(DOC. VP 138.6541.8170.9708)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA -

Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. 1639259/SP/STJ e 1639320/SP) - Venda casada configurada - Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira - Manutenção da declaração de abusividade - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Negado provimento

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