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851 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Redutora do § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Ausência de ocupação lícita e quantidade de entorpecentes apreendida. Argumentos inidôneos. 19,42g de «maconha e 135,83g de cocaín a. Viabilidade da aplicação da causa de diminuição. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Novo julgamento pela Turma julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do CPC/2015, art. 1030, II. ... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELA TURMA JULGADORA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que acolheu a aplicação do Tema 677 do C. STJ ao caso concreto, no qual se pleiteia o recebimento de diferenças acerca de expurgos inflacionários. Pois bem. Verifico que o d. Juízo a quo, havia rejeitado a aplicação imediata do Tema 677 do STJ (fls. 473/474 da origem), e os agravados interpuseram o Agravo de Instrumento 2277757-18.2024.8.26.0000. Em 23/09/2024, foi proferido despacho naquele Agravo de Instrumento com recebimento do recurso apenas em seu efeito devolutivo, diante da ausência de requerimento para concessão de efeito suspensivo/ativo. E, logo após, o juízo de primeiro grau, em 26/09/2024, proferiu a decisão agora agravada, reconsiderando a decisão de fls. 473/474 da origem e determinando a aplicação imediata do Tema 677 do STJ. O presente recurso foi distribuído em 18/10/2024. E, em 30/10/2024, foi proferido acórdão no âmbito do Agravo de Instrumento 2277757-18.2024.8.26.0000, de minha relatoria, com reconhecimento da aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Ou seja, a questão levantada no recurso já foi devidamente apreciada por esta Turma julgadora. ... ()
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854 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 26,1g de crack. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua máxima fração. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame... ()
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855 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Fração aplicada de forma idônea. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão que mant eve a aplicação da atenuante da confissão espontânea em patamar de 1/12 (um doze avos), por se tratar de confissão qualificada.... ()
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856 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da defesa.
Impugnação restrita à fração de redução decorrente da aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei de drogas. Materialidade e autoria comprovadas através das provas carreadas aos autos. Prova oral que inclui a confissão do apelante. Pretensão de majoração da fração de redução em razão da aplicação do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Rejeição. Fração escolhida pelo Juízo de primeiro grau que se encontra dentro dos parâmetros legais. Ausência de desproporcionalidade e/ou ilegalidade. Manutenção da fração aplicada. Dosimetria da Pena. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. Aplicação do verbete sumular 231, do e. STJ. 3ª Fase. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º à fração de 1/3. Manutenção. Pena que se assenta em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. Regular substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Matéria que não foi alvo de impugnação. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE SALARIAL. LEIS MUNICIPAIS 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 E 12.397/97. LIMITES DA COISA JULGADA.
Decisão agravada que determinou a aplicação de índice de 82,51%, afastando indevidamente a aplicação prospectiva da Lei 11.722/1995 e os ajustes trazidos pela Lei 12.397/97. Título Judicial - Determinação de reajuste salarial de fevereiro de 1995 segundo as Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89, com aplicação prospectiva da Lei Municipal 11.722/95 a partir de março de 1995 e abatimento dos índices da Lei 12.397/97. A sentença transitada em julgado não afastou a aplicabilidade destas normas no período. Cumprimento de Obrigação de Fazer - O Município aplicou o índice de 25,32% para o reajuste de fevereiro de 1995, em conformidade com o título judicial e após correções proporcionadas pela Lei 12.397/1997 sobre despesas de janeiro de 1995. A aplicação do índice de 82,51%, defendida pelos exequentes, representa cálculo equivocado, baseado em despesas não reconhecidas pela Lei 12.397/97. Reforma da decisão interlocutória para assegurar o cumprimento da sentença nos termos do título judicial, com aplicação do índice de 25,32% para fevereiro de 1995, conforme decidido na fase de conhecimento e em consonância com as Leis Municipais aplicáveis. ... ()
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858 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado (68 vezes), supressão de documento e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Grande prejuízo às empresas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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859 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Registro de filho alheio como próprio e de utilização de documento falso. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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860 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Registro de filho alheio como próprio e de utilização de documento falso. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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861 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Aplicação dos tetos alterados pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos antes da alteração. Tema 76 da repercussão geral. Entendimento aplicável aos benefícios concedidos antes, da CF/88 de 1988. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e do Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. ... ()
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862 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Aplicação dos tetos alterados pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos antes da alteração. Tema 76 da repercussão geral. Entendimento aplicável aos benefícios concedidos antes, da CF/88 de 1988. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e do Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. ... ()
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863 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Benefícios limitados ao teto do RGPS estabelecido antes da vigência do ec, art. 14 20/1998 e do ec, art. 5º 41/2003. Aplicação imediata desses dispositivos. Constitucionalidade. Tema 76 da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Esta Corte, ao julgar o RE 564.354-RG (Tema 76), da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou tese no sentido de que «não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e do Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. ... ()
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864 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio. Segregação cautelar necessária. Subsistentes os requisitos autorizadores da medida cautelar previstos no CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal em plenário. Fuga do distrito da culpa e temor da vítima. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.
«_ - A segregação cautelar do Paciente se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o episódio de fuga do distrito da culpa, bem como a instrução processual em Plenário do Júri, dada a necessidade de se ouvir a palavra da vítima, pois, diante da gravidade das lesões sofridas e tempo que permaneceu para se restabelecer, percebe-se o temor por ele exercido na vítima, o que demonstra ser temerária a sua liberação neste momento. Presentes, portanto, os requisitos previstos no CPP, art. 312, sendo necessário manter o decreto preventivo em desfavor do Paciente como forma de assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, não há que se falar em aplicação de medida cautelar diversa da prisão, como pretende o Impetrante, pois devidamente justificada a medida de exceção. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Paradigma. Análise do mérito da controvérsia. Inexistência de dissenso interpretativo. Agravo interno. Fundamentação em desacordo com normas de regência. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Não cabimento.
«1. Não se caracteriza dissenso interpretativo entre o acórdão embargado que aplica a Súmula 182/STJ e o acórdão paradigma que analisa o mérito da controvérsia. ... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. CABIMENTO.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento em que se pretende o afastamento da aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ. O devedor que deposita judicialmente valores que não se destinam ao imediato pagamento da dívida não se libera da incidência dos encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária, bem como os honorários advocatícios. Aplicação do Tema 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL 1.820.963 - SP: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.. Ademais, o fato de depósito em garantia ter sido realizado antes de iniciado o julgamento do Tema não impede sua aplicação, na medida em que, até o momento, não houve o levantamento dos valores. Mantida a decisão que determinou a aplicação imediata do referido Tema. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. ... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Novo julgamento pela Turma julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do CPC, art. 1030, II. ... ()
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868 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, ARTS. 180, CAPUT, E 311, C.C. O ART. 70).
Busca Aplicação do princípio da consunção, com absolvição pelo CP, art. 180, caput. recurso não provido. ... ()
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869 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a aplicação de multa e determinou a expedição da carta de sentença. Não acolhimento. O agravante alega inércia da agravada e manobras protelatórias, requerendo a aplicação de multa. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a aplicação de multa por descumprimento de sentença, considerando a justificativa apresentada pela agravada sobre a necessidade de expedição de carta de sentença para efetivar a transferência de titularidade do imóvel. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. 2. No caso concreto, a executada justificou o descumprimento com a nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis, requerendo a expedição do documento necessário para a averbação do imóvel, demonstrando esforços para cumprir a obrigação. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de astreintes visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, não sendo cabível quando há justificativa plausível para o descumprimento. 2. A questão poderá ser reavaliada caso a executada permaneça inerte após a expedição do documento necessário. ... ()
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870 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
- Acondição de reincidente do embargante não atende ao requisito da ausência de periculosidade do agente, restando impossibilitada a aplicação do princípio da insignificância à hipótese dos autos. ... ()
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871 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
- Acondição de reincidente do embargante não atende ao requisito da ausência de periculosidade do agente, restando impossibilitada a aplicação do princípio da insignificância à hipótese dos autos. ... ()
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872 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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873 - TJSP. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA). Indicação médica para tratamento pelo método ABA. Negativa de disponibilização de tratamento pelo plano de saúde. Inexistência de motivo que afaste a comprovação da eficácia do tratamento prescrito à luz das ciências da saúde - Aplicação das regras do CDC. Hipótese em que houve ampliação do Rol da ANS ante a edição da Resolução Normativa 539/2022. Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela Lei 14.454/2022 - Precedentes do STJ. Danos morais não comprovados. Sentença mantida. Negado provimento a ambos os recursos
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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica do fundamento firmado na decisão agravada.agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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875 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. CCB, art. 1.479.
«7. A aplicação em fundos de investimento, realizada sob controle e fiscalização estatal, tem previsão expressa em lei e não se insere na previsão do CCB/1916, art. 1.479.... ()
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876 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal de multa ambiental. Aplicação do prazo quinquenal. Necessidade. Observância à Súmula 467/STJ. Litigância de má-fé da Fazenda do Estado reconhecida, fixada aplicação de multa. Recurso não acolhido.
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877 - TJSP. Correção monetária. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8.177/91-incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso provido
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878 - STJ. Direito autoral. Ecad. Multa. Aplicação. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 9.610/98, art. 109.
«II. A aplicação da multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais, aqui inocorrentes. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido, para afastar a multa.... ()
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879 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional. Aplicação do INPC, Indice de Preços ao Conumidor, nos reajustes anuais do benefício. Descabimento. Aplicação dos índices previdenciários nos termos da legislação vigente à época dos reajustes. Improcedência da ação. Recurso desprovido.
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880 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Aplicação do redutor máximo. Possibilidade. Réu primário e sem antecedentes e quantidade de drogas que permite a redução máxima prevista. Recurso parcialmente provido.
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881 - TRT3. Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Atraso por poucos dias. Aplicação.
«Uma vez determinada a aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-Je advertida a executada no ato da intimação para pagamento do débito, o atraso no depósito da quantia devida, mesmo que por poucos dias, atrai, inquestionavelmente, a incidência da penalidade.... ()
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882 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Réu que preenche os requisitos para tal benesse. Quantidade de droga também observada. Aplicação do redutor em 2/3. Recurso parcialmente provido.
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883 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Autos concluso ao juiz aguardando, apenas, a prolação de sentença. Aplicação da Súmula 52/STJ.
«A instrução criminal está encerrada com a apresentação das alegações finais pelas partes. O feito, o qual se encontra concluso ao magistrado, aguarda tão-somente a prolação de sentença. Aplicação da Súmula 52/STJ.... ()
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884 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio. Réu foragido. Segregação cautelar justificada na aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.
«A fuga do réu logo após a prática delituosa demonstra, inequivocamente, a sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, o que, a teor do CPP, art. 312, é suficiente para decretação da custódia.... ()
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885 - TJSP. Recurso. Apelação. Execução fiscal. Recebimento como Embargos Infringentes. aplicação do Lei 6.830/1980, art. 34. Valor da causa superior ao de alçada. Cabimento da apelação. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Conhecimento.
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886 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Arrendamento de imóvel. Aplicação subsidiária das disposições referentes ao arrendamento mercantil. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
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887 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.
«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.... ()
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888 - TJSP. Apelação - Ação Indenizatória - Aplicação de multa - Impossibilidade de cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal - Aplicação do art. 410 do CC - Sentença mantida - Recurso improvido.
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889 - TJSP. AGRAVO INTERNO
(art. 1021, CPC). ... ()
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890 - STJ. Pena. Fixação. Reincidência. Negativa de vigência reconhecida. Norma de aplicação obrigatória. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I.
«A Corte «a quo, efetivamente, negou vigência ao CP, art. 61, I, que prevê a reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo esta, portanto, norma de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória.... ()
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891 - STJ. Crime hediondo. Pena. Individualização.
«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... ()
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892 - STJ. Intimação. Notifição. Inexistência de distinção pelo CPP. CPC/1973. Aplicação subsidiária ao processo penal.
«O CPP não estabelece nenhuma diferença formal entre a notificação e a intimação. O Código de Processo Civil, por sua vez, de inquestionável aplicação subsidiária, eliminou a distinção entre esses atos de comunicação processual, conhecendo, em regra, a citação e a intimação.... ()
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893 - STJ. Direito civil e processual civil. Prazo prescricional para subscrição de ações. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
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894 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão de cláusulas. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Não aplicação das regras do CDC. Legalidade na cobrança de juros capitalizados. Aplicação da Súmula 93/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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895 - TAMG. Pena. Fixação. Crime continuado. Penas idênticas. Aplicação de uma delas aumentada de 2/3. Admissibilidade. CP, art. 59 e CP, art. 71.
«Sendo idênticas as penas de crimes praticados em continuidade delitiva, correta a aplicação da pena de um deles, aumentada em 2/3 no caso de serem sete as infrações perpetradas, segundo orientação emanada dos tribunais.... ()
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896 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Aplicação imediata, aos processos pendentes, da Lei 8.009/90. (Com precedentes). Lei 8.009/90, art. 6º.
«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade.... ()
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897 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Hermenêutica. Lei penal mais benigna. Retroatividade. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções penais. Aplicação da Súmula 611/STF.
«A teor da Súmula 611/STF, transitada em julgado a sentença condenatória, a aplicação da lei penal mais benéfica compete ao Juízo das Execuções Penais.... ()
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898 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1 - Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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899 - STF. Prisão preventiva. Campo propício à aplicação da lei.
«Encerra prisão automática, incompatível com o arcabouço normativo, aludir-se à necessidade de preparar campo à aplicação da lei penal, com isso menosprezando o princípio da não culpabilidade.... ()
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900 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Ausência de interesse recursal. Recurso infundado. Aplicação de multa.
«Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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