(DOC. VP 560.9909.2279.7067)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA -

Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Embora incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, verificou-se que a duplicata foi sacada não com base na prestação de serviços em si, mas, sim, com o intuito de buscar o ressarcimento de perdas e danos por suposto extravio de peças do enxoval de lavanderia - Inexistência de previsão contratual nesse sentido - Ausên

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