(DOC. VP 195.1730.4010.1500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de lancha. Rescisão contratual por inadimplemento do vendedor. Inexistência de caráter acessório entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor. 2 - «A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote