(DOC. VP 355.4424.4961.2475)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA AMPARADA EM DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS MERCANTIS - EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS E PROTESTOS DAS DUPLICATAS - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA. - À

luz do CPC, art. 783, a ação executiva deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível. - A execução foi instruída com notas fiscais de venda de mercadorias, acompanhadas de comprovantes de entrega, boleto de cobrança que retratam duplicatas virtuais sem aceite, devidamente protestadas por falta de pagamentos, e, portanto, tem-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei 5.474/68, art. 15, II.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote