(DOC. VP 651.3567.9923.7389)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT» - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL UNÍSSONO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia e também visualizao praticando a venda, correta a sua condenação pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». 02. A condenação ao pagamento das custas processuais é um efeito da condenação criminal, na forma do CPP, art. 804.

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