(DOC. VP 250.4011.0232.7886)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Ibi. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Benefício tributário. Art. 156, § 2º, VI, da Constituição Federal. Fundamento constitucional. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a autora não desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem, ao decidir recurso de apelação interposto pela 3vk participações em negócios ltda. reconheceu que a autora faz jus à concessão da imunidade tributária com relação ao iss, enquanto perdurarem as condições que autorizam o reconhecimento e concessão do benefício, considerando o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14.

2 - Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com amparo em fundamento de natureza constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF/88), inviável a análise do tema no âmbito do recurso especial. 3 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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