Jurisprudência sobre
compra e venda mercantil
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351 - STJ. Processual civil e tributário. Fabricação e comercialização de placas de identificação de automóveis. Inexistência de caráter publicitário. Produção em larga escala. Processo industrial. Padronização das placas. Obrigação de dar. Incidência de ICMS, e não do iss, em razão dessas peculiaridades. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia cinge-se a analisar a incidência de ISS sobre o serviço de colocação de números, letras e lacres em placas de automóveis. ... ()
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352 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação revisional. Contrato de compra e venda mercantil. Parcial procedência. (1) violação dos arts. 458, II, 515 e 535 I e II, do CPC, de 1973 omissão e/ou falta de fundamentação inexistentes. (2) ofensa aos arts. 300, 302, 334, II, 348, 471 e 473 do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (3) contrariedade aos arts. 131 e 333, I, do CPC, de 1973 tribunal local que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa, reconhecendo a inexistência de comprovação de que os juros remuneratórios foram efetivamente fixados acima de 12% ao ano. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. (4) maltrato ao CCB/2002, art. 406. Existência de fundamento inatacado, suficiente para manter a decisão. Razões recursais que estão dissociadas dos fundamentos do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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353 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ausência de relação de venda e compra mercantil. Hipótese em que houve prestação de serviço. Título írrito, ante o previsto pelos artigos 1º e 20 da Lei de Duplicatas. Procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do título e o cautelar de sustação de protesto mantida. Recurso não provido.
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354 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCORAMENTO DE OBRA.
Sentença de improcedência da ação e procedência parcial da reconvenção. Recurso da empresa autora, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sustentando necessidade de produção de prova oral, na forma expressamente requerida, para a apuração dos fatos; no mérito, alega inequívoca relação jurídica entre as partes, para a locação de bens móveis (equipamentos) para escoramento de obra, sendo que, após a devolução dos bens locados, a empresa autora sustenta o recebimento de e-mails de cobrança por supostas pendências de devolução parcial de equipamentos e danos, questionando a emissão de duplicata mercantil para a cobrança de locação de bens móveis, título causal, sem lastro na compra e venda mercantil, ou na prestação de serviços. Alega irregularidade e invalidade da duplicata mercantil para a finalidade, não sendo possível sacá-la com base em contrato de locação de bens móveis. Argumenta que, em caso de eventual devolução parcial dos bens locados, deveria a apelada ter ingressado com ação própria e não emitido duplicata mercantil sem lastro. Julgamento antecipado pela improcedência e procedência parcial da reconvenção. Utilidade e necessidade do esgotamento da prova, na forma expressamente requerida, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. SENTENÇA ANULADA para regular e ampla dilação probatória... ()
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355 - TJRJ. Ação de Cobrança. Contrato de Compra e Venda Mercantil. Excludente de Responsabilidade. Caso Fortuito e Força Maior. Taxa SELIC. Reembolso de despesas com protesto. Sentença de procedência. Apelação da ré requerendo o reconhecimento da excludente de responsabilidade, sob o argumento da ocorrência de caso fortuito e força maior, em razão de incêndio. Subsidiariamente, requer sejam reconhecidos os pedidos subsidiários, referentes a regularização dos cálculos apresentados pela parte autora, envolvendo a questão da duplicidade da cobrança de honorários advocatícios, cobrança de emolumentos cartorários e fator de atualização do débito. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, determinando que a incidência dos honorários se dê uma única vez, no percentual de 10% sobre o total da dívida, além de determinar a aplicação dos juros moratórios com base na taxa SELIC, que já engloba a correção monetária.
I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, Chocolates Toenjes Ltda, ajuizou ação de cobrança contra Cali Bomboniere e Cafeteria Ltda, alegando inadimplemento contratual de compra e venda de mercadorias realizadas entre 09/12/2014 e 13/01/2015. O montante total devedor é de R$ 27.943,91, incluindo o valor principal de R$ 21.360,88, despesas com protesto de títulos e honorários advocatícios de 10%. Requer a condenação da ré ao pagamento do valor, acrescido de juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios. Sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a duas questões principais: (i) se houve a excludente de responsabilidade arguida pela ré e, subsidiariamente, (ii) se os pedidos subsidiários da ré, referentes a regularização dos cálculos apresentados pela parte autora, envolvendo honorários advocatícios, cobrança de emolumentos cartorários e fator de atualização do débito, são pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversas as compras efetuadas pela Ré. Inexistência da excludente de responsabilidade alegada, pois o incêndio ocorreu meses após o período da compra. 4. A cobrança de honorários advocatícios deve ocorrer uma única vez, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, sendo indevida a duplicação. A autora não comprovou o pagamento de honorários contratuais relacionados a medidas extrajudiciais. 5. Diante da ausência de juntada do contrato firmado entre as partes, deve-se observar a regra geral do art. 406 do Código Civil à época, interpretada conforme entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual devem ser aplicados os juros moratórios com base na taxa SELIC, que já engloba a correção monetária. 6. As despesas com protesto de títulos são devidas (art. 395 do CC), com a incidência de juros moratórios a partir da citação inicial (art. 405 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parcialmente provido para reformar a sentença,(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores pagos após venda extrajudicial de bem. Contestação totalmente dissociada da demanda. Aplicação do disposto nos CPC/2015, art. 341 e CPC art. 344. Revelia cujos efeitos não tem caráter absoluto. Contrato de arrendamento mercantil. Reintegração do bem à arrendadora. Devolução de valores pagos a título de antecipação do valor residual garantido. Hipótese condicionada à existência de saldo excedente a favor da arrendatária, depois da devida apuração de valores, em liquidação de sentença, nos termos do REsp. 1.099.212 e da Súmula 564/STJ. Sentença parcialmente reformada.
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357 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - I -
Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Inexistência de comprovação da prestação dos serviços pela ré em favor da autora - Duplicatas que não possuem lastro - Declaração de inexistência da dívida - III - Protesto indevido de título, ante a ausência de demonstração de regularidade da dívida - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Danos morais caracterizados - Ação procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido"... ()
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358 - TJSP. PREPARO -
Recolhimento a menor em pequeno valor - Conhecimento do apelo que se impõe, com determinação de recolhimento da diferença ao final, sob pena das medidas cabíveis.... ()
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359 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Importação de aeronaves. Arrendamento mercantil. Simulação. Descaracterização para compra e venda. ICMS. Momento da incidência. Desembaraço aduaneiro. Parcelamento. Quitação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao determinar que o fato gerador do ICMS importação ocorre momento do desembaraço aduaneiro, em consonância com a Súmula 661/STF: «Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. ... ()
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360 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Contrato de compra e venda de mercadoria entre empresários. Prova de quitação exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Possibilidade de demonstração contábil da quitação. Inércia do comprador. Título exigível. Declaratória improcedente. Recurso improvido.
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361 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/94, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da Súmula 263/STJ.
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362 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Rescisão contratual. Veículo automotor. Vícios no produto. Inexistência de caráter acessório entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não existe caráter acessório entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do bem, não havendo falar, portanto, em responsabilidade da instituição financeira por eventuais defeitos no veículo alienado. Precedentes. ... ()
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363 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Nota fiscal. Compra e venda de mercadoria. Montante incontroverso da dívida. Dedução do valor excedente ao devido. Admissibilidade. Lei 5478/1968, art. 10. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso improvido.
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364 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Ausência de negócio de compra e venda efetuado entre as partes. Título sem causa. Nulidade do saque. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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365 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Prescrição. Inocorrência. Dívida. Cobrança. Possibilidade. Negociação comprovada. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Duplicata mercantil prescrita. Compra e venda de combustíveis. Prescrição. Inocorrência.
«O transcurso do prazo de prescrição cambial não afeta o direito subjetivo ao crédito, possibilitando a propositura de ação de conhecimento para sua satisfação, até o transcurso do prazo prescricional de vinte anos, nos casos regulados pelo CCB/1916, art. 177, e de dez anos, nas hipóteses previstas no art. 205 do Código Civil vigente, ou de cinco anos, aos casos regidos pelo inciso I do § 5º do art. 206 do Estatuto Material de 2002.... ()
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366 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Venda e compra mercantil perfeita e acabada. Mercadorias devolvidas após o prazo do CCB, art. 445. Decadência reconhecida. Sentença de extinção mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.
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367 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/94, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da Súmula 263/STJ.
«1.O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido-VRG não implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato. Pelo que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à prestação. ... ()
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368 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/1994, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da súmula 263/STJ.
«1.O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido-VRG não implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato. Pelo que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à prestação. ... ()
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369 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Compra e venda de mercadoria. Existência de canhoto de entrega dos bens assinado. Legitimidade do saque. Ocorrência do protesto como exercício regular de um direito. Indenizatória por dano moral improcedente. Recurso desprovido.
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370 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Celebração de contrato de arrendamento mercantil com intuito de aquisição de veículo. Caráter acessório evidenciado. Decisão judicial rescindido contrato de compra e venda. Interrupção no pagamento das prestações do financiamento. Negativação do nome. Prejuízo moral consubstanciado. Rescindido o contrato principal (compra e venda), não há justo motivo para se admitir a validade do contrato acessório (arrendamento). Prevalência da indenização. Rescisória improcedente.
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371 - TJPE. Novo julgamento de embargos de declaração por determinação do STJ. Abordagem exauriente de questão tida por não enfrentada no julgamento primitivo. Embargos no ponto acolhidos nos seus ordinários efeitos, e rejeitados, no mais, por inocorrência de omissão na análise das outras questões agitadas na petição do agravo de origem. Pretensão de novo julgamento para a causa. Inadmissibilidade.
«1. A circunstância da emissão de um título de crédito ter tido causa em uma relação contratual (de compra e venda mercantil, no caso) não transmuda a responsabilidade extracontratual pelo dever de indenizar por dano moral em virtude do protesto desse título e subsequente envio do nome do sacado para banco de dados de restrição ao crédito, mormente em se considerando que constituíram ilícitos ocorridos quando o contrato de compra e venda já esgotara a capacidade de produzir efeitos, pela entrega da mercadoria e pontual pagamento do preço de sua aquisição. Na espécie, pois, é plenamente cabível a incidência da Súmula 54/STJ. ... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de confissão de dívida - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - preliminar de violação à dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões - Rejeição - Insurgência do embargante - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que as duplicatas que deram origem ao contrato de confissão de dívida, que é o título em que fundada a execução, não contém assinatura - Não acolhimento - Instrumento de confissão de dívida que conta com assinatura eletrônica das partes e com as assinaturas de testemunhas - Validade - Conjunto probatório pormenorizadamente apreciado - Questionamento acerca da autenticidade dos títulos pelas empresas sacadas (duplicatas) - Instauração de inquérito policial por suposto crime de estelionato contra o apelante que resultou em acordo de não persecução penal, que tem dentre os requisitos a confissão formal da prática de infração (Lei 13.964/2019) , o que ocorreu em razão da suposta emissão de duplicatas sem lastro. ... ()
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373 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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374 - STJ. Tributário. ICMS. Fato gerador. Telecomunicação. Celular. Serviço de telefonia móvel. Inadimplência dos usuários. Furto de sinal (clonagem). Incidência do tributo. Precedentes do STJ. CTN, art. 118. Lei Complementar 87/1996, arts. 12, VII e 13, III.
«1. O fato gerador do ICMS na telefonia é a disponibilização da linha em favor do usuário que contrata, onerosamente, os serviços de comunicação da operadora. A inadimplência e o furto por «clonagem fazem parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. ... ()
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375 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATAS MERCANTIS. NEGÓCIO SUBJACENTE DESFEITO. CESSÃO DE CRÉDITO. TÍTULO CAUSAL. ACEITE. RESCISÃO ANTERIOR AO VENCIMENTO. INEFICÁCIA CAMBIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME. Ação declaratória c/c anulatória de títulos de crédito ajuizada pela parte autora visando à sustação dos protestos e declaração de nulidade de duplicatas emitidas em razão de contrato de compra e venda mercantil. Alegação de desfazimento do negócio e devolução das mercadorias, com emissão de notas fiscais de devolução. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. Interposição de apelação pela parte ré/reconvinte, sustentando a regularidade da cessão dos títulos e a vinculação do aceitante perante o endossatário. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de duplicata. Cancelamento de protesto. Indenização por danos morais. Falta de prequestionamento. Duplicatas sem causa. Valor da indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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377 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Coeficientes para composição da base de cálculo. Compra e venda de veículos. Consignação. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Da ausência de afronta ao CF/88, art. 97.
«1. Discute-se na presente ação mandamental a possibilidade de aplicação, nas operações de compra e venda de veículos, do coeficiente de presunção fiscal de 8% e 12% respectivamente, na composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL. ... ()
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378 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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379 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Arrendamento mercantil. Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Arrendatária franqueada de certa rede comercial que vende à franqueadora seu fundo de comércio. Verba destinada à quitação da dívida com a arrendadora que compunha o preço da compra e venda. Inexistência de sucessão contratual. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.
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380 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Antecipação da cobrança do valor residual garantido (vrg). Circunstância que não descaracteriza o contrato de «leasing, nem o transforma em compra e venda à prestação. Súmula 293/STJ. Petição inicial hígida. Preliminar de inépcia rejeitada.
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381 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Insurgência contra decisão que declarou a nulidade das cláusulas que estipulava a perda do valor residual garantido, sob o fundamento que o VRG equivale ao sinal e integra o valor da contraprestação. Desacolhimento. Como sabido o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293, do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, não se pode dar o pretendido tratamento exclusivo de compra e venda ao arrendamento mercantil, devendo ser afastada a pretendida incidência do CCB, art. 418. Não concretizada a compra do bem, o arrendatário tem direito à devolução dos valores que pagou antecipadamente a título de VRG. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido.
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382 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Compra e venda de veículos e recebimento de automóvel como parte do pagamento. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Lei 9.716/1995, art. 5º. Lei 9.249/1995, art. 20.
«1. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são, em regra, respectivamente, 8% e 12% da receita bruta. Para as atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15, no entanto, as bases de cálculo dos tributos corresponderão a 32% da receita bruta. ... ()
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383 - TJPE. Apelação. Ação declaratória. Nulidade do protesto de duplicata mercantil. Alegação do apelante que recebeu o título por meio de endosso. Compra e venda com cláusula fob. Ônus da prova. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- Ao réu cabe comprovar o fato impeditivo do direito do autor. Não comprovando o apelante que recebeu o título de crédito por meio de endosso, não demonstrou ter direito a protestar a duplicata. ... ()
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384 - TJRJ. Cambial. Ação ordinária de anulação de duplicatas. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação. Lei 5.474/68, art. 11.
«A duplicata é um título causal, de legalidade rigorosa, por isso que deve corresponder sempre a uma operação verdadeira de compra e venda mercantil ou prestação de serviço, e tanto a sua emissão como as metamorfoses possíveis devem estar estritamente subordinadas aos permissivos da Lei 5.474/68. Exatamente por falta de negócio jurídico subjacente, não têm validade duplicatas sacadas em cima de nota fiscal/fatura emitida com o pretexto de efetivar prorrogação de vencimento de títulos anteriores, legitimamente emitidos e não adimplidos no tempo, em completa inobservância ao disposto no art. 11 da Lei das Duplicatas. O dano moral, na hipótese de protesto indevido, tem por grande premissa a injustiça ou ilegalidade do protesto, cujo aponte já enseja tornar público que aquele devedor não se apresenta apto a honrar a dívida assumida, ofendendo-lhe a honra objetiva, no caso de pessoa jurídica. O estabelecimento bancário, ao qual foram passadas por endosso-mandato as duplicatas «frias, se, não obstante cientificado a tempo da ilicitude dos títulos, alvitra levá-los a protesto sem um mínimo de cautela, responde pelos efeitos danosos daí resultantes. Mormente quando se colhe dos autos que os títulos saíram para protesto da carteira de descontos, com o timbre do banco. Provimento dos recursos para julgarse procedentes tanto os pedidos da ação ordinária (anulação das duplicatas c/c indenização por dano moral) quanto o da ação cautelar (sustação do protesto).... ()
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385 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.
«A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do «leasing por implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. ... ()
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386 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.
«A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do «leasing por implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. ... ()
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387 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - PAGAMENTO - FRAUDE - PROTESTO INDEVIDO - I -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade da emissão da nota fiscal - Controvérsia quanto à regularidade do pagamento realizado pela autora, uma vez que o boleto quitado era falso e decorrente de fraude - III - Autora que alega ter sido surpreendida com o protesto de dívida pela ré, uma vez que o seu pagamento foi realizado - Hipótese, contudo, em que a autora efetuou o pagamento de boleto fraudado - Em que pese o endereço de e-mail do remetente seja o mesmo, há elementos bastantes que evidenciam serem distintos - Autora que, intimada, não exibiu o histórico de conversa com endereço de e-mail dos fraudadores, a fim de demonstrar a legitimidade da conduta - Comprovante de pagamento juntado aos autos que teve como beneficiário terceiro estranho à relação contratual - Conduta negligente da autora, que não agiu com a cautela necessária ao efetuar o pagamento, quer quanto ao exame da divergência do e-mail, quer, principalmente, quanto ao beneficiário pelo pagamento - Ação improcedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()
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388 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ICMS. Base de cálculo. Valor operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996. Substituição tributária.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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389 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.
«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do Lei 6.099/1974, art. 11, operando demudação, «ope legis, no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.... ()
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390 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.
«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do Lei 6.099/1974, art. 11, operando demudação, «ope legis, no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.... ()
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391 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. (processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ICMS. Base de cálculo. Valor operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996. Substituição tributária).
«1. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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392 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 557. Nulidade da decisão monocrática. Inexistência. IRPJ. CSLL. Coeficientes para composição da base de cálculo. Compra e venda de veículos. Consignação. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Violação da súmula vinculante 10/STF ou do CF/88, art. 97. Não ocorrência.
«1. A eventual nulidade da decisão monocrática, calcada no CPC/1973, art. 557, fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. ... ()
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393 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Contrato misto que conjuga as figuras da locação e da compra e venda. Antecipação do valor residual garantido. Ausência de descaracterização do contrato de «leasing». Contraprestação pelo uso do veículo que tem natureza de aluguel. Inexistência de cobrança de juros remuneratórios. Tese de capitalização rejeitada. Recurso provido em parte.
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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 36 - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESES DISTINTAS - EMPRESA QUE NÃO TEM ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE BENS E DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMUNIDADE RECONHECIDA.
- Oart. 156, §2º, I, da CF/88 prevê como hipótese de imunidade tributária do ITBI a «transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". ... ()
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395 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Arrendamento desfeito. Manutenção, com o arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação. Descabimento, eis que prejudicada a opção de compra ao final. Compensação entre o débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com a venda extrajudicial do bem. Cabimento. Recurso provido.
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396 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Duplicatas. Protesto genérico pela produção de provas. Conjunto probatório suficiente para o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I). Cerceamento de defesa não configurado. Teoria da aparência. Carimbo de empresa recebedora diversa em três duplicatas. Ausência de provas de que o réu tenha, neste caso, recebido os produtos descritos na nota fiscal.
«1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova, sendo irrelevante o fato de o apelante protestar genericamente por todos os meios de provas admitidas em direito, sem, no entanto, demonstrar efetivamente a sua importância para o deslinde da causa.2. Deve ser considerado válido o comprovante de entrega assinado por pessoa que recebeu as mercadorias no local pactuado em face da teoria da aparência. Demonstrado, por meio de nota fiscal e do canhoto de entrega de mercadoria, ter havido entre as partes compra e venda mercantil, que justifica a emissão da duplicata, não há como ser acolhido o pedido de reconhecimento de inexistência de obrigação. ... ()
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397 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Prazo prescricional da ação de indenização por danos morais, decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, que é de 03 anos - Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CC - Termo inicial para contagem do prazo que é o conhecimento pelo consumidor da inscrição indevida - Hipótese em que o autor somente teve conhecimento das inscrições e protestos no ano de 2022 - Demanda ajuizada em dezembro de 2022 - Regular observância do prazo prescricional - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Prescrição não configurada - Preliminar afastada". ... ()
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398 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Conexa ação de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil. Veículo usado. Defeito apresentado. Induvidosa legitimidade passiva da instituição financeira para a demanda ajuizada pelo comprador. Reconhecimento. Recurso do autor e da revendedora providos em parte e da instituição financeira não provido.
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399 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Conexa ação de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil. Aquisição de veículo usado. Defeito apresentado. Descumprimento da garantia legal. Fato não caracterizador de dano moral. Indenização a esse título indevida. Recurso do autor e da revendedora providos em parte e da instituição financeira não provido.
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400 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Embargos à Execução rejeitados, em razão da apresentação de título válido, certo e exigível de valores devidos, referentes a duplicatas de venda mercantil. Cabe ressaltar que a duplicata mercantil é caracterizada como título de crédito causal, deve ser examinada a causa de sua origem, por esta ser derivada de uma operação que envolva compra e venda, entrega e recebimento de mercadorias ou serviços. Com o fito de ser constatada a sua validade, se faz necessário que seja demonstrado o negócio jurídico que a ensejou. Da análise dos autos, verifica-se que a execução por título extrajudicial foi movida pela exequente diante da emissão de duplicatas, com vistas à persecução de crédito decorrente da venda de mercadorias ao embargante, consoante notas fiscais juntadas aos autos em apenso. Observa-se que o exequente trouxe aos autos documentos comprobatórios de compra e venda mercantil que correspondem às duplicatas emitidas. Em que pese o alegado pela embargante/executada, tem-se que a embargada/exequente possui plena legitimidade para cobrar os débitos originados dos aludidos títulos, vez que, por força da natureza da relação firmada, esta passou a ser a credora dos títulos. Frise-se que a embargada comprovou o protesto das duplicatas, bem como juntou as notas fiscais e comprovantes assinados que demonstram a entrega de mercadorias, razão pela qual possuem força executiva, uma vez atendidos os requisitos do art. 15, II da Lei 5.474/68. Aplica-se ainda à hipótese o entendimento adotado pelo STJ no sentido de que «a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento idôneo a embasar a execução". Entende-se que a sentença vergastada demonstra com exatidão a correta avaliação dos fatos que ensejaram a ação executiva, que evidencia a regularidade da emissão das duplicatas, na qual foi apresentado pela embargada título válido, certo e exigível, bem como ausência de prova de excesso de execução. Aresto desta e. Corte de Justiça sobre o tema. Considerando que as alegações tecidas no recurso de apelação apenas reiteram as questões claramente analisadas pelo juízo de primeiro grau, é de se adotar integralmente os fundamentos contidos na sentença. Recurso desprovido.... ()
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