(DOC. VP 103.2110.5042.3700)

STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Tributário. Imposto de renda. Descaracterização para fins tributários. Inocorrência. Acórdão fundado na lei tributária nacional. CTN, art. 110. Precedentes do STJ.

«Em homenagem ao princípio da livre convenção das partes quanto ao preço pactuado por ocasião da compra, o contrato de «leasing» não pode ser descaracterizado como sendo de compra e venda, pelo fisco, para fins tributários, se evidenciada uma das situações previstas legalmente.»

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