(DOC. VP 851.8921.9583.2306)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO ILICÍTO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRIMEIRO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSDIÁRIOS RELACIONADOS À DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CRÍVEIS DOS POLICIAIS, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. MAJORANTE PREVISTA NO art. 40, S IV, DA LEI ANTIDROGAS. RECONHECIDA E MANTIDA. SEGUNDO CRIME. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO ACUSADO COM TERCEIROS OU TRAFICANTES LIGADOS A FACÇÃO CRIMINOSA. DÚVIDA QUE BENEFICIA O APELANTE. IN DUBIO PRO REO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Do tráfico ilícito de drogas. Materialidade inconteste pelas peças: APF Auto de apreensão, RO 093-05459/2023 com relevância para o Laudo de Exame de Entorpecente que concluiu tratar a droga apreendida no contexto da prisão em flagrante do réu de: 41,0 g de cocaína em pó, acondicionada em 27 embalagens do tipo eppendorf com as inscrições «CPX DB CV R$25 e «SUPER ANITÃO DOSE DUPLA R450,00 CPX DB CV"; 9,6g de crack distribuídos em 48 embalagens plásticas exibindo as inscrições «C

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