(DOC. VP 150.6832.7000.1400)

STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Contrato de arrendamento mercantil. Arrendante. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Lei 7.431/1985, art. 1º, §§ 7º e 8º.

«I - Originariamente, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal manejado pela ora Recorrente em face do Distrito Federal, em que destacou sua ausência de legitimidade passiva para figurar como parte no processo de Execução Fiscal, atribuindo-a ao arrendatário de veículo automotor, por decorrência das disposições legais pertinentes e do contrato de arrendamento mercantil anteriormente celebrado. II - Restou assentado no aresto embargado que o inciso III do § 8º da Lei 7.431/1985 pre

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