(DOC. VP 140.9271.0115.3226)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - PENA ADEQUADA. -

Diante das evidências da destinação mercantil do material apreendido, deve ser mantida a tipificação da infração penal da sentença, na Lei 11.343/06, art. 33. - O valor probatório dos depoimentos de policiais equivale ao de qualquer outra testemunha: o CPP, art. 202 é claro ao estabelecer que «toda pessoa poderá ser testemunha» e a condição de agente do Estado não interfere na confiabilidade de suas palavras. Ao contrário, os policiais são servidores públicos credenciados a pr

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