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(DOC. VP 241.0310.7526.1198)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Liminar revogada. Incidência de multa diária por descumprimento. Inaplicabilidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 2 - É incabível a execução de multa diária imposta em liminar revogada. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 4 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

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