(DOC. VP 146.8743.5013.2600)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compra e venda de automóvel. Bem objeto de arrendamento mercantil «Comprador» que se obriga a satisfazer as parcelas vincendas do arrendamento. Inadimplemento daquela obrigação. «Vendedor» que, ele próprio, realiza o pagamento do débito pendente, isso mostrando seriedade de propósitos. Comando para a pronta recuperação do bem cabível, a título de antecipação de tutela (artigos 273 e 461-A, do Código de Processo Civil). Deferimento nesta esfera recursal. Agravante receberá o bem em depósito, de modo a assegurar a possibilidade de reversão das coisas ao estado anterior na hipótese de eventual revogação da medida, quer no curso do processo, quer na sentença. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote