(DOC. VP 103.1674.7434.7300)

STJ. Tributário. Parcelamento de débito. ICMS. Índice de correção monetária. Lei estadual autorizando a aplicação da Taxa SELIC. Admissibilidade. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«A Corte Especial do STJ, no REsp 215.881/PR, não declarou a inconstitucionalidade do Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, restando pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, havendo lei estadual autorizando a sua incidência em relação ao

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