(DOC. VP 377.3304.7716.8125)

TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG).

Autora pretende a restituição do valor desembolsado a título de VRG relativo a contrato de arrendamento mercantil de veículo devolvido à arrendante. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Possibilidade de restituição do valor pago antecipadamente, se houver saldo remanescente após a compensação dos encargos contratuais. Entendimento exarado pelo E. STJ no REsp. 1.099.212/RJ/STJ. Prova pericial conclusiva no sentido de haver saldo remanescente em favor da autora, com base em d

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