(DOC. VP 165.3203.2005.4900)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão de cláusulas. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Não aplicação das regras do CDC. Legalidade na cobrança de juros capitalizados. Aplicação da Súmula 93/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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