(DOC. VP 145.2155.2011.0600)

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Configuração. Título sem causa. Falta de aceite e de comprovante de efetiva compra e venda de mercadoria. Fatura indica a entrega da mercadoria em endereço equivocado. Competia à sacadora demonstrar a efetiva entrega da mercadoria. Bastaria uma simples conferência no cnpj da autora, para obter os seus dados cadastrais corretos, o que não foi feito. Responsabilidade da endossatária pelo protesto de duplicata sem causa. Ocorrência. Ressalva quanto ao seu direito de regresso em relação à endossante. Indenização devida. Dano «in re ipsa», que independe de prova. Procedência da ação. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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