(DOC. VP 210.1593.4004.5200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato bilateral. Mútuo. Promessa de compra e venda mercantil. Fornecimento de combustível. Ônus da prova. Autor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ação monitória fundada em contrato bilateral deve vir acompanhada de documentos hábeis a demonstrar o cumprimento da contraprestação do autor, sujeito processual a quem incumbe o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos moldes do CPC/1973, art. 333, I. 3 - Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão sem e

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