(DOC. VP 163.7853.5019.4400)

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Compra e venda de mercadoria. Existência de canhoto de entrega dos bens assinado. Legitimidade do saque. Ocorrência do protesto como exercício regular de um direito. Indenizatória por dano moral improcedente. Recurso desprovido.

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