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751 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Quitação. Hipoteca. Obrigação de fazer. Baixa. Indenização. Dano moral. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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752 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()
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753 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Tutela de urgência concedida em incidente de impugnação ao crédito. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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754 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()
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756 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência do comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.
«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum combatido. ... ()
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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desobediência do comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.
«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum combatido. ... ()
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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência do comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.
«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum combatido. ... ()
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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência do comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.
«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da decisão agravada é peça obrigatória na formação do instrumento de agravo.... ()
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761 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Causa especial de redução da pena. Lei benigna. Retroatividade. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76. Causa especial de redução de pena. Lei 11.343/2006. Aplicação retroativa.
«Por se tratar de norma penal mais benéfica ao réu, é impositiva a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aos fatos praticados sob a égide da Lei 6368/1976. Precedentes deste Tribunal e do STJ. REVISÃO PROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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762 - TJMG. Aplicação de multa de trânsito pela bhtrans. Apelação cível. Bhtrans. Sociedade de economia mista. Aplicação de multa de trânsito. Impossiblidade. Precedentes do STJ e deste eg. Tjmg. Recurso não provido
«- Conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a BHTrans, enquanto sociedade de economia mista, não dispõe de competência para a aplicação de sanções decorrentes do descumprimento das normas de trânsito, visto que, como pessoa jurídica particular - art. 173, II, da CR - sempre tem interesse lucrativo, o que, definitivamente, choca com a atividade de interesse público, que objetiva exercitar apenas o poder de polícia administrativa.... ()
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763 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Extrapolando a Resolução 13/98 do CONSU o poder regulamentar, invadindo esfera inovadora do Direito, por estipular prazo de carência de doze horas no tempo de internação, inadmissível a aplicação a casos de urgência ou emergência. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, V, «c. Aplicação da Súmula 92/TJSP e da Súmula 302/STJ. Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento do determinado atendimento. Decisão concessiva da antecipação da tutela mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.
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764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. Aplicação de multa.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Reedição de teses já enfrentadas pelo colegiado. Aplicação de multa. 1. É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada. 2. Sendo manifestamente inadmissível e infundada a irresignação, eis que o recorrente se limitou a repisar os mesmos argumentos já examinados por este colegiado, impõe-Se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. 3. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A ausência do traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Liminar revogada. Incidência de multa diária por descumprimento. Inaplicabilidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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769 - STJ. Recurso especial. Bancário e processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Inovação recursal. Recurso infundado. Aplicação de multa.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida. Doença preexistente. Não realização de exames prévios. Dever de indenizar configurado. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
1 - Nos termos jurisprudência dominante do STJ, a seguradora não pode se eximir do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames clínicos, ou não houve prova de má fé. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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773 - STJ. Tributário. Parcelamento de débito. ICMS. Índice de correção monetária. Lei estadual autorizando a aplicação da Taxa SELIC. Admissibilidade. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«A Corte Especial do STJ, no REsp 215.881/PR, não declarou a inconstitucionalidade do Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, restando pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, havendo lei estadual autorizando a sua incidência em relação aos tributos estaduais, deve incidir a partir de 01/01/96.... ()
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774 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Débito previdenciário. Precatório. Correção monetária. Atualização. UFIR. Inaplicabilidade. Aplicação do IPCA-E. Ausência de prequestionamento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.
«A UFIR - Unidade Fiscal de Referência, após o advento da Lei 6.899/81, não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais subseqüentes. A questão referente à aplicação do IPCA-E, após a extinção da UFIR, como critério de atualização do débito para fins de precatório, não foi objeto de análise pela Corte Estadual, ressentindo-se, portanto, do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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775 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.
Pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, concedendo-lhe liberdade provisória. Ordem concedida. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva, conforme parecer da PGJ. Ré primária, sem maus antecedentes e que não apresenta risco à instrução processual ou à aplicação da lei penal. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se liminar anteriormente deferida... ()
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776 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a constatação do furto privilegiado, por se tratar de coisa de pequeno valor, e o afastamento da reincidência. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Cabimento do reconhecimento do privilégio, com aplicação exclusiva da sanção pecuniária. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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777 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Pena-base - Quantidade e natureza das drogas apreendidas que autorizam a exasperação - Patamar inalterado. Menoridade relativa e confissão espontânea - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, na mercancia ilícita, sendo claro indicativo de sua dedicação exclusiva à narcotraficância - Benesse da lei especial - Aplicação - Impossibilidade - Peculiaridades do caso, ademais, que, de qualquer modo, não recomendam a aplicação do benefício. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Impugnação - Aplicação da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, inclusive para processos em curso - Adequação em face do julgamento, pelo C. STF do RE Acórdão/STF (Tema 810 STF) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905 STJ) para se determinar, no cômputo dos juros de mora, a aplicação da Lei 11.969/2009 (índices da caderneta de poupança), e, quanto à correção monetária, o IPCA-E - Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 após sua vigência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COISA JULGADA -
Pretensão de afastar a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral em sede de cumprimento de sentença de título judicial - Alegação de preclusão consumativa e coisa julgada do título judicial com trânsito em julgado - Inadmissibilidade - Matéria de ordem pública - Aplicação imediata - Inteligência do decidido pelo STF nos embargos declaratórios do Tema 810 - Aplicação do item 4 do Tema 905 do STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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780 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade, nos termos do decidido no Recurso especial 1251331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Insurgência em relação à cobrança da tarifa de registro e seguro. Inovação recursal. Sentença de parcial procedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido
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781 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
É inadmissível a interposição de agravo com a finalidade de impugnar acórdão, porque os arts. 1.021 do CPC e 235 do RITST reservam a medida apenas à confrontação de decisão monocrática. E nem se cogite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista se tratar de erro grosseiro, o que atrai a aplicação da OJ da SBDI-1 412. Agravo não conhecido.... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2006 - Comarca de Guarulhos - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a aplicação da Selic para os juros e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Pretensão da Municipalidade à aplicação do IPCA - Inadmissibilidade - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir de 09/12/2021 - Decisão mantida nesse determinado ponto - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... ()
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783 - STJ. Execução. Multa. Pedido de suspensão da praça considerado ato atentatório. Regular aplicação da multa do CPC/1973, art. 601.
«A aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 decorreu da regular incidência do artigo anterior do mesmo Código, pois concluiu o julgador que a conduta dos recorrentes, ao tentar a suspensão da praça, caracterizou ato atentatório ao bom desenvolvimento do processo executivo, já que os termos contidos na ação de exoneração não geravam os efeitos alegados para defender a tese de suspensão da praça. Diante desses fatos e da conduta dos recorrentes, regular a aplicação da multa, não restando caracterizada a ofensa ao CPC/1973, art. 601, único dispositivo apontado como violado. Agravo regimental desprovido.... ()
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784 - STJ. Execução. Multa. Pedido de suspensão da praça considerado ato atentatório. Regular aplicação da multa do CPC/1973, art. 601.
«A aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 decorreu da regular incidência do artigo anterior do mesmo Código, pois concluiu o julgador que a conduta dos recorrentes, ao tentar a suspensão da praça, caracterizou ato atentatório ao bom desenvolvimento do processo executivo, já que os termos contidos na ação de exoneração não geravam os efeitos alegados para defender a tese de suspensão da praça. Diante desses fatos e da conduta dos recorrentes, regular a aplicação da multa, não restando caracterizada a ofensa ao CPC/1973, art. 601, único dispositivo apontado como violado. Agravo regimental desprovido.... ()
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785 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO.
Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória. Possibilidade. Ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva. Réu primário, que teria, em tese, cometido delito sem violência ou grave ameaça e que não apresenta risco à instrução processual ou à aplicação da lei penal. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se liminar anteriormente deferida... ()
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786 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais - Decisão que determinou a exibição de contratos, sob pena de multa - Insurgência do réu - Aplicação do Tema 1000 do E. STJ - Fixação cabível somente após prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC - Ausência do preenchimentos dos requisitos para aplicação de multa, no caso vertente - Decisão reformada para afastar a aplicação de multa em caso de descumprimento - Recurso provido
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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.
«1 - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). ... ()
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788 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 339/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da existência de repercussão geral (Tema 339/STF - AI 1791.292/PE,-QO-RG/PE). ... ()
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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi impugnado o fundamento da decisão de inadmissibilidade, estabelecendo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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790 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.
«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. ... ()
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791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravante que pleiteou aplicação de multa e danos morais com base na não aceitação de seu lance em leilão extrajudicial. Possibilidade de recusa conforme edital, cláusula 4. Danos morais não reconhecidos pela corte de origem. Multa que se aplica apenas ao arrematante e não se aplica aos recorridos. Impossibilidade de revisão deste entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões genéricas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência do comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.
«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum combatido. ... ()
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793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações genéricas inaptas a impugnar os fundamentos da decisão agravada. Desobediência do comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.
«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum combatido. ... ()
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794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Julgamento ultra petita não configurado. Poder geral de cautela do magistrado conferido pela CF/88, art. 5º, XXXV. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Existência de fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerido na inicial. Possibilidade. Comprovação dos requisitos legais do CPC/2015, art. 300. Evidente risco ao resultado útil do processo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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795 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não demonstração de nenhum dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Nítido caráter procrastinatório. Aplicação de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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796 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.
«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. ... ()
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797 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não demonstrada. Caráter protelatório. Embargos rejeitados com aplicação de multa.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.
«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum combatido. ... ()
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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada ( CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.
«1 - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). ... ()
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