(DOC. VP 115.4103.7001.2700)

STJ. Tributário. ICMS. Fato gerador. Telecomunicação. Celular. Serviço de telefonia móvel. Inadimplência dos usuários. Furto de sinal (clonagem). Incidência do tributo. Precedentes do STJ. CTN, art. 118. Lei Complementar 87/1996, arts. 12, VII e 13, III.

«1. O fato gerador do ICMS na telefonia é a disponibilização da linha em favor do usuário que contrata, onerosamente, os serviços de comunicação da operadora. A inadimplência e o furto por «clonagem» fazem parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. 2. Nos termos do CTN, art. 118, o descumprimento da operação de compra e venda mercantil não tem o condão de malferir a ocorrência do fato gerador do ICMS. 3. Inexiste previsão legal que

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