloridrato de Cocaína, na forma de «Crack, acondicionados em 30 (trinta) unidades. No voto vencido, o douto Desembargador argumenta, em suma, que a busca pessoal aos recorrentes careceu de embasamento apropriado que justificasse a fundada suspeita da prática delitiva, que a prova dos autos baseada no depoimento dos policiais não foi capaz de evidenciar a venda de drogas e que as provas obtidas por derivação devem ser consideradas nulas, impedindo a caracterização do crime de tráfico de drogas, em atenção ao princípio in dubio pro reo, além de não demonstrarem a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do delito de associação para o tráfico. Com a devida vênia, o robusto conjunto probatório, notadamente os depoimentos dos policiais que realizaram a diligência, não deixa dúvida acerca do atuar delituoso dos embargantes. A materialidade delitiva vem estampada pelos autos de apreensão de pastas 14 e 20, pelo laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico de pasta 21, pelo laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico de pasta 23, bem como pelos depoimentos prestado em sede policial e em Juízo. Descabida a alegação de ilicitude da busca pessoal, o que teria, na visão da defesa, contaminado toda a prova. Com efeito, o STJ já firmou entendimento no sentido de que «a permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo (AgRg no HC 621.586/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021). In casu, a abordagem e a busca pessoal não foram infundadas. Ao que se depreende da prova produzida, os policiais militares narraram que, ao entrarem na Comunidade do Sabão, viram os embargantes com o material entorpecente e rádios em mãos, atuando na prática da venda de drogas na Rua 2. Em razão disso, os policiais fizeram um cerco tático e abordaram os recorrentes e o menor. Tais circunstâncias constituem fundada suspeita a autorizar a abordagem policial, confirmada com o encontro das drogas e dos radiocomunicadores na posse dos recorrentes. O tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas, dispensando presenciar atos explícitos da mercancia. A presença de expressiva quantidade da droga arrecadada em poder dos recorrentes pronta à comercialização no varejo, tudo na conformidade dos respectivos autos de apreensão e laudos periciais, aliado, ainda, às circunstâncias da prisão em flagrante e aos depoimentos firmes e coerentes das testemunhas policiais, corroboradas pelas declarações do recorrente Lukas, tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não havendo falar-se, portanto, em conjunto probatório anêmico. Apesar da negativa dos embargantes Wendell e Gabriel, é de se registrar estarmos diante de uma condenação estruturada, que se baseou na pluralidade de elementos colhidos aos autos, caderno de provas robusto, coerente e diversificado, consubstanciado, inclusive, por autos de apreensão e laudos técnicos periciais e depoimentos dos agentes da lei. Nessa toada, devemos afastar qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais da ocorrência, apenas por força da sua condição funcional. Repise-se que não há razão para desacreditar nos depoimentos dos policiais, porquanto nada existe nos autos que demonstre intenção deliberada dos agentes da lei em prejudicar os embargantes. Com efeito, a palavra dos policiais não pode ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar os recorrentes. É assente também na jurisprudência o entendimento no sentido de que «o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Além disso, as declarações dos agentes públicos restaram corroboradas pelas versões dos embargantes. Wendell apontou que Lukas estava com o radinho, enquanto Lukas afirmou que Darllan era traficante. O próprio menor Darllan descreveu a função de todos os três embargante na empreitada criminosa, ainda que informalmente. De outro turno, verifica-se que não houve a produção de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação dos recorrentes, ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª T. ROMS 10873/MS). Quanto ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, alega a defesa que não há prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Contudo, após detida análise do caderno de provas, constatam-se presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução, demonstram a indisfarçável prática do delito da Lei 11.343/06, art. 35: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) segundo o relato dos agentes da lei, cujas palavras merecem credibilidade a teor do que dispõe o verbete 70, da súmula deste Sodalício, o local onde os apelantes se encontravam é conhecido ponto de venda de drogas 3) os recorrentes foram encontrados com um rádio comunicador cada um; 4) o papel exercido pelo «radinho tem importância estratégica para o tráfico, garantindo o domínio do local ao manter os demais integrantes do narcotráfico informados sobre eventual incursão policial, o que requer atenção e vigilância contínua, revelando situação de perenidade; 5) o recorrente Lukas admitiu que estava trabalhando para o tráfico juntamente com Darlan; 6) os recorrentes foram encontrados em local estratégico para função de «radinho, pois era possível vigiar muitas ruas do bairro; 7) o menor Darllan, ouvido informalmente, confirmou a versão dos policiais descrevendo que ele e Wendell atuavam como «vapor, enquanto LUKAS e GABRIEL, como radinho. Diante de tais elementos, não há como concluir de outro modo, senão por caracterizada a estabilidade e permanência do vínculo associativo dos embargantes com integrantes do tráfico na comunidade em que foram presos. Correto o juízo de desvalor das condutas vertido na condenação que deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. Entendimento majoritário do órgão fracionário de origem escorreito e que não enseja retoque, deixando ao desabrigo o voto escoteiro. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Insumo agrícola. Descabimento. Estiagem. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. CDC. Duplicata. Tíitulo líquido e certo. Protesto. Cabimento.

«APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA ALTERANDO A BASE DO CONTRATO. ESTIAGEM. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADOS. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA INDEVIDO. 1.Sem amparo a pretensão do produtor rural que busca revisar o contrato de compra e venda de insumos agrícolas e alterar a base contratual, invocando efeitos da estiagem no Estado (no final de 2004, início de 2005). Não configurados o caso fortuito ou a força maior. A inconstância das condições do clima não é desconhecida do produtor agrícola, que lida com essas variações a cada plantio, não havendo como considerar-se a imprevisibilidade do fenômeno. Risco do negócio. 2.Inaplicabilidade do CDC. A mercadoria que ensejou a emissão do título inseticida, fungicida e fertilizante foi utilizada como insumo à produção agrícola. O autor não é o destinatário final do produto, logo não pode ser considerado consumidor. Relação entre particulares, de direito obrigacional. Ademais, a demandada não é instituição financeira, não estando obrigada a financiar atividade agrícola. 3.Encargos contratuais. Ausência de prova de abusividade que possa justificar a revisão. Sendo a duplicata mercantil o título de crédito criado para obrigar o comprador numa compra e venda a prazo, é lícito que o preço e a fatura correspondam ao valor da duplicata e que não seja idêntico ao preço à vista, já que o diferimento de prazo estabelece uma condição especial que gera custo a quem vende. 4.Nulidade do título. A divergência entre a data do vencimento lançada na fatura e aquela constante da duplicata, tal fato não invalida o título, no caso concreto. A Lei n.º 5.474/68, que regula as duplicatas, assim não impõe, apenas determina que haja data certa do vencimento (art. 2.º, § 1.º, III), o que foi obedecido. Ausência de prejuízo ao autor, já que, se válido o dia de pagamento inserto na fatura, será contemplado com prorrogação do vencimento por mais de ano, sem que, no período, como é óbvio, vençam juros e incida correção. 5.Provada a compra e venda, e não demonstrado o pagamento, não há vício na emissão da duplicata e em sua apresentação a protesto. Apelo improvido, por maioria... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. Policiais militares que, em patrulhamento por local conhecido como ponto de venda de drogas, avistam o réu entregando algo para outro indivíduo, o qual consegue fugir ao notar a aproximação dos agentes públicos. Acusado que igualmente tenta fugir, além de jogar uma sacola ao chão, quando percebe a chegada dos policiais. Réu, contudo, que é abordado, sendo encontrados, em sua posse, um celular e a quantia de R$ 14,00 em dinheiro. Na sacola por ele jogada, é localizada uma pedra de crack, com peso líquido de 5,7 gramas, tamanho não condizente com o utilizado para o consumo deste entorpecente. Autoria e materialidade claras. Prova oral hábil. Relatos dos policiais coerentes e harmônicos. Versões do recorrente contraditórias e que não convencem. Inviabilidade de desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Destinação mercantil da droga bem evidenciada. Condenação de rigor. Penas mantidas. Natureza da droga e conduta social voltada à prática delitiva que recomendavam o aumento das penas-base. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, bem comprovada. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, eis que o réu, além de possuir maus antecedentes, se dedicava a atividades criminosas desde a adolescência. Prática de atos infracionais que pode ser considerada para negar a causa de diminuição, conforme precedentes do C. STJ. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido. Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 28; 33, «caput e § 4º; 40, III; e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12/02/2020; STJ, AgRg no HC 711.928/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/02/2022

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de duplicatas com cancelamento de protestos, cumulada com indenização por dano moral. Emissão de duplicatas sem a correlata causa debendi. Transmissão por endosso translativo à casa bancária. Protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes. Instâncias ordinárias que julgaram a demanda parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação negocial havida entre o autor (sacado) e a emitente, condenando-A ao pagamento de danos morais, e mantendo-se hígido o endosso translativo e o protesto das duplicatas. Recurso especial provido para reconhecer a responsabilidade civil da casa bancária pelo protesto de duplicata sem causa debendi e desprovida de aceite. Insurgência do demandante.

«Hipótese em que se pretende a declaração de inexistência de débito, a nulidade de duplicatas emitidas sem causa, bem como a condenação da emitente/endossante e da instituição financeira endossatária, pelos danos morais suportados, decorrentes do protesto dos títulos e a inscrição do nome do sacado nos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Direitos individuais homogêneos. Configuração. Órgão da administração pública desprovido de personalidade jurídica própria. Legitimidade ativa. Reconhecimento. CDC, art. 82, III. Eficácia prospectiva da sentença. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47. Decisão uniforme. Desnecessidade. Ilegitimidade passiva. Grupo societário. Desconsideração. CDC, art. 28, § 2º. Pressupostos. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da adistrição ao pedido. Congruência. Inobervância. Sentença além do pedido. Restrição. Mérito. Arrendamento mercantil. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Perda do bem, sem culpa do arrendatário. Bem segurado. Parcelas vincendas. Cobrança. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito. Configuração. CCB/2002, art. 884. Limites territoriais da sentença. Eficácia em todo o território nacional. CDC, art. 103.

«1 - Cuida-se de coletiva de consumo por meio da qual se questiona a cobrança de parcelas vincendas na hipótese perda do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) sem culpa do arrendatário e garantido por contrato de seguro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA PORQUANTO NÃO RESTOU VERIFICADA NENHUMA EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE COMPRA E VENDA DE ENTORPECENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA SEJA APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 NO QUE TANGE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33 E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 21,60G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 30 AMPOLAS PLÁSTICAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE AFASTE, CATEGÓRICA E CONTUNDENTEMENTE, A VERSÃO DO ACUSADO NO SENTIDO QUE ADQUIRIU PARA CONSUMO PRÓPRIO A DROGA NA COMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACABU. É POSSÍVEL QUE ELE SEJA UM ATRAVESSADOR OU FORNECEDOR DE DROGAS NA COMARCA ONDE RESIDE, PORÉM ISSO É MERA HIPÓTESE OU PRESUNÇÃO. NENHUM DOS MILITARES AFIRMOU TÊ-LO ABORDADO ANTES EM CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA ILÍCITA E É ELE PRIMÁRIO EM SEDE PENAL, TANTO QUE FOI RECONHECIDA A CIRCUNSTANCIADORA DO PRIVILÉGIO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE 21,60 GRAMAS DE COCAÍNA EM 30 AMPOLAS SÃO COMPATÍVEIS PARA O CONSUMO PESSOAL E AINDA CONSIDERANDO QUE NENHUM ATO DE MERCANCIA FOI OBSERVADO PELOS MILITARES, A DÚVIDA DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. UMA VEZ QUE SE TRATA DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11343/2006, art. 28 E NÃO HAVENDO ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA, A ABSOLVIÇÃO É DE RIGOR POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Campana realizada por policiais civis em local conhecido por ser ponto de venda de drogas após recorrentes notícias anônimas. Acusado identificado como o responsável pelo comércio ilegal, na medida em que recebia usuários e buscava a droga em uma mata próxima. Abordado, foram apreendidas 36 porções de maconha, com peso de 38,8 gramas, e 11 porções de crack, com peso de 5,8 gramas. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Circunstâncias do flagrante, quantidade e diversidade de droga que comprovam a posse para fins mercantis. Negativa do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases fixadas acima dos mínimos legais. Natureza da substância que não justifica o gravame. Réu multirreincidente. Penas agravadas à fração de um terço e finalizadas em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Parcial provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º e Lei 5.474/1968, art. 15, § 2º. Lei 9.492/1997, art. 8º e Lei 9.492/1997, art. 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

«... A divergência está suficientemente demonstrada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado, em conhecido ponto de venda de entorpecentes, em poder de uma mochila, no interior da qual foram encontradas 242 porções de cocaína, com peso líquido total de 90,4g, e 206 porções de maconha, com peso líquido total de 577,5g, além da visualização de atos típicos de mercancia. Pleito defensivo de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Atividade regular dos guardas municipais no caso concreto, evidenciando a licitude da prisão em flagrante do acusado. Condenação mantida. Réu reincidente. Apelo defensivo parcialmente provido somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 655 dias-multa, calculados no piso legal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA AMPARADA EM DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS MERCANTIS - EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS E PROTESTOS DAS DUPLICATAS - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA.

luz do CPC, art. 783, a ação executiva deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJPE. Processual civil. Tributário. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Cisão entre empresas sem qualquer atividade mercante. Não incidência de ICMS sobre a transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos cindidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Estão presentes todos os elementos de provas necessários ao deslinde da presente ação. De modo que, não há de prosperar a preliminar de inadequação da via eleita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar - Alegação de ofensa à cadeia de custódia - Impertinência - Defesa que nada apontou, de concreto, que indicasse qualquer desvio no caminho da prova, desde sua colheita, até a apreciação pelo magistrado - Eventual quebra da cadeia de custódia aduzida pela Defesa que não tem o condão de invalidar todo o conjunto probatório, tratando-se de nulidade relativa. Doutrina. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - STJ. Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.

«... A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar de maneira precisa os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença absolutória - Recurso ministerial pleiteando a condenação - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que a droga se destinava à mercancia - Condenação que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Inaplicável a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Expressiva quantidade, variedade e natureza da droga apreendida, devidamente fracionada, que o réu trazia consigo em local conhecido como ponto de venda de drogas, ressaltando-se a existência de imóvel próximo para guarida dos réus - Regime inicial semiaberto - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante a pena imposta- Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO ILICÍTO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRIMEIRO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSDIÁRIOS RELACIONADOS À DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CRÍVEIS DOS POLICIAIS, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. MAJORANTE PREVISTA NO art. 40, S IV, DA LEI ANTIDROGAS. RECONHECIDA E MANTIDA. SEGUNDO CRIME. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO ACUSADO COM TERCEIROS OU TRAFICANTES LIGADOS A FACÇÃO CRIMINOSA. DÚVIDA QUE BENEFICIA O APELANTE. IN DUBIO PRO REO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Do tráfico ilícito de drogas. Materialidade inconteste pelas peças: APF Auto de apreensão, RO 093-05459/2023 com relevância para o Laudo de Exame de Entorpecente que concluiu tratar a droga apreendida no contexto da prisão em flagrante do réu de: 41,0 g de cocaína em pó, acondicionada em 27 embalagens do tipo eppendorf com as inscrições «CPX DB CV R$25 e «SUPER ANITÃO DOSE DUPLA R450,00 CPX DB CV"; 9,6g de crack distribuídos em 48 embalagens plásticas exibindo as inscrições «CRACK 420,00 CPX DB CV e 226,0 g de maconha, na forma de erva seca picada e prensada acondicionada em 64 embalagens com as inscrições «Chá $10 CPX DB CV". Há ainda o laudo de exame de arma de fogo que atestou tratar-se de uma pistola Bersa 9mm, Argentina, com número do lacre visível estando apta para produzir disparos, bem como pelo Laudo de Exame de munições. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Exigir Contas. Recurso Não Conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ 1º) OS POLICIAIS MILITARES EXPLICITARAM QUE O MÁRCIO A. DOS S. ALVES ARREMESSOU AS DROGAS NUM TERRENO BALDIO, LOGO, A APREENSÃO NÃO DECORREU DE ¿VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO¿; 2º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, FICANDO PROVADO QUE OS ADOLESCENTES, EM CONCURSO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, TRAZIAM CONSIGO OS TÓXICOS IDENTIFICADOS NO EXAME PERICIAL (65,7G DE CO¬CAÍNA E 5,7G DE MACONHA); 3º) MÁRCIO A. D. S. ALVES CONFESSOU INTEGRAR O COMANDO VERMELHO (FACÇÃO CRIMINOSA), E THAISLAYNE M. DA SILVA CONFESSOU PARTICIPAR DA VENDA DE ENTORPECENTES. DESTARTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM, COM GRAU DE CERTEZA, QUE OS MENORES ESTAVAM ASSOCIADOS, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, NA TRAFICÂNCIA DE DROGAS; 4º) RESPALDADA NO INCISO II, Da Lei 8.069/90, art. 122, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE IN-TERNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL/PERICIAL. PROVA INÚTIL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA AMPARADA EM DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS MERCANTIS. EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS E PROTESTOS DAS DUPLICATAS. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 370, «o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Assim, a ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJRJ. Apelação criminal. Artigo. 33, caput, c/c art. 40, III e VI da Lei 11.343/2006. Recurso defensivo. Insuficiência de prova quanto à destinação da pequena quantidade de cocaína ¿ 8 pinos - cuja suposta mercancia restou duvidosa. O apelante prestou depoimento em sede policial, assim como em juízo, alegando que tinha acabado de comprar o entorpecente para consumo próprio. Destaque-se que o corréu Claúdio foi absolvido neste processo, assim como o menor infrator Renan, igualmente absolvido no juízo menorista. Destaque-se que esse menor infrator, inobstante absolvido, teria confessado ser vapor do tráfico em sua oitiva inicial perante o MP e disse que o apelante Pedro e corréu Claudio não estavam traficando, o que reforça a tese auto defensiva do apelante de que tinha comprado a droga para consumo próprio. A condenação criminal exige a maior certeza possível sobre a dinâmica dos fatos como forma de impedir a condenação de um inocente, exigindo, assim, acervo probatório que corrobore a narrativa apresentada, o que não ocorreu nos autos. Note-se que sequer dinheiro fruto de uma venda foi encontrado com o réu. O fato de estar a droga embalada na forma típica de venda não prova que o entorpecente ¿ 8 pinos arrecadados com o réu - se destinava ao comércio ilícito, eis que, por imperativo lógico, se a porção é vendida de forma embalada, é porque também é comprada no mesmo formato. Os antecedentes criminais do apelante não podem servir como único fator condutor da condenação, sob pena de termos uma sentença baseada no direito penal do autor no qual ele é condenado pelo seu passado. PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. Apelações - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Negativas dos apelantes dissociadas do conjunto probatório - Depoimentos firmes e uníssonos dos policiais militares, no sentido de que os apelantes traziam consigo e tinham em depósito droga - Não constatada violação de domicílio - Existência de fundadas razões da ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico - Quantidade de droga incompatível com um mero consumo pessoal e, em sua maioria, acondicionada em embalagens individuais, prontas para a mercancia - Local do flagrante conhecido pela venda de entorpecentes - Dosimetria - Penas bem fixadas - Corretas as exasperações das bases, em função do disposto na Lei 11.343/06, art. 42 e dos maus antecedentes do apelante Osmar - Descabida, em relação à apelante Priscila, maior diminuição da pena pelo redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Gravidade concreta do delito - Regimes prisionais adequados (fechado para Osmar, por força dos maus antecedentes e da reincidência, e aberto para Priscila) - Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de desconstituição de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, bem como nos embargos à execução. A parte recorrente sustentou a invalidade das duplicatas mercantis sem aceite, alegando inexistência de prova da entrega das mercadorias e falsificação de assinaturas nas notas fiscais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSORIAL DE VINDA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS UTILIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES NO DIA DOS FATOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NULIDADE DA PROVA ORAL. LEITURA DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS CPP, art. 203 e CPP art. 204. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ENTORPECENTES COM DESTINAÇÃO MERCANTIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 E Da Lei 11.343/06, art. 42 VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESPROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE.

Em sede preliminar, a defesa alegou a perda de uma chance, em razão da ausência das câmeras de segurança dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Em que pesem os argumentos expendidos, resta evidenciado das razões recursais que o zeloso Dr. Defensor Público não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a fundamentação adotada na sentença, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Circunstâncias da prisão em flagrante e do delito cometido suficientemente demonstradas pela prova oral coligida em contraditório, não se mostrando verdadeira a assertiva de que referidas imagens seriam imprescindíveis para subsidiar eventual juízo condenatório, até porque os policiais sequer afirmaram que estavam fazendo uso do equipamento em questão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. Revista pessoal se deu em um contexto que respaldava as fundadas razões exigidas pelos arts. 240, §2º e 244 do CPP. O ordenamento pátrio não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, pois aqui adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial. A comprovação da prática do tráfico é robusta, em especial pelas declarações dos policiais militares. Súmula 70/TJRJ. Versão defensiva não procede. O crime de tráfico de drogas restou fartamente comprovado com a apreensão de material entorpecente, embalado para venda e alguns com inscrição de facção criminosa, em claro contexto e local de venda ilícita, sendo certo para a prática de tráfico de drogas não é necessária a constatação da efetiva mercancia ilícita, bastando que o agente tenha em sua posse material entorpecente com esta finalidade, como ocorreu no caso dos autos. A exasperação da pena-base com lastro no art. 42 da Lei 11.343 deve ser revista porquanto o quantitativo da droga e a natureza do entorpecente não exorbita ao normal do tipo penal em espécie, daí porque a pena-base deve se ater ao mínimo legal, acrescida apenas da agravante da reincidência. O réu não confessou os fatos, pelo contrário, negou em sede policial e em juízo a prática criminosa, sendo certo que a admissão informal que teria sido realizada perante os policiais não foi confirmada pelo réu em nenhum momento nos autos e não serviu como fundamento para a condenação. O regime inicial fechado é o adequado diante da reincidência específica do réu, conforme CP, art. 33. Parcial provimento. PROVIMENTO PARCIAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS AGENTES POLICIAIS - ENTRADA FRANQUEADA PELA GENITORA DO RÉU - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - MANTENÇA DA CONDENAÇÃO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES - CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECEPTAÇÃO DOLOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIÊNICA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DOLO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 01.

O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, evidenciando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas ao crime, justificada encontra-se a abordagem e a busca pessoal no suspeito, bem ainda o ingresso em casa alheia, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessas ações. 03. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, notadamente pela confissão do acusado, em juízo, e a apreensão de substâncias ilícitas em sua posse, somada às declarações dos policiais responsáveis pela prisão do agente, bem como pelas demais provas docum entas aninhada aos autos, a condenação do réu é medida que se impõe. 04. Ao testemunho de agentes policiais deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, apresentando-se suas palavras aptas à formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do agente, sobretudo se a defesa não conseguiu demonstrar a imprestabilidade da prova colhida em juízo. 05. Não comprovada, estreme de dúvida, que a droga apreendida seria destinada ao exclusivo consumo pessoal dos increpados, não há que se considerar a desclassificação do delito para o insculpido na Lei 11.343/06, art. 28. 06. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de receptação, notadamente pela confissão do réu, em juízo, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, cuja validade como meio de prova já foi reconhecida pelos tribunais superiores, e prova técnica-pericial, a condenação do réu é medida imperativa. 07. A redução das reprimendas pela minorante especial prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, deve se dar de acordo com a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como levando-se em consideração a personalidade e a conduta social do agente. 08. Existindo nos autos provas de que o acusado, no exercício do tráfico de drogas, envolvia adolescentes na venda de substância proscrita, mister a manutenção da majorante insculpida na Lei 11.343/06, art. 40, VI. 09. Não satisfeitos todos os requisitos insculpidos no CP, art. 44, notadamente diante do quantum de pena imposto, as penas restritivas de direitos não substituem a privativa de liberdade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico. Recurso defensivo pretendendo absolvição do delito imputado, com tese subsidiária de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Preliminar de nulidade. Rejeição. Situação de fundada suspeita por denúncia anônima, inclusive, com descrição de características físicas compatíveis, o que afasta a necessidade de mandado judicial para a realização de busca pessoal no acusado. Sentença bem fundamentada que não merece retoque quanto ao acerto da condenação. Súmula 70/TJRJ. Relatos seguros e coerentes dos policiais, em sede extrajudicial e em juízo, a comprovar o delito. Réu silente em juízo. O acusado foi detido em flagrante em local conhecido pela venda de entorpecentes e foi arrecadado no local onde ele vasculhava certa quantidade de entorpecente ocultada abaixo de uma pedra. Pela forma de acondicionamento e quantidade da droga encontrada, restou patente pelas circunstâncias da apreensão que a droga se destinava à mercancia ilícita, devendo ser rechaçada a tese defensiva desclassificatória. Dosimetria e regime corretamente fixados pelo sentenciante. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial movida em face de Carlinho da Rocha, sob o fundamento de prescrição intercorrente. A apelante alega que conduziu o processo de forma diligente, realizando diversas tentativas frustradas de localização de bens dos devedores, sem desídia processual, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Contrato complexo. Concessão do financiamento. Núcleo do serviço na operação de leasing financeiro, à luz do entendimento do STF. Serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Entendimento desta corte firmado no REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 05/03/2013, representativo de controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, Relator Ministro EROS GRAU (DJ de 02/12/2009), que reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do CPC/1973, art. 543-B, firmou o entendimento de que, no arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Policiais civis, mediante campana em viatura descaracterizada, em ponto conhecido pelo comércio espúrio, avistaram o réu em típica atitude de venda, eis que escondia as drogas na roda de um veículo e atendia usuários. No local, foram apreendidas 32 porções de crack, com peso de 15,7 gramas, 25 porções de cocaína, com peso de 9,2 gramas, e 18 porções de maconha, com peso de 6,2 gramas, além de R$ 25,00. Na abordagem, o réu tentou fugir, mas foi prontamente detido. Na delegacia, confessou integralmente os fatos. Pretensão absolutória que não comporta acolhimento. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis. Circunstâncias do flagrante, dinheiro, quantidade e variedade de droga que comprovam a posse para fins mercantis. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Bases fixadas nos mínimos legais. Réu reincidente específico. Confissão extrajudicial que, à luz da Súmula 545/STJ, foi compensada com a agravante. Penas mantidas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime inicial fechado. Negado provimento ao apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Os relatos dos policiais militares são contundentes quanto à prática do crime de tráfico pelo réu Gabriel. Súmula 70/TJRJ. A versão defensiva restou isolada no acervo probatório. Destinação da droga ser a mercancia ilícita é confirmada pelas circunstâncias dos fatos, com material entorpecente embalado para venda e com inscrição, além de ser o réu já conhecido pelos policiais por seu envolvimento com o tráfico local. Afastada a exasperação da pena inicial. A quantidade e natureza do material apreendido não justificam a aplicação da Lei 11.343/06, art. 42. Não se trata de hipótese de tráfico eventual. Pena final do réu aquietada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Regime inicial é mantido como fechado, tendo em vista a reincidência. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas não é possível, pois o réu é reincidente e o quantum de pena aplicado é superior a 4 anos. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. EMBARGANTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO MANTIDA A DECISÃO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, interpostos pelo réu Robson Cardoso Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face do Acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (index 00398), no qual, por unanimidade, foi conhecida a apelação interposta pela Defesa do referido réu, ora embargante, rejeitadas as questões preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria foi desprovido o recurso, com vias à preservação da sentença monocrática, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo (index 00218), que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, aplicadas as penas finais de 10 (dez) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado e1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa, além do pagamento das despesas processuais e da taxa judiciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

parte Autora alegou que efetuou vendas de produtos e serviços ao Município de Paracambi, não tendo recebido parte dos valores devidos, o que busca em Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. APELANTE CONDENADO A 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA PELO PRIMEIRO ILÍCITO E A 03 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA PELO DERRADEIRO, TOTALIZANDO 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 1.200 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE PARCIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. FRÁGEIS INDÍCIOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Tratando-se de transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação societária, não incide a tese fixada no Tema 796 do STF aplicável à transferência de bens em integralização de capital social. A imunidade ao ITBI nas hipóteses de incorporação societária exige aferição do objeto social da adquirente dos imóveis (art. 156, §2º, I, parte final, da CF/88). Hipótese dos autos que a adquirente dos imóveis em razão da incorporação societária não exerce atividade de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Manutenção do reconhecimento da imunidade tributária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Duplicata mercantil por indicação. Compra e venda não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. A partir de notícia anônima realizada por um morador da região, policiais militares flagraram a ré e o adolescente, em ponto conhecido de venda de drogas, promovendo a traficância, situação essa confirmada pelo usuário e testemunha extrajudicial João Paulo, que havia acabado de entregar o dinheiro à acusada para aquisição de entorpecente. Apreensão com a ré e o comparsa menor de 11 porções de cocaína, com peso de 26 gramas, 13 porções de crack, com peso de 24 gramas e 46 porções de maconha, com peso de 104 gramas. Insurgência defensiva. Pleitos absolutório e desclassificatório. Impossibilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Negativa da ré isolada. Circunstâncias do flagrante, quantidade e diversidade de droga que comprovam a posse para fins mercantis. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases fixadas acima dos mínimos legais. Quantidade e natureza da substância que não justifica o gravame. Ré primária e sem antecedentes. Incidência do redutor na proporção de metade, tendo em vista a diversidade das substâncias. Penas finalizadas em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa. Regime inicial aberto, seguido pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos legais. Súmula vinculante 59. Parcial provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM 1º GRAU - TRÁFICO DE DROGAS - NÚCLEO «TRAZER CONSIGO - PESAGEM DE 1G (UM GRAMA) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA NA FORMA DA SUBSTÂNCIA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «CRACK E 4G (QUATRO GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (ID 34373128) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE (ID 34373143, 34373145, 34373126, 34373129) - POLICIAL MILITAR FELIPE INTRODUZINDO, EM JUÍZO, O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA QUE NO LOCAL APONTADO, CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE DROGAS, HAVIA PESSOAS OSTENTANDO ARMAS DE FOGO E TRAFICANDO E, AO CHEGAR NO LOCAL, SE DEPAROU COM O APELADO ACOMPANHADO DE OUTRA PESSOA QUE SE EVADIU, E COM O RECORRIDO ARRECADARAM MATERIAL ENTORPECENTE E REGISTRA QUE AQUELE FOI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP.

Apelação cível - Embargos do devedor - Sentença que julgou procedente o pedido para declarar inexigíveis as duplicatas que instrumentalizaram a ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

duplicata mercantil - venda e compra de mercadorias - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJRJ. Apelação Criminal. arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Concurso material. Apelante condenado à pena total de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Prisão em flagrante em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho". Apreensão de 117,6 gramas de «maconha"; 30,48 gramas e 6,96 gramas de «crack, além de 01 rádio transmissor, 01 base de rádio, 01 telefone celular, e R$14,00 em espécie. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha, «cocaína e «crack". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Circunstâncias da prisão do Apelante, a quantidade e variedade de drogas arrecadado (117,6 gramas de «maconha, 30,48 gramas e 6,96 gramas de «crack), que estava toda dividida, etiquetada e pronta para venda denotam a finalidade mercante do entorpecente apreendido. Em seu interrogatório em Juízo, o Apelante admitiu os crimes a ele imputados. Comprovado, também, o crime da Lei 11.343/06, art. 35. Animus associativo demonstrado. Policiais ouvidos em Juízo revelaram que a localidade é dominada pela facção criminosa «Comando Vermelho, que é extremamente estruturada e violenta. Os territórios de venda de drogas são disputados ferozmente pelas facções criminosas. Esses organismos criminosos exercem verdadeiros monopólios, e só permitiriam que uma pessoa vendesse drogas dentro de seus domínios se a eles estivesse associado. As circunstâncias que culminaram com a prisão do Apelante deixam indene de dúvidas que integrava a referida facção criminosa, pois estava em local por ela dominado na posse de três variedades de drogas distintas, divididas e etiquetadas com a sigla da referida facção, além de estar com um rádio comunicador. Inviável a incidência da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Evidente que o Apelante integra organização criminosa e não é merecedor de tal benesse. Dosimetria mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Condenação nas penas do art. 33, §4º da lei 11.343/06. Não há ilegalidade da prova em razão da suposta violação ao direito ao silêncio - aviso de Miranda. Não houve a alegada confissão informal. Não demonstrado nos autos a quebra da cadeia de custódia ou qualquer indício de contaminação da prova arrecadada. Todos os elementos de prova instruíram a denúncia e constam nos autos, submetidos ao contraditório e a ampla defesa. A autoria e a materialidade estão comprovadas. Os agentes da lei, em que pese o tempo decorrido para serem ouvidos em juízo, mantiveram os testemunhos firmes em consonância com suas declarações em sede distrital, que, através da campana montada, visualizaram o réu na prática do ato de mercancia do entorpecente. A droga encontrada - 20 (vinte) pinos de cocaína no total de 8.5g (oito gramas e cinco decigramas) e as circunstâncias da prisão revelam que era destinada para a venda. Não há motivos para descredenciar os testemunhos dos policiais. Mantida a sentença, inclusive a incidência do §4º da Lei 11343/06, art. 33. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote