(DOC. VP 241.2021.1753.7960)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 26,1g de crack. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua máxima fração. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, além de 416 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A defesa alega erro na dosimetria da pena e busca a redução da pena aplicada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote