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651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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655 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos exequentes.
«1 - As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de manter a aplicação do limitador IPC + 0,5%, e que a forma de aplicação do limitador deve-se dar de forma acumulada e linear, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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662 - STJ. Agravo interno na petição nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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670 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Preenchimento dos requisitos. Primariedade. Pequena quantidade da droga apreendida. Natureza do entorpecente. Aplicação na fração de 1/2 (metade).
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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674 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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677 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Recorrente que permaneceu foragido por anos. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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679 - STF. Direito administrativo. Concessão de serviço público. Processo administrativo. Aplicação de multa. Violação do princípio da legalidade. Debate de âmbito infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 10.5.2013.
«Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). ... ()
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680 - TST. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa e indenização por litigância de má-fé. Aplicação conjunta. Impossibilidade.
«A penalidade prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoé de caráter especial, por isso não pode ser imposta concomitantemente com a prevista no CPC/1973, art. 18, pois esta afigura-se genérica, somente aplicável na falta de disposição específica. Essa é a regra de hermenêutica na qual se afasta a aplicação da norma genérica em razão da existência de norma específica. Ademais, em razão do caráter punitivo de ambos os institutos, é indevida a sua aplicação conjunta e derivada do mesmo ato processual - embargos de declaração protelatórios -, em prestígio ao princípio do non bis in idem. Logo, a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios desafia somente a aplicação da multa específica do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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681 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.
«1. No julgamento do REsp 1101726/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou-se no STJ o entendimento de que «é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ªS, DJe 14.8.2009). ... ()
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682 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Parcelamento do débito em execução. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação ao processo do trabalho.
«O CLT, art. 769 somente permite a aplicação subsidiária do CPC/1973 nos casos em que haja omissão da norma celetista e compatibilidade entre os referidos diplomas legais. No entanto, a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, que é aquele contido no art. 880, que determina a garantia integral da execução, mediante o pagamento da dívida em 48 horas ou da nomeação de bens à penhora. Inexiste previsão para o executado pagar o débito trabalhista de forma parcelada. O parcelamento da dívida só poderia ser deferido no caso de transação entre as partes, devidamente homologada pelo Juízo, devendo ser considerada sempre a necessidade imediata do exequente de satisfação de seu crédito. Nesse contexto, o CPC/1973, art. 745-Anão tem aplicação ao Processo do Trabalho, porque existe aqui regramento próprio para os embargos à execução.... ()
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683 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO RECLAMADO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DA CLT.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fulcro na Súmula 126/TST. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame da transcendência. HORAS EXTRAS. CLT, art. 62, II. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO . MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fulcro na Súmula 126/TST. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame da transcendência.... ()
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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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685 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de repetição de indébito e indenização. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Devolução por insuficiência de fundos. Substituição do cheque por boleto bancário. Reapresentação indevida do cheque e pagamento pelo banco sacado. Restituição devida, deduzido o depósito judicial efetuado pela ré. Ajuste do cálculo da correção monetária da diferença e do cômputo dos juros de mora. Dano moral caracterizado. Aplicação da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral considerado «in re ipsa. Indenização arbitrada em vinte mil reais. Lucros cessantes. Mera possibilidade de utilização do dinheiro em aplicação financeira que não implica em lucros cessantes. Repetição em dobro indevida. Ausência de dolo ou máfé da ré, necessária para a aplicação das normas do art. 940 do Código Civil e do CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição simples. Aplicação da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recíproca. Recurso da ré provido e parcialmente provido o recurso da autora.
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686 - TST. Homologação do trct sem ressalva. Súmula 330/TST c/c o CLT, art. 477, §§ 1º e 2º. Regime jurídico dos empregados públicos. Aplicação da CLT. Possibilidade de dispensa imotivada. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-i. Inexistência dos efeitos do Decreto 21.325/1991. Invasão da competência privativa da União. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alegação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Revogação do Decreto 21.325/1991. Aplicação fraudulenta do comando. Inaplicabilidade do Decreto 21.325/1991. Aplicação do acordo coletivo 1998/2000.
«Hipótese em que a Coelce não impugnou o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para solucionar as questões em epígrafe, a saber, não conhecimento do recurso ordinário, em razão da inobservância ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. ... ()
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687 - TST. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.
«A Corte regional, ao fundamento de que os embargos de declaração interpostos foram protelatórios, condenou os reclamados ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 538, 1973. Esse dispositivo prevê a aplicação de multa à parte apenas quando apresentar embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, os reclamados interpuseram embargos de declaração com o intuito de prequestionar os fundamentos adotados pelo Regional para aplicação do divisor 150 para o cálculo das horas extras. Assim, tendo em vista a reforma do acórdão regional, com determinação de aplicação do divisor 180, não se verifica intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração apresentados pelos reclamados capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973 (artigo 1.026 do novo CPC/2015). ... ()
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688 - STJ. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação da súmula 182/STJ. Impossibilidade. Agravo que rebate os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
1 - A parte agravante pleiteia a aplicação da Súmula 182/STJ, sustentando que a agravada não teria impugnado expressamente a impossibilidade de violação de dispositivos, da CF/88.... ()
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689 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Reiteração de outros rejeitados, com aplicação de pena de multa. Novos embargos rejeitados, com majoração da pena e aplicação de multa por litigância de má-fé.
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690 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo. Pretendida aplicação da majorante do roubo. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 442 do Superior Tribunal de Justiça. Pena mantida. Recurso não provido.
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691 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Processual. Aplicação da súmula 283/STF na decisão monocrática. Ausência de ataque ao fundamento que ensejou aplicação da referida súmula. Provimento negado.
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692 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Juros moratórios. Citação. Decisão conforme jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
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693 - STJ. Servidor público estadual (gratificação especial). Parcelas vencidas (prescrição quinquenal). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Revogação de Leis estaduais (pretensão). Súmula 280 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).
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694 - STF. Recuros extraodrinário. Agravo manifestamente infundado. Multa de 10%. Aplicação. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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695 - STJ. Pena. Execução. Aplicação de lei posterior mais benéfica. Competência do Juízo de Execução da Lei. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, I.
«É da competência do Juízo de Execução Penal decidir sobre os pedidos de aplicação de lei penal posterior mais benéfica (Lei 7.210, de 11/07/84, art. 66, I).... ()
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696 - TJMG. «Habeas corpus. Aplicação de pena alternativa. Necessidade de exame de questões subjetivas. Impossibilidade no âmbito do «writ.
«O «habeas corpus não se presta à pretensão visando aplicação de pena alternativa, uma vez que há sempre necessidade de analisar questões subjetivas (CP, Lei 9.714/1998, art. 44, III, combinado com a redação). ... ()
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697 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Controle de constitucionalidade difuso.
«Ademais, não se atacando dispositivo da Lei Complementar em causa que tenha determinado expressamente a sua aplicação a operações relativas a jornais, mas, sim, a aplicação concreta dessa Lei a tais operações, o controle de constitucionalidade cabível é apenas o difuso.... ()
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698 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
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699 - STF. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. CPP, art. 312.
«Indispensável é que se indique ato do acusado visando prejudicar a aplicação da lei penal, para ter-se como fundamentada a prisão preventiva.... ()
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700 - STF. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Aplicação no tempo. Cabe examinar, quanto a fatos anteriores à nova lei, a aplicação desta no que se mostre mais favorável ao agente.
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