(DOC. VP 167.2150.7002.9700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresarial. Protesto. Alegado saque de duplicatas sem respaldo em compra e venda mercantil. Reconhecimento pela instância de origem da existência de protesto de boletos bancários relativos a contrato de arrendamento e não de título de crédito. Atração do enunciado 7/STJ. Contrato de arrendamento inadimplido. Submissão ao protesto. Interpretação do Lei 9.492/1997, art. 1º. Possibilidade. Atração do enunciado 284/STF em relação a normas a disciplinarem as duplicatas. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote