Jurisprudência sobre
compra e venda mercantil
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151 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão relativa a locação de equipamento. Inadmissibilidade. Instituto distinto daquele de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. Observância. Irregularidade da emissão, patente o vício na formação do título ao arrepio das disposições da Lei 5.474/68. Reconhecimento da nulidade que se impõe, com indenização decorrente de injustos protestos levados a efeito. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade e indenização reformada. Recurso provido.
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152 - 2TACSP. Reserva de domínio. Petição inicial. Contrato de compra e venda mercantil. Ação de busca e apreensão e depósito. Extinção do processo porque impossível identificar a real pretensão da autora. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 282, 515, § 3º e 1.071.
«Na análise de petição inicial, cumpre ao juiz buscar a intenção manifestada pelo autor, com desprezo pela lateralidade estrita, tanto mais se ausente ambigüidade a dificultar a defesa. «Em se tratando de ação pelo descumprimento de compra e venda com reserva de domínio, não de cobrança do preço, é compreensível que a demanda ora seja nominada de reintegração de posse, ora de busca e apreensão, ou de apreensão. Interessa é a essência do pedido, diante do fato narrado e da via eleita, não o nome, do que, por si, jamais resulta inépcia. É irrelevante a denominação, quando possível o julgamento da ação, sem mudança da causa de pedir ou do pedido. Aplicação do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Procedência da ação. Apelação provida.... ()
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153 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos combinada com indenização por danos morais. Duplicatas emitidas para cobrança de débitos provenientes de obrigações locatícias. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela consistente na abstenção de inclusão dos nomes dos agravantes em cadastros de inadimplentes. Deferimento. Admissibilidade. Relação jurídica (locação) que não possibilita a emissão de duplicata mercantil. Título causal que pode ser sacado somente em casos de prestação de serviços ou compra e venda mercantil. Recurso provido para reformar a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.
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154 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com perdas e danos. Contrato. Promessa de compra e venda mercantil de produtos e comodato de equipamentos. Posto de combustível. Adequação dos equipamentos às exigências da CETESB. Responsabilidade da distribuidora pela manutenção dos equipamentos dados em comodato à revendedora. Gastos despendidos com a retirada e substituição dos tanques, bombas e tubulações. Ressarcimento devido. Responsabilidade solidária. Indenização por perdas e danos devida. Remediação do passivo ambiental. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.
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155 - TJSP. Apelação Cível. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexistência de dívida e inexigibilidade de títulos de crédito, cumulada com pedido de tutela de urgência e compensação por danos morais. Protesto indevido. Duplicata sacada sem lastro em compra e venda mercantil. Título frio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré Oceano Securitizadora S/A. Detentora do título por endosso translativo. Título repassado ao banco por endosso-mandato e que desempenhou a ordem de protesto. Mandante Oceano Securitizadora, corresponsável pelo ilícito com a sacadora. Danos Morais não reconhecidos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência readequada. Recurso provido em parte
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156 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória. Negócio subjacente inválido. Ausência de demonstração pela ré, de que as mercadorias foram entregues ou que teria convencionado com a autora que a entrega se daria após o pagamento das cártulas. Título nulo que não tem o condão de produzir efeitos. Ação parcialmente procedente, no tocante à inexigibilidade das cártulas. Recurso desprovido quanto ao tema.
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157 - TJSP. Compra e venda mercantil. Rescisão. Aquisição de veículo automotor usado. Fornecimento de produto com defeito ou vício (automóvel com documentação bloqueada, por força de estelionato). Cancelamento da compra e venda e comunicação à financeira. Pretensão do banco financiador à ilegitimidade passiva e manutenção do contrato firmado com o consumidor sob o argumento de que os contratos não se confundem. Desacolhimento. Reconhecimento da solidariedade no fornecimento de produtos e serviços. Aplicação dos CDC, art. 20 e CDC, art. 26. Procedência da ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas cumulada com devolução do bem. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada e recurso desprovido.
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158 - TJSP. Contrato. Rescisão. Compra e venda mercantil e comodato com garantia fidejussória. Inadimplemento. Comprovado o inadimplemento contratual por parte da devedora principal, diante do descumprimento de cláusula livremente pactuada entre as partes e que impunha aquisição mínima mensal dos produtos previstos no contrato, a rescisão contratual era de rigor. O desaparecimento dos bens dados em comodato autoriza a conversão em perdas e danos. Inteligência do CCB/1916, art. 1251, então vigente (CCB/2002, art. 582). Recurso parcialmente provido.
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda mercantil. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. ... ()
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160 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Objeção de não-executividade versando nulidade da execução. Rejeição. Reforma. Duplicata simulada. Demonstração de plano.
No caso concreto, a duplicata não pode embasar ação de execução. Duplicata mercantil é título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil. A mercadoria foi recusada pela executada - o que foi admitido pela exequente ao impugnar a objeção. Em verdade, as partes ajustaram que o valor estampado na duplicata, após seu pagamento, converter-se-ia em crédito a favor da executada. Inexistiu, portanto, compra e venda mercantil. A duplicata, na realidade, embasa negócio jurídico diverso daqueles previstos em lei para autorizar seu saque. Se o título não espelha obrigação líquida, certa e exigível, a execução é nula (nulla executio sine titulo - CPC/2015, art. 803, I). A via eleita pela exequente para a cobrança é inadequada e o processo está a exigir extinção anômala. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A executada não apresentou a documentação apta à demonstração da incapacidade financeira, apesar de ter sido instada a fazê-lo. Uma vez que a pessoa jurídica empresária existe para auferir lucro, presume-se, enquanto não decretado seu estado de insolvência civil ou sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, que tenha condições econômicas para exercer suas atividades, as quais incluem o recolhimento das custas e despesas processuais. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão com fundamento em contrato de locação de coisas móveis. Inadmissibilidade. Título de crédito causal. Necessidade de a relação-jurídica que antecede a sua formação se enquadrar nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Questão sumulada no extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Orientação antiga Súmula 17. Embargos do devedor procedentes. Recurso da embargante provido para este fim sendo desprovido o da embargada.
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162 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ilegítima a emissão das duplicatas representativas da suposta dívida cobrada do autor. Duplicata que, sendo um título causal, deve estar fundada em contrato de compra e venda mercantil ou em contrato de prestação de serviços. Duplicatas que se originaram de serviços «extras realizados pela ré, os quais não estavam previstos no «contrato de vendas de mercadorias e prestação de serviços entabulado entre as partes. Inexistência de ajuste no que diz respeito à execução dos serviços «extras. Declaração de inexigibilidade desses títulos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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163 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização por danos morais e medida cautelar inominada. Emissão de dois títulos com base na mesma nota fiscal de compra e venda mercantil. Primeira duplicata que já havia sido protestada. Pagamento supostamente não realizado até a interposição do presente recurso. Indevida emissão e apontamento a protesto do segundo título com data de vencimento e valor diversos. Inexigibilidade declarada. Indenização descabida. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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164 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Constituindo-se duplicata título de crédito causal, devendo sempre corresponder a uma efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, conforme os Lei 5474/1968, art. 1º e Lei 5474/1968, art. 2º, não comprovada a existência do fato que a originou, sobrevindo indevido protesto, de rigor seja indenizado aquele que passa a ser visto pelo mundo econômico e financeiro como mau pagador, recebendo estigma injusto e não merecido. Condenação mantida. Recurso não provido.
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165 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda mercantil. Mercadorias. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Negativação decorrente de contratos distintos do discutido na demanda (prestação de serviços de costura). Demandante que não demonstrou ter havido inserção de seu nome em bancos de dados de inadimplentes motivada, especificamente, pela relação contratual debatida nos autos. Fato constitutivo do seu direito não demonstrado. Indenizatória julgada improcedente. Recurso provido, aplicada, ainda, a pena de litigância de má-fé.
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Contrato de promessa de compra e venda mercantil. Dispositivo de Lei violado. Ausência de indicação. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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167 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Preposto do autor que em nome do autor negociou preço e prazo de pagamento, aceitou as condições do negócio e obteve a mercadoria que o apelante necessitava. Negociação considerada perfeita e acabada. Emissão da cártula considerada regular. Irrelevância do fato de que posteriormente ao negócio tenha o apelante constatado que outras empresas praticavam preços menores. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral julgada improcedente. Recurso desprovido.
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168 - TJSP. Compra e venda mercantil. Cobrança de saldo devedor de fornecimento de pescados e frutos do mar. Autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, ônus previsto no CPC, art. 373, I. Insuficiência do acervo representado por registro interno de notas fiscais, cópia de cheques emitidos por terceiro sem prova de endosso e extratos de conversação pelo WhatsApp que não identificam a obrigação ou valor da alegada dívida. Improcedência do pedido corretamente declarada. Recurso desprovido
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169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda mercantil de combustível. Cláusula abusiva.pronunciamento de ofício. Súmula STF/283. Prorrogação automática por novo período. Multa contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de ilegalidade na cláusula do contrato que prevê a prorrogação automática por novo período, pelo fato da denuncia não ter ocorrido exatamente 360 dias antes do término do termo final da avença decorreu da análise do contrato e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... ()
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170 - TJSP. Compra e venda mercantil. Declaratória. Bem móvel. Obrigação de fazer cumulada com cobrança. Aquisição de veículo por meio de preposto que não detinha poderes de representação da empresa. Boa-fé do outro contratante. Aplicação da teoria da aparência. Validade do acordo estipulado. Vinculação da empresa. Irrelevância da inexistência de vínculo empregatício com preposto. Negócio jurídico realizado na sede da empresa, por parente de sócio que ostenta o mesmo nome. Decisão de improcedência reformada. Ação procedente. Recurso provido.
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171 - TJSP. Compra e venda mercantil. Rescisão. Bem móvel. Aquisição de equipamento odontológico. Relação de consumo caracterizada, ainda que o consumidor tenha adquirido produto a ser utilizado no exercício da profissão. Posterior proibição de comercialização do produto por falta de registro perante a ANVISA. Culpa do fornecedor caracterizada por se tornar impróprio o produto, não podendo o consumidor responder pela desídia do fornecedor. Rescisão contratual devida com conseqüente obrigação de restituição dos valores pagos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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172 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Elementos constantes dos autos que não conduzem à conclusão de que a apelante alterou a verdade dos fatos. Descaracterização da sanção do CPC/1973, art. 17, II. Cancelamento da sanção imposta. Recurso provido em parte neste aspecto.
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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS E OUTROS PACTOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL E USO INDEVIDO DE EQUIPAMENTOS - REQUISITOS - AUSÊNCIA - AFERIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Atutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do CPC, art. 300, caput. ... ()
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174 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Títulos emitidos em decorrência de notas fiscais, quitados na data de vencimento. Comprovantes de entrega de mercadorias carreados aos autos. Prática repetida em outras dezesseis operações mercantis. Aplicação do princípio da aparência. Boa fé objetiva e lealdade demonstradas. Autor que outorgou poderes para outrem realizar a aquisição de mercadorias para a construção ou reforma de residência. Comerciante que agiu com lealdade e emitiu os títulos da mesma forma que outras tantas vezes. Cártulas regularmente emitidas e hígidas. Inexistência de danos morais. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso provido para esse fim, prejudicado o adesivo interposto.
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175 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Indenizatória improcedente. Arbitramento na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Descabimento, tendo em vista o valor dado à causa. Verba modificada para determinar o pagamento de 15% do valor da causa, corrigido desde a distribuição. Recurso provido em parte neste aspecto.
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176 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Título de natureza causal, vinculado a compra e venda mercantil. Ausência de prova a respeito. Reapresentação a protesto, sem qualquer razão ou fundamento. Descabimento. Empresa de faturização que deveria exigir documentos para correta avaliação da situação. Nexo causal demonstrado. Culpa desta última evidenciada. CCB, art. 186. Responsabilidade solidária entre as empresas ocupantes do pólo passivo caracterizada. Indenização devida, estabelecido seu valor em R$ 5000,00 (cinco mil reais). Declaratória de inexigibilidade de cambial cumulada com indenizatória procedente. Recurso provido.
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177 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Produtos enviados sem solicitação. Cancelamento do cadastro da autora como revendedora. Comprovação da devolução da mercadoria. Nome da autora, ainda assim, indevidamente inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Ato ilícito. Procedência dos pleitos declaratório e indenitário. Arbitramento da indenização consoante o dogma de RIPERT. Valor arbitrado tendo em vista a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano e do poderio econômico das partes. Recurso da ré provido em parte para este fim, desprovido o da autora.
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178 - TJSP. Contrato. Compra e venda mercantil. Duplicata. Emissão referente à aquisição de álcool combustível, sem aceite e sem prova da entrega da mercadoria. Ação movida contra o sacador, endossatário e garantes. Sentença que declarou a inexigibilidade somente em relação ao sacado. Irresignação da autora. Pretensão de extensão da declaração também aos endossantes. Acolhimento. Duplicata sem aceite e sem entrega da mercadoria. Nulidade absoluta que se estende aos endossatários. Título sem causa a admitir oponibilidade das exceções pessoais ao terceiro, ainda que de boa fé. Sentença reformada. Recurso do autor provido.
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179 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de protesto. Hipótese em que a emissão da duplicata não está vinculada à compra e venda mercantil nem a efetiva prestação de serviços. Inadmissibilidade do saque de duplicata para a cobrança de valor oriundo do inadimplemento de contrato de confissão de dívida. Ausência dos pressupostos que autorizariam a realização do protesto por indicação. Inexigibilidade do título de crédito declarada, determinada a sustação definitiva do protesto. Sentença reformada. Recurso provido.
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. Compra e venda mercantil. Duplicatas. Inexigibilidade. Requerimento de realização de novo exame pericial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A matéria constitucional deve ser apreciada na suprema instância, pois não é viável sua análise nesta via recursal, haja vista que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... ()
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181 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Pagamento com entrega de outro automóvel. Discussão quanto à responsabilidade pelo pagamento de multas que recaíam sobre o veículo dado em pagamento. Inexistência de compra e venda mercantil a amparar a emissão de duplicata e seu posterior protesto. Emissão indevida. Dever de pagamento das multas que, de praxe, incumbe ao proprietário do veículo antes da alienação. Entretanto, não há nos autos o contrato escrito que foi entabulado entre as partes. Veículo vendido por valor mais de R$ 20.0000,00 abaixo da tabela Fipe, o que torna verossímil a alegação de as multas foram descontadas do preço da venda. Ônus do reconvinte de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de que não se desimcumbiu. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção mantida. Recurso desprovido
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182 - TJSP. Compra e venda mercantil. Rescisão. Cana-de-açúcar. Autor que embora tenha cumprido a sua obrigação contratual, fazendo a entrega da matéria prima, não recebeu a contraprestação. Direito de exercer a faculdade prevista no CCB, art. 475. Alegação de inexistência de inadimplemento em respeito ao plano de recuperação judicial. Descabimento. Hipótese em que a Lei 11101/2005 não assegura à ré o direito de manter o vínculo contratual ou exigir o implemento da obrigação do autor, sem que antes dê cumprimento à sua parte. Recurso desprovido.
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183 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida para cobrança de cláusula penal. Fato que foi reconhecido pelo co-réu. Duplicata que não tem causa, uma vez que foi emitida a título de pagamento de multa contratual. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Declaração de nulidade da duplicata que, entretanto, mostra-se inócua, tendo em vista que a autora efetuou a quitação do título. Recurso parcialmente provido
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184 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Títulos acompanhados das notas fiscais e dos comprovantes de entrega de mercadorias, assinados pela autora. Alegação de existência de vícios nas mercadorias. Ausência de comprovação. Não ocorrência de devolução dos produtos e de reclamação formal, por escrito, de acordo com o procedimento acordado pelas partes. Decadência do direito de alegar vícios redibitórios como fundamento da inexigibilidade do título. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com pedido de indenização por perdas e danos julgadas improcedentes. Recurso da autora desprovido.
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185 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Novação de compra e venda mercantil. Juros onzenários. Cláusula usurária. Nulidade. Decote do excesso. Medida Provisória 2.172-32/01. Aproveitamento do negócio jurídico e da nota promissória. Prosseguimento da execução. Precedentes.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outros pactos. Fiança. Legitimidade dos fiadores. Necessidade de revisão do contexto fático probatório e de mera análise de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, paragrafo único. Atração do enunciado 7/STJ. Reconhecimento da quebra de exclusividade e descumprimento da cláusula de compra mínima. Alegação de violação ao princípio da congruência. Atração do enunciado 7/STJ. Não se presta esta corte a cotejar petição inicial com a sentença e o acórdão recorrido para identificar eventual dissintonia entre os fundamentos e a causa de pedir. Agravo regimental desprovido.
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187 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Compra e venda mercantil. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Pedido agenciado por representante comercial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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188 - TJSP. Prova. Produção. Sendo a duplicata título causal só podendo decorrer de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, a teor da Lei 5474/68, deixando de ficar demonstrada, em sede de ação onde se busca sua inexigibilidade bem como indenização por dano moral, celebração de contrato que teria propiciado sua origem, cabendo ao réu fazê-lo e não ao autor, demonstrando, assim, o direito que alegou em juízo possuir ao recebimento do quanto estampado na cártula, inadmissível a extinção do processo sem a realização da regular instrução. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.
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189 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresarial. Protesto. Alegado saque de duplicatas sem respaldo em compra e venda mercantil. Reconhecimento pela instância de origem da existência de protesto de boletos bancários relativos a contrato de arrendamento e não de título de crédito. Atração do enunciado 7/STJ. Contrato de arrendamento inadimplido. Submissão ao protesto. Interpretação do Lei 9.492/1997, art. 1º. Possibilidade. Atração do enunciado 284/STF em relação a normas a disciplinarem as duplicatas. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental a que se nega provimento.
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190 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Negócio inicialmente concretizado por meio de tratativas verbais. Divergência posterior entre os valores de preço indicados no orçamento da vendedora e no pedido da compradora. Prevalecimento daquele constante do orçamento, cuja formação corresponde à praxe do mercado e não daquele defendido pela compradora, que importaria na aquisição do produto por quase metade do seu preço, por conseguinte impondo injusto prejuízo à vendedora. Interpretação e integração do contrato conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. CCB, art. 113. Recurso da autora-reconvinda não provido, provido o da ré-reconvinte.
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191 - TJSP. Apelação - Duplicata mercantil - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença proclamando a ilegitimidade passiva do banco endossatário e acolhendo os pedidos em face da sacadora do título - Manutenção.
1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III.2. Endosso-mandato - Banco réu que atuou como mero cobrador da sacadora do título. Duplicata lastreada em compra e venda mercantil. Alegação de pagamento. Hipótese em que não cabe pronunciar responsabilidade do endossatário, o que reclamaria alegações e provas de mau exercício do mandato. Endossatário que, com efeito, não tinha conhecimento do pagamento prévio do título, feito diretamente entre sacada e sacadora, nem condições de tê-lo. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo vinculado a escritura de promessa de compra e venda mercantil, com garantia hipotecária e outros pactos. Ação de execução ajuizada em face do inadimplemento do mútuo, sem que a exequente (ora embargada) tivesse cumprido integralmente a sua obrigação. Previsão contratual de que o pagamento estaria relacionado com o desempenho do estabelecimento dos embargantes, que foi prejudicado pelo descumprimento contratual da embargada. Aplicação do princípio exceptio non adimpleti contractus. Inexigibilidade da multa e demais encargos moratórios pelo atraso no pagamento do empréstimo efetuado. Excesso de execução configurado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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193 - TJSP. Dano moral. Compra e venda mercantil. Pagamento que se deu dois dias após o vencimento. Preposto da credora que, na qualidade de endossatário-mandatário, quando comunicado da quitação não procedeu à baixa do título, permitindo a consumação do protesto. Dano «in re ipsa Responsabilidade direta da preponente pelo dano causado à autora em virtude do protesto indevido, diante do que dispõe o CCB, art. 932, III. Descabimento da denunciação da lide para a hipótese. «Quantum indenizatório condizente com a natureza do dano e a conduta da requerida de minimizá-lo. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.
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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda mercantil. Reconvenção. Valor da causa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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195 - TJSP. Prazo. Prescrição. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Afiançado não adquiriu a quantidade mínima de combustíveis estabelecidas até o prazo de vigência do contrato (novembro de 1997). Prorrogação automática da vigência pelo tempo necessário para a completa efetivação da aquisição total. Termo inicial da prescrição ocorreu em dezembro de 2003, data do término da vigência do contrato prorrogado. Impossibilidade de se falar em consumação da prescrição da pretensão executória, que no caso concreto é de vinte anos (CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 2028). Sentença mantida. Recurso improvido.
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196 - TJSP. Processual. Resolução de contrato de compra e venda mercantil. Fase de cumprimento de sentença. Frustração da busca de bens. Pretensão da exequente de pesquisa via CCS. Descabimento, no entender do Relator. Medida com chance remotíssima de proveito concreto, ou quando não desprovida de utilidade. Falta de razoabilidade em torno da movimentação da máquina judiciária para toda gama de pesquisas possíveis, no interesse da parte credora. Orientação majoritária da Câmara, todavia, em sentido contrário. Conveniência de sua observância, por razões de política judiciária. Decisão agravada reformada, com ressalva da orientação contrária do Relator. Agravo de instrumento da exequente provido
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE- COMPROVAÇÃO APENAS PARCIAL DA ENTREGA DE MERCADORIAS
-Duplicata Virtual - Título executivo - Compra e venda mercantil- Nota fiscal acompanhada de protesto por indicação - Comprovante de Parcial recebimento de mercadoria assinado: -Em se tratando de execução fundada em duplicata virtual de compra e venda mercantil, sem aceite, esta comporta extinção, por ausência de título, quando não apresentados nota fiscal, protesto por indicação, e comprovante de entrega de mercadoria assinado. Comprovação apenas parcial de entrega de mercadoria, mediante recibo assinado pela transportadora. Ajuste de que o pagamento do frete seria efetuado na entrega pelo destinatário.... ()
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198 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial fundada em contrato de promessa de compra e venda mercantil.
1. Leiloeiro indicado pelo magistrado devidamente cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. 2. Agravante Posto Recanto Itaci, ademais, que foi intimado com antecedência a respeito das datas para realização dos leilões - Partes que podem se compor amigavelmente a qualquer tempo, sem necessidade de intervenção judicial. 3. Excesso de penhora - Não constatação - Executado que deixou de indicar bens de menor valor à garantia da dívida. 4. Vícios no edital não configurados - Recurso improvido, prejudicado o agravo interno.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS FISCAIS - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PROTESTO - AUSENTE ACEITE - AUSENTE COMPROVANTE DE ENTREGA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - I -
Sentença de procedência - Recurso da embargada - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Inexistência de comprovação documental acerca da entrega das mercadorias - Título executivo desprovido de certeza e liquidez - Extinção da ação de execução - Inteligência do CPC/2015, art. 803, I - Precedentes deste E. TJSP - Embargos à execução procedentes - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... ()
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200 - TJSP. Recurso. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de cobrança de multa por rescisão contratual. Inadmissibilidade. Promessa de compra e venda mercantil. Invocação pela ré a seu favor do CCB, art. 1092. Impossibilidade. Ausência de constituição em mora da autora. Inexistente abusividade na cláusula determinante da aquisição de quantidades mínimas de combustível. Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica «sub judice, posto que antecedente ao momento da sua vigência. Amparo pelo CCB, no caso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 21, uma vez que a ré sucumbiu na maior parte do pedido. Recursos da autora parcialmente providos e da ré improvido.
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