(DOC. VP 140.6591.0007.2300)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de rescisão contratual. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Bem móvel. Compra de «notebook» via internet. Equipamentos não entregues. Direito do comprador ao desfazimento do negócio. Contratos de compra e venda e de financiamento que configuram verdadeiros pactos coligados ou negócios jurídicos conexos, integrantes de uma mesma transação comercial global. Rescisão tanto da compra e venda como do contrato de arrendamento porque viabilizados tão somente para a alienação. Impossibilidade, todavia, do cancelamento do contrato de «leasing» porque quitado, motivo pelo qual não pode ser cancelado. Decreto de carência afastado pela ilegitimidade passiva do Banco com condenação solidária dos réus à devolução da quantia paga. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote