(DOC. VP 151.4532.8085.0104)

TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de restituição de valores pagos após a venda extrajudicial do bem. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento em parte. Arguição de nulidade da juntada da nota de venda do veículo na fase de dilação probatória rejeitada. Pedido deduzido na contestação, com concessão de prazo suplementar pelo juízo recorrido. Respeitado o contraditório e inexistência de conduta com má-fé. Possibilidade de restituição do VRG, o qual deve seguir a aplicação da tese ad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote