(DOC. VP 250.4011.0628.2193)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula 83/STJ, em razão da reincidência do agravante em crimes patrimoniais, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor, quando o agente é reincidente em crimes da mesma

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