(DOC. VP 784.6447.8467.7581)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência da parte requerente - Sentença que comporta reforma - TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - Legalidade, porquanto se trata de contrato celebrado durante a vigência da Res. 2.303/96 do Bacen - Matéria examinada pelo STJ no bojo do Recurso Repetitivo 1.251.331/RS/STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. 1639259/SP/STJ e 1

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