(DOC. VP 363.8274.7873.4362)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. pedido de sustação de protesto de duplicata mercantil protestada. Inconformismo da autora, sob o argumento de ausência de relação comercial que justifique a cobrança e a emissão do título. Requerida que teria deixado de administrar o Mercado Municipal desde 2019, a corroborar a ausência de prestação de serviços que legitime a emissão da dupli

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