(DOC. VP 240.8261.2442.8500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de repetitivo. Adequação do precedente aplicado. Incompetência do STJ. Violação do CPC, art. 489 inexistente. Inconformismo.

1 - Na espécie, houve juízo de inadmissibilidade de caráter híbrido, de modo que o apelo nobre fora inadmitido quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 489, enquanto negou-se seguimento à questão correção monetária, em razão da aplicação do Tema 511/STJ. Neste contexto, incabível ao STJ inferir a adequada aplicação do precedente, visto que compete ao Tribunal de origem promover o juízo de conformação. Precedentes. 2 - Restrita a competência do STJ à alegada afronta ao CPC

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