(DOC. VP 103.1674.7534.0300)

STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Hermenêutica. Lei penal mais benigna. Retroatividade. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções penais. Aplicação da Súmula 611/STF.

«A teor da Súmula 611/STF, transitada em julgado a sentença condenatória, a aplicação da lei penal mais benéfica compete ao Juízo das Execuções Penais.»

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