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451 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. TESE FIXADA EM IRR. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Ao pretender rediscutir a tese fixada no julgamento de incidente de recursos de revista repetitivos, a parte atenta frontalmente contra a força obrigatória dos precedentes (arts. 927, III, e 1039 do CPC, 3º, XXIII, e 15, I, «a, da IN 39/TST) e provoca a manifestação inútil do Poder Judiciário, em prejuízo de todo o jurisdicionado. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
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452 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gratuidade judiciária. Necessidade. Comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Multa. Cabimento.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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454 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Aplicação de multa.
1 - Os arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ dispõem que o agravo interno somente é cabível contra decisão unipessoal, de modo que se revela manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada, como na hipótese. ... ()
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455 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. TESE FIXADA EM IRR. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Ao pretender rediscutir a tese fixada no julgamento de incidente de recursos de revista repetitivos, a parte atenta frontalmente contra a força obrigatória dos precedentes (arts. 927, III, e 1039 do CPC, 3º, XXIII, e 15, I, «a, da IN 39/TST) e provoca a manifestação inútil do Poder Judiciário, em prejuízo de todo o jurisdicionado. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Multa. Cabimento.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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457 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Rediscussão da demanda. Não admissibilidade. Rejeição. Aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão.... ()
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458 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pesca artesanal. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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459 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo.
1 -Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Alegação de caso fortuito e força maior não reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Atraso na entrega. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Necessidade de restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dano moral. Ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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461 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reclamação. Ofensa à coisa julgada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Recuperação judicial. Avalistas. Prosseguimento. Penhora. Excesso. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Contrato bancário. Recuperação judicial. Avalistas. Prosseguimento. Prova pericial. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária. Credores. Concurso. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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466 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()
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467 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()
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468 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Homologação de laudo pericial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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470 - STJ. Processo civil. Multas. Pela oposição de embargos de declaração e pela litigância de má-fé. A só oposição, por uma vez, de embargos de declaração não autoriza a aplicação cumulativa da multa prevista no art. 18, caput e a condenação na indenização de que trata o respectivo § 2º; nem mesmo, nas circunstâncias da causa, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental conhecido para dar provimento em parte ao recurso especial excluindo a aplicação das aludidas multas.
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471 - STJ. Agravo regimental. Intempestivo. Não cabimento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula 223/STJ.... ()
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473 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Necessidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Faz-se necessário instruir o instrumento do agravo com a certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração.... ()
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474 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória assinada. Datas de vencimento. Uma por escrito e outra numérica. Divergência de entendimento. Nulidade. Hermenêutica. Aplicação de analogia. Incabível. Existência de lei expressa. Decreto 2.044/1908, art. 55, parágrafo único. CPC/1973, art. 126. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 77 (nota promissória) e 33 (Letra de Câmbio).
«I. Existindo dispositivo legal que prevê expressamente a nulidade da nota promissória que apresenta divergência de data de vencimento, incabível torna-se a aplicação da analogia para suprir lacuna que não existe. II. Aplicação do Decreto 2.044/1908, art. 55, parágrafo único. III. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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475 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Indeferimento de pedido de nulidade de publicação de acórdão. Aplicação, em Primeiro Grau, de sanção por litigância de má-fé. Regular intimação do acórdão. Reiteração das alegações em sede recursal. Aplicação de nova multa ao agravante. Fato novo caracterizador de litigância de má-fé. Descabimento, no entanto, da condenação solidária de seu advogado. Necessidade de prévia ação judicial para o reconhecimento de eventual atuação profissional indevida do advogado do agravante nos autos. Aplicação de nova penalidade exclusivamente ao agravante. Recurso não provido.
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476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência por analogia da Súmula 281/STF. Recurso não provido.
«1. O julgamento monocrático dos embargos declaratórios opostos contra decisão colegiada não acarreta o exaurimento da instância. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Execução contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932. Prescrição. Interrupção. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. Aplicação de multa.
«1. O agravo regimental e os embargos de declaração opostos na origem foram decididos monocraticamente, inexistindo o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência do enunciado sumular 281/STF. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula 223/STJ.... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Pedido de afastamento da condenação. Inovação recursal. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente à guisa de inovação recursal.... ()
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481 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Formação. Procuração. Peça obrigatória. Ausência. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória à formação do recurso de agravo de instrumento implica a sua inadmissibilidade.... ()
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482 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o decisório embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.... ()
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483 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, CPC.
1 - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o decisório embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.... ()
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484 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o decisório embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.... ()
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485 - TJSP. Embargos á execução fiscal. Auto-lançamento ou lançamento por homologação. Título líquido, certo e exigível. Admissibilidade da aplicação dos juros e da multa, pois consectários distintos. Aplicação da UFESP como índice de correção do débito de ICMS. Cabimento. Redução da multa de 30% para 20%. Cabimento. Não aplicação do Código de Consumidor. Honorários advocatícios mantidos e não condenação em litigância de má-fé, pois os embargantes se socorreram do meio processual devido para a espécie. Recurso dos embargantes parcialmente provido e recurso fazendário não provido.
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486 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Correção monetária. Atualização. UFIR. IPCA-E. Não aplicação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100, § 1º-A. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Inaplicabilidade.
«Resta pacífico no STJ o entendimento de que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. Precedentes. Os benefícios previdenciários, inclusive os acidentários, de natureza reconhecidamente alimentar, não foram atingidos pelas disposições das leis de diretrizes orçamentárias, não sendo possível, assim, a aplicação do IPCA-E. Precedentes.... ()
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487 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Hermenêutica. Aplicação imediata da Emenda Constitucional 45/2004, independente da fase do processo. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CF/88, art. 114, III. CPC/1973, art. 87, parte final. Aplicação. CLT, art. 578. Súmula 222/STJ.
«... No tocante ao fenômeno da aplicação da Emenda Constitucional 45 no tempo, tenho que ela se aplica, desde logo, em face do disposto na parte final do CPC/1973, art. 87. Todos os processos, em conseqüência, qualquer que seja a fase em que se encontrem, devem ser enviados à Justiça do Trabalho. ... (Min. José Delgado).... ()
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488 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -
Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento provido... ()
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489 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -
Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento provido... ()
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490 - TJSP. RECLAMAÇÃO -
Pretensão de reforma de Acórdão de Turma Recursal, que afastou a aplicação da Tese 39, expressa no IRDR 2240958-15.2020, para compelir autarquia municipal ao recálculo do ATS e sexta-parte de servidora, que propôs ação anterior exclusivamente em face do Município - Descabimento - Não obstante os efeitos vinculativos da tese firmada em IRDR, sua aplicação deve ser direcionada aos processos em tramite ou futuros - Efeito «ex nunc - Impossibilidade de aplicação retroativa, sob pena de violação da coisa julgada - Reclamação desprovida... ()
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491 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o decisório embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.... ()
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492 - STF. Tributário. Princípio da isonomia tributária. Capacidade contributiva. Hipótese de aplicação extrafiscal do imposto. Inaplicabilidade. Hipótese de impostos pessoas com finalidade fiscal. Aplicabilidade. CF/88, art. 145, § 1º.
«... A respeito da violação do § 1º do art. 145 da Carta Federal já o afirmara o Min. Moreira Alves que «em se tratando de aplicação extrafiscal de imposto, não está em jogo a capacidade contributiva que só é levada em conta com relação a impostos pessoais com finalidade fiscal (RE 153.771, DJU de 05/09/97). Ademais, o dispositivo está condicionado â expressão sempre que possível, o que afasta a sua aplicação de forma compulsória. ... (Min. Maurício Corrêa).... ()
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493 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, na mercancia ilícita, sendo claro indicativo de sua dedicação exclusiva à narcotraficância - Benesse da lei especial - Aplicação - Impossibilidade - Peculiaridades do caso, ademais, que, de qualquer modo, não recomendam a aplicação do benefício. Receptação simples - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Novos embargos de declaração interposto pela mesma parte. Inexistência de erro material, contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento da causa. Patente e reprovável motivação meramente protelatória, ensejando a aplicação da aplicação da multa prevista no 1.026, § 2º, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE SANÇÃO... ()
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495 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo buscando a remição por estudo e participação no ENCCEJA. Pleito de aplicação do previsto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ, com a consequente remição de 177 dias de pena. Impossibilidade. Agravante regularmente matriculado em atividades de ensino no estabelecimento prisional, o que afasta a aplicação da referida resolução. Correta a aplicação do art. 126, §1º, I e §5º, da LEP.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -
Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento provido... ()
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497 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Alegada necessidade de exclusão dos dependentes, diante da idade, pela exigência de comprovação de dependência financeira - Não acolhimento - Apelante que se manteve inerte por cerca de 18 anos após o advento da maioridade dos autores para promover a respectiva exclusão contratual - Legítima expectativa dos beneficiários em relação à manutenção do contrato - Aplicação do instituto da «supressio - Precedentes - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum"- Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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498 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa.
1 - Os arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ dispõem que o agravo interno somente é cabível contra decisão unipessoal, de modo que se revela manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada, como na hipótese.... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Multa. Cabimento.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.... ()
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500 - TJSP. Juízo de conformidade. CPC, art. 1.040, II. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para a aplicação do Tema 1.190, do STJ. Necessidade de adequação do aresto anterior não configurada. Modulação de efeitos do julgado. A aplicação do Tema 1.190 é limitada aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão ocorrida em 01/7/2024. Cumprimento de sentença aqui analisado que foi instaurado em 01/9/2023, circunstância que afasta a aplicação do Tema 1.190. Acórdão mantido
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