(DOC. VP 163.7625.3001.0800)

TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Emissão que se dá para documentar crédito nascido de compra e venda mercantil. Negócio jurídico que, entretanto, não restou comprovado. Ausência de relação subjacente, que torna ilegítima a cobrança da dívida. Impossibilidade de se levar o título a protesto. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade do título julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote