(DOC. VP 103.1674.7301.4600)

TST. Empresa de «factoring». Natureza jurídica mercantil. Inaplicabilidade das regras dos bancários aos empregados das empresas de fomento mercantil.

«As empresas de «factoring» são aquelas que exploram as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Da definição legal, sobressai que não podem ser consideradas ou mesmo equiparadas a instituições financeiras, pois não são discipli

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote