(DOC. VP 307.7326.5713.9060)

TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA, MYPLACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATO MERCANTIL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO.

Diante do entendimento firmado por esta Corte Superior quanto à ausência de responsabilidade da empresa contratante em contrato mercantil de fornecimento de produtos, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, em face de possível má-aplicação da Súmula 331/TST, IV, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da Empresa Recorrente quando constatada a existência de contrato de fornecimento de produtos, e não de prestação de serviços. Agravo de instrument

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