(DOC. VP 827.5377.6481.5406)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. APELANTE CONDENADO A 07 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA PELO PRIMEIRO ILÍCITO E A 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 980 DIAS-MULTA PELO DERRADEIRO, TOTALIZANDO 11 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 1.680 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE PARCIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. FRÁGEIS INDÍCIOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. O LAUDO PRÉVIO, OBRIGATÓRIO PARA LAVRATURA DO APF, ASSIM COMO O DEFINITIVO FORAM DEVIDAMENTE REALIZADOS E EM NENHUM MOMENTO DA AÇÃO PENAL A DEFESA INDICOU ALGUM ASSISTENTE TÉCNICO PARA COMPROVAR A INAUTENTICIDADE DO LAUDO. LOGO, OBSERVA-SE QUE «A DEFESA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR DE QUE MANEIRA TERIA OCORRIDO A QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E A CONSEQUENTE MÁCULA QUE DEMANDARIA A EXCLUSÃO DOS DADOS OBTIDOS DOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER O VÍCIO POIS, A TEOR DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563, MESMO OS VÍCIOS CAPAZES DE ENSEJAR NULIDADE ABSOLUTA NÃO DISPENSAM A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". (AGRG NO RHC 153.823/RS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA) 2. DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA EVIDENTE. OS AGENTES DA LEI OBSERVARAM O DENUNCIADO MUNIDO DE UM RÁDIO TRANSMISSOR EM UM PONTO DE VENDA DE DROGAS, ASSIM, O ABORDARAM E LOGRARAM EM ENCONTRAR CONSIGO O RÁDIO OPERANDO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL E AS DROGAS APONTADAS NA EXORDIAL. 3. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EVIDÊNCIAS INCONTESTES. AUTOR PRESO EM LOCAL DE VENDA DE DROGAS COM APARELHO COMUNICADOR E COM O MATERIAL PRONTO PARA MERCANCIA. 4. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA QUE A ACUSAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE O ACUSADO ESTIVESSE A PRATICAR CONDUTA RELATIVA AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, SEM TRAZER QUALQUER ELEMENTO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO. 5. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SE RECONHECE. 6. DOSIMETRIA. BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES. PRESENTE A AGRAVANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI; REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA. PENA FIXADA EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 233 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE PELA IMPUTAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 35 COM AMPARO NO ART. 386, VII DO CPP, REDIMENSIONANDO A SANÇÃO PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E DE 233 DIAS-MULTA, VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, SUBSTITUINDO-SE A REPRIMENDA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.

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