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551 - STJ. Competência. Crime militar. Policial. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.
«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/1996 (Boletim 120), é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º.... ()
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552 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Mora. Debate sobre a aplicação da multa administrativa. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541.
«O debate em torno da aplicação da multa administrativa, face à mora no pagamento de ICMS também não dá acesso à via extraordinária, ante seu caráter infraconstitucional.... ()
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553 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Súmula 260/TFR. Aplicação. Lei 8.213/1991
«A 3ª Seção, do STJ, firmou entendimento no sentido da aplicação do verbete da Súmula 260/TFR (extinto) tão-somente no primeiro reajustamento do benefício concedido anteriormente ao advento da Lei 8.213/91. Precedente.... ()
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554 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor II. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Determinação de aplicação do ipc. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial. Recurso parcialmente provido.
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555 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
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556 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Aplicação da lei em vigor na data da sentença. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.
«O art. 27, § 1º, do Decreto Lei 3.365/41, alterado pela Medida Provisória 2.183-56/2001, encontra aplicação em sede de desapropriação indireta.... ()
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557 - TRT2. Execução. Quantia incontroversa. Ausência de pagamento em 48 horas. Multa prevista no CPC/1973, art. 601. Aplicação.
«Aplicação do Enunciado 01 do E. TRT/2ª Região: «Se o Executado não paga em 48 horas a quantia incontroversa, por desobediência ou ardil, incide na multa do CPC/1973, art. 601.... ()
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558 - STJ. Reconvenção. Cobrança de dívida já paga. Aplicação do CCB/1916, art. 1.531 que depende de reconvenção.
«A aplicação do CCB/1916, art. 1.531 está sujeita à reconvenção.»... ()
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559 - STJ. Recurso especial. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% a.a.). Aplicação do CDC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.
«Inatacado o fundamento do acórdão alusivo à aplicação do CDC para limitar os juros a 12% a.a. a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF.... ()
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560 - STJ. Recurso especial. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Aplicação do CDC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.
«Inatacado o fundamento do acórdão alusivo à aplicação do CDC para limitar os juros a 12% a.a. a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF.... ()
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561 - STJ. Agravo regimental. Fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada. Aplicação concomitante das súmulas 284/STF e 182/STJ. Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.
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562 - TJSP. . Infringência do disposto no CPC/1973, art. 17, IV, V e VI. Aplicação da penalidade do art. 18, ««caput do mesmo código. Segurança denegada com a aplicação da penalidade.
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563 - STJ. Competência. Policial Militar. Aplicação da Lei 9.299/96.
«É da competência da Justiça Comum o julgamento dos crimes contra a vida cometidos, por Policial Militar, contra civil, por força da aplicação imediata da Lei 9.299/1996 c/c o CPP, art. 2º. ... ()
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564 - STJ. Direito econômico. «Antidumping. Investigação iniciada antes dos Decs. 1.355/95 e 1.602/95. Aplicação após estes Decretos.
«Se a aplicação ou revogação de direitos «antidumping ocorreu após vigerem os Decs. 1.355/95 e 1.602/95, observa-se o procedimento neles traçado, ainda que as investigações tenham sido abertas antes.... ()
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto. Impossibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância. Crime impossível. Aplicação da Súmula 567/STJ. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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566 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Repercussão geral. Tema 1.199 do STF. Art. 10 da lia. Dolo. Ocorrência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF). ... ()
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567 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Imposição de medidas cautelares.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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568 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Hermenêutica. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Aplicação a partir de sua vigência. Processo julgado segundo a antigo orientação. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 106, I e CTN, art. 168, I.
«... No tocante à prescrição no caso em tela, a Lei Complementar 118, de 09/02/05, trouxe nova disposição em tema de prazo prescricional. Determina, em caráter interpretativo, que se considere o prazo de cinco anos a contar do pagamento antecipado pelo contribuinte. Nada obstante, ao tempo em que o legislador reporta-se à regra do CTN, art. 106, I, preceito a autorizar a aplicação da lei a fato pretérito, salvo nos casos em que há aplicação de penalidade, em sua disposição final, estabelece que o novo diploma legal somente entrará em vigor no prazo de cento e vinte dias. O escopo dessa «vacatio legis foi, certamente, permitir que os processos já distribuídos sejam julgados dentro da antiga orientação, postergando-se a aplicação da nova lei após o prazo nela previsto, tendo em vista a jurisprudência já assentada sobre a matéria. ... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. APLICAÇÃO DEVIDA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento em que o banco executado discorda da aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ. O devedor que deposita judicialmente valores que não se destinam ao imediato pagamento da dívida não se libera da incidência dos encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária, bem como os honorários advocatícios. Aplicação do Tema 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL 1.820.963 - SP: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.. Ademais, ressalte-se que o requerimento para que a parte exequente preste caução idônea para que possa realizar o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos principais não merece acolhida, pois a execução de origem não possui natureza provisória, mas definitiva. E também não merece acolhimento a pretensão de suspensão do curso processual até o trânsito em julgado da decisão pertinente ao tema 677 do STJ, posto que há expressa determinação de aplicação imediata da nova orientação do STJ. Decisão agravada que de forma correta determinou a imediata aplicação do referido Tema. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. ... ()
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570 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Não demonstração da violação aos dispositivos legais apontados. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação ao principal fundamento do acordão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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571 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA TAXA SELIC. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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572 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena corporal por penas restrivas de direitos. Prejudicado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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573 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Evasão do distrito da culpa. Mais de 12 (doze) anos após os fatos. Acusado não localizado. Demais corréus condenados definitivamente. Configurada a intenção de se furtar à aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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574 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnj. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Redução do rol de testemunhas. Aplicação da sanção de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
«1 - Agravo interno em mandado de segurança contra ato do CNJ que aplicou ao impetrante a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, por conta de gestão irregular no setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, quando atuou como Desembargador Vice-Presidente do tribunal. ... ()
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575 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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576 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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577 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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578 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
I - CASO EM EXAME... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do paciente à atividade criminosa reconhecida pela instância de origem. Elementos concretos. Revisão do entendimento. Necessidade de revolvimento aprofundado do contexto fático probatório. Aplicação do CPP, art. 580. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - No caso, a instância ordinária faz menção às circunstâncias da aquisição dos quarenta tabletes de haxixe (quase 2 kg), em outra Unidade da Federação para, desse modo, concluir que o Agravante se dedicava às atividades criminosas. Logo, tendo sido declinados elementos idôneos e concretos indicadores de envolvimento habitual com o esquema criminoso, não há ilegalidade no afastamento da minorante. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a configuração de erro grosseiro na interposição de recurso. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Gravidade concreta da conduta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e desacato. Alegação de ausência de fundamentação para a aplicação da pena de detenção para o desacato. Não verificada. Pedido de aplicação da pena de multa. Afastamento. Apenado reincidente e com condenação concomitante pelo delito de tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Juízo de discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.
1 - Ao contrário do consignado pela defesa, encontra-se justificada a aplicação da pena de detenção, ao invés da multa pelo delito de desacato, ante a reincidência do apenado e pela condenação concomitante pelo tráfico de drogas. ... ()
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585 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da especialidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante ao pedido de absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a desconstituição dos fundamentos adotados pela instância ordinária demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em tema de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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586 - TJSP. POLICIAL MILITAR - Pretensão de reconhecimento do período especial de 01/06/1998 a 13/11/2019, convertido a tempo comum com o acréscimo de 20%, como Certidão de Tempo de Contribuição com aplicação do devido fator de majoração - Impossibilidade - Existência de regime previdenciário próprio -Não aplicação aos policiais militares dos Estados da regra do art. 40, § 4º, CF - Impossibilidade de Ementa: POLICIAL MILITAR - Pretensão de reconhecimento do período especial de 01/06/1998 a 13/11/2019, convertido a tempo comum com o acréscimo de 20%, como Certidão de Tempo de Contribuição com aplicação do devido fator de majoração - Impossibilidade - Existência de regime previdenciário próprio -Não aplicação aos policiais militares dos Estados da regra do art. 40, § 4º, CF - Impossibilidade de conjugação de regimes previdenciários - Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Tema 942/STF - Não aderência da questão à SV 33 - PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Precedente Obrigatório - Sentença mantida - Recurso não provido.
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587 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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589 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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590 - TJSP. Policial CIvil - Adicional de insalubridade. Termo inicial. Aplicação por analogia do que disposto no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), que afastou expressamente a aplicação do PUIL 413, julgado pelo C. STJ, ao caso dos policiais militares estaduais. Pagamento devido após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas que retroage à data de início da atividade Ementa: Policial CIvil - Adicional de insalubridade. Termo inicial. Aplicação por analogia do que disposto no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), que afastou expressamente a aplicação do PUIL 413, julgado pelo C. STJ, ao caso dos policiais militares estaduais. Pagamento devido após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas que retroage à data de início da atividade insalubre. Adicional devido desde o início da atividade insalubre, afastando-se o período do curso de formação (ou academia), cujas atividades são acadêmicas e preparatórias. Recurso parcialmente provido.
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591 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.076/STJ. Aguardar o trânsito em julgado. Desnecessidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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592 - STJ. Execução fiscal. Conselho profissional. Processual civil. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei. Aplica-se a nova regra disciplinada pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com as alterações da Lei 14.195/2021, às ações em trâmite, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. Precedente. Agint no Resp. 2.009.763, relator Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 30/9/2022. Agravo interno improvido.
As alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, art. 8º (redação da Lei 12.514/2011) tem aplicação imediata nas ações em trâmite. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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594 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insu ficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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595 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que, dando provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da ora agravante, determinou a aplicação dos juros de mora somente na fase pré-judicial, e da taxa SELIC após o ajuizamento da ação. Examinando as razões do agravo, infere-se que a pretensão recursal da reclamada reside exatamente na «exclusão da determinação de aplicação de juros de mora de 1% determinada pela r. sentença, prevalecendo a aplicação da Taxa Selic em substituição, de modo que, como o objeto já foi alcançado, a parte agravante não mais possui interesse recursal, ante a ausência de sucumbência. Nesse contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Agravo interno não conhecido.
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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de repetitivo. Adequação do precedente aplicado. Incompetência do STJ. Violação do CPC, art. 489 inexistente. Inconformismo.
1 - Na espécie, houve juízo de inadmissibilidade de caráter híbrido, de modo que o apelo nobre fora inadmitido quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 489, enquanto negou-se seguimento à questão correção monetária, em razão da aplicação do Tema 511/STJ. Neste contexto, incabível ao STJ inferir a adequada aplicação do precedente, visto que compete ao Tribunal de origem promover o juízo de conformação. Precedentes.... ()
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597 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Nítido intuito protelatório. Aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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600 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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