(DOC. VP 973.1583.7550.0396)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ARUJÁ. ITBI

incidente sobre transferências de imóveis para a integralização de capital social de sociedade. Sentença que denegou a ordem. Irresignação da impetrante. Descabimento. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de prova pré-constituída que demonstre que a atividade exercida pela impetrante é diversa da atividade da compra e venda de imóveis bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Objeto social que não condiz

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