(DOC. VP 140.9230.3000.8600)

STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão contratual. Taxa de juros. Limitação. Capitalização. Taxa referencial.

«I. Descaracterizado pelo pagamento antecipado do valor residual garantido VGR), o contrato de leasing transforma-se em compra e venda a prestações. II. Em se tratando de instituição financeira, não incide a limitação de juros em 12% no ano. Aplicação da Súmula 596/STF. - Para verificar se há cumulação da correção monetária com comissão de permanência, seria indispensável, no caso, o reexame de cláusulas do contrato, o que é vedado pela Súmula 5. - As questões re

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