(DOC. VP 108.2368.3182.7074)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de dívida. Decisão que deferiu a concessão de tutela de urgência para a sustação de protestos de duplicatas. Inconformismo da corré faturizadora. Protesto de duplicata mercantil endossada a factoring. Presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência para sustação dos efeitos do protesto. Inteligência do CPC, art. 300. Compra e venda de mercadorias, cancelada por falhas técnicas, com devolução dos produtos. Hip�

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